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Defesa em busca e apreensão de veículos

Notificação, apreensão, venda. Cada fase tem o seu prazo.

A notificação de atraso do banco ou do cartório, o veículo apreendido pelo juiz, a venda do bem e a cobrança da diferença, o carro comprado de quem ainda pagava o financiamento (o repasse), o caminhão ou a máquina que dá o sustento: a lei trata cada momento de um jeito, e cada prazo começa a contar de um fato diferente. Esta área cuida de quem financiou carro, moto, caminhão ou máquina, pessoa física ou empresa, e de quem está com um veículo que ainda garante a dívida de outra pessoa. Cada via exige prova e tem prazo. Ler o contrato, a notificação e as datas é o primeiro passo para saber quais ainda estão abertas.

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Antes e depois da apreensão

A notificação que chegou — ou o veículo que já foi levado.

Quem procura esta área chega por uma de duas posições. Na primeira, assinou o financiamento. Pode ainda estar com o veículo e ter recebido a notificação de atraso, do banco ou do cartório. Pode já ter visto o veículo apreendido (por ordem do juiz ou pelo cartório) e vendido, e agora receber a cobrança da diferença. Na segunda, não assinou o contrato, mas está com o veículo: quem o comprou de repasse, com o financiamento ainda no nome do vendedor, o motorista da frota, o sócio que usa o caminhão da empresa.

As posições são diferentes, mas o terreno técnico é o mesmo: o contrato e a garantia anotada no documento do veículo (a alienação fiduciária, em que o banco fica com a propriedade do veículo, como garantia, até a dívida ser paga), a prova do atraso, o procedimento que o banco escolheu (processo ou cartório), os prazos de cada um e a conta da venda. A ação revisional (a que pede ao juiz que revise as cláusulas do contrato), por exemplo, não basta, por si só, para impedir a apreensão. O escritório atua nas duas posições, sempre a partir do contrato, da notificação e dos prazos de cada procedimento.

Ver as situações atendidas →

Mão entregando uma chave de carro, com o fundo desfocado, em tons de vermelho

As situações

Sete caminhos — e qual serve para o seu veículo

Cada momento tem prazo, defesa e exigência de prova próprios, e é o procedimento, judicial ou de cartório, não o banco nem o valor, que define o caminho. Confundir um com o outro muda a contagem e o que ainda se pode fazer. No processo, o prazo para pagar a dívida inteira é de 5 dias corridos (sem descontar fim de semana nem feriado), contados da execução da liminar, a ordem provisória do juiz para apreender o veículo. No cartório, são 20 dias corridos a partir da leitura da notificação e, depois da apreensão, 5 dias úteis.

Notificação de atraso: o que ainda se decide antes da apreensão

O prazo depende de quem enviou o documento. A notificação do cartório de títulos e documentos abre 20 dias para pagar ou apresentar documentos; quem não paga deve, no mesmo prazo, entregar o veículo, sob multa de 5% do valor da dívida. A cobrança comum do banco não abre esse prazo, e a mora (o atraso reconhecido pela lei) decorre do vencimento: o banco pode pedir a apreensão ao juiz, desde que a comprove. O que se confere: se a notificação foi ao endereço do contrato, a prova do atraso e o valor cobrado, só as parcelas vencidas ou o saldo inteiro.

Veículo apreendido por ordem do juiz

A liminar manda apreender o veículo antes de ouvir o devedor. Da execução dela contam 5 dias corridos para pagar a dívida inteira e 15 dias para a resposta (a defesa no processo). A ação revisional sozinha não desfaz o atraso nem impede a apreensão (Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça, STJ). Entre os encargos, só o abuso nos juros remuneratórios (os do contrato) ou na capitalização (juros sobre juros) cobrados antes do atraso pode afastar a mora, e só se o juiz o reconhecer, nos contratos a que essa regra se aplica.

Busca e apreensão em cartório

Desde a Lei 14.711/2023, o banco pode consolidar a propriedade (tornar-se dono pleno do veículo) no cartório, sem processo, mas só se o contrato trouxer cláusula em destaque e a mora estiver comprovada. Depois da apreensão, são 5 dias úteis para pagar a dívida inteira. Pelo Provimento 196/2025 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a impugnação (a contestação feita no cartório) se limita a falha material no cálculo ou a pagamento omitido; o que passa disso o devedor leva ao juiz. Para veículos, o Decreto-Lei 911/1969 (DL 911) prevê ainda a via dos órgãos de trânsito (art. 8º-E), cuja regra o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda examina; nela, o aviso vem de empresa registradora de contratos.

Veículo de repasse e terceiro que está com o bem

Quem comprou o veículo ainda financiado no nome de outra pessoa não tem contrato com o banco. Para o banco, o devedor segue sendo quem assinou, e o veículo segue sendo a garantia, esteja com quem estiver. Pesam a anotação do gravame (a garantia registrada) no documento do veículo, a boa-fé do comprador e a data da compra. Quem não é parte no processo pode usar os embargos de terceiro, a defesa do bem apreendido em processo alheio. O vendedor continua devedor.

Venda do veículo, prestação de contas e saldo

Consolidada a propriedade, o banco pode vender o veículo, mas deve aplicar o preço na dívida e nas despesas, entregar a sobra, se houver, e prestar contas. Se o preço não cobre, pode cobrar a diferença; quando a venda foi feita fora do processo, cabe ação monitória, a cobrança de dívida provada por documento (Súmula 384 do STJ). Confere-se a conta linha por linha: dívida atualizada, mais despesas comprovadas, menos o preço da venda. Se o banco não presta contas, a ação de exigir contas é uma via possível.

Veículo de trabalho e frota

Caminhão, trator, máquina, moto de entrega, carro de aplicativo: “é o meu instrumento de trabalho” não deve ser tratado como defesa pronta contra a busca e apreensão do bem financiado com alienação fiduciária. O que o credor pode pedir depende do contrato. Alienação fiduciária, leasing (arrendamento, com reintegração de posse), reserva de domínio (a venda em que o vendedor segue dono até o pagamento), cédula rural com penhor (execução da cédula) e consórcio têm regras e provas próprias. Para a empresa, a recuperação judicial não impede a apreensão; a proteção dos bens essenciais é temporária e depende de prova.

Negociação, quitação e entrega voluntária como parte da defesa

Em muitos casos a saída é negociar, e defesa e negociação andam juntas: renegociar o contrato, trocar a garantia, quitar a dívida por acordo ou vender o bem com a concordância do banco. Em regra, nenhuma dessas saídas depende só do devedor; valem pelo que estiver escrito. Por isso, convém pedir por escrito o valor atualizado e a validade da proposta. Entregar o veículo não quita a dívida: o banco o vende e, se o preço não cobre, o devedor continua obrigado pelo restante. A exceção é a dação em pagamento: o banco aceita o veículo como pagamento, o que exige documento de quitação. Passar o financiamento a outra pessoa exige o consentimento expresso do banco. Cada saída tem custo, e nenhuma é a melhor em abstrato.

Leia primeiro: os 5 dias depois da apreensão. O prazo para pagar a dívida inteira, a diferença entre o procedimento judicial e o do cartório e o que a defesa pode discutir estão explicados no artigo “O banco pediu a apreensão do seu veículo financiado? Os 5 dias que contam depois dela”. Quando o banco já ajuizou a ação para cobrar a diferença (monitória ou execução), os prazos e a defesa de dentro do processo estão na Defesa Bancária; a conta da venda, que vem antes, está aqui. Cédula de crédito rural com penhor da máquina também não é busca e apreensão: é execução da cédula, tratada lá. Ver Defesa Bancária →

Leia também: o artigo Os 5 dias que contam depois da apreensão · o checklist Recebeu uma citação do banco? O que conferir nos primeiros dias · o artigo sobre os primeiros 15 dias da execução · o checklist do crédito rural e do FCO.

Financiamento de imóvel e intimação do cartório. Se o banco financiou um imóvel e o cartório enviou intimação para pagar, o procedimento não é o do veículo: segue a Lei 9.514/1997, com prazos próprios, consolidação da propriedade em nome do credor e leilão. Esse caminho é tratado na área de Regularização Imobiliária, e não aqui. Ver Regularização Imobiliária →

Leia também: o checklist Recebi intimação do cartório: e agora? · o artigo sobre a execução extrajudicial e a consolidação.

Como funciona

Antes de escolher a via, é preciso ler o contrato e a notificação

Quase todo caso começa no mesmo lugar: descobrir quem mandou o documento, que procedimento é este e quando o prazo começou. É essa leitura que define se a saída é pagar, negociar, entregar o veículo, defender-se ou exigir as contas da venda.

Leitura do contrato e da notificação

Qual é a garantia escrita no contrato? Quem enviou a notificação, o banco ou o cartório, e em que data ela foi lida ou recebida? O procedimento e o dia em que cada prazo começa saem desses documentos. Telefonema, mensagem e carta de assessoria de cobrança não são a notificação do cartório e não abrem os 20 dias; guarde-os.

Conferência da mora, do valor e da venda

Como o banco provou o atraso, se cobra só as parcelas vencidas ou o saldo inteiro, quais encargos entraram e o que já foi pago. Se o veículo foi vendido, a conta da venda: dívida atualizada, mais despesas comprovadas, menos o preço. Discordar do valor exige apontar o que se entende correto, com demonstrativo; no cartório, quem contesta só uma parte também paga, no prazo, o valor que entende correto. Na busca e apreensão judicial, o pagamento que devolve o veículo é o dos valores que o banco apresentou na petição inicial (o pedido com que abriu o processo); o que se entender pago a mais pode ser reclamado depois, na resposta.

Mapa do veículo e das pessoas

Quem assinou, quem está com o veículo, o que consta do certificado de registro do veículo, se há outro contrato (leasing, consórcio, cédula rural) e se o bem é de trabalho ou da frota. Vender ou repassar o veículo com a cobrança em curso não afasta a apreensão, que pode ser pedida contra o devedor ou contra terceiro.

Escolha da via e acompanhamento

Pagar, negociar, entregar o veículo, defender-se ou exigir as contas da venda: nenhuma saída serve a todos, e a escolha depende do contrato, do prazo e do que se pode pagar. O que o banco aceitar além do que a lei prevê é acordo e vale pelo que estiver escrito. O escritório acompanha o processo ou o procedimento em cada etapa.

Prazo processual conta em dias úteis; prazo material, não. Prazo processual é o que corre dentro do processo, como o da defesa; prazo material é o que a lei fixa para exercer o próprio direito, como o de pagar para reaver o veículo. Os 15 dias da ação monitória do saldo, para pagar ou opor embargos, são prazo processual e contam só os dias úteis (Código de Processo Civil, CPC, arts. 219 e 702). Os 5 dias para pagar a dívida inteira na busca e apreensão judicial do veículo são de natureza material e, segundo a Terceira Turma do STJ, contam em dias corridos. A resposta de 15 dias nessa ação é processual e, em tese, conta em dias úteis; por cautela, o escritório a conta em dias corridos. No cartório, o Provimento 196/2025 do CNJ conta os 20 dias da notificação em dias corridos (a lei diz só “20 dias”), e os 5 dias depois da apreensão são úteis (DL 911, art. 8º-C, § 9º). Cada prazo começa em um fato próprio: a execução da liminar, a leitura da notificação, a citação. Na dúvida sobre a contagem, o escritório trabalha com o prazo mais curto.

Quando o tempo conta

Três prazos que a lei marca

Notificação do cartório: 20 dias para pagar ou entregar o veículo. O Provimento 196/2025 do CNJ conta os 20 dias, em dias corridos, a partir do primeiro dia útil depois da leitura da notificação por e-mail. Se não há confirmação de leitura em 3 dias úteis, a notificação passa a ser por carta, e o prazo parte do dia útil depois de o cartório receber o aviso de recebimento. No mesmo prazo, quem não paga deve entregar ou disponibilizar o veículo, sob multa de 5% do valor da dívida (DL 911, art. 8º-B, § 2º, I, e § 11). Passado o prazo sem pagamento, o banco pode consolidar a propriedade e pedir a apreensão ao cartório, sem processo. Por isso, convém anotar o dia em que a notificação foi aberta e guardar a mensagem.
Liminar executada: 5 dias corridos para pagar a dívida inteira. A liminar é a decisão provisória que manda apreender o veículo. O prazo corre da execução dela (Tema 1.279 do STJ, tese fixada em julgamento de recursos repetitivos), e a dívida inteira é a apresentada e comprovada pelo banco na petição inicial (Tema 722, nos contratos firmados desde a Lei 10.931/2004). Passado o prazo, a propriedade se consolida no banco e, em regra, pagar só as parcelas atrasadas não devolve o veículo. A resposta (a defesa no processo) tem 15 dias, e há discussão sobre quando eles começam a contar: a data mais cedo, a da apreensão, é a mais segura. Se a apreensão foi pelo cartório, o prazo para pagar a dívida inteira é de 5 dias úteis, contados da apreensão.
Frota de empresa em recuperação judicial: 180 dias, contados do deferimento do processamento. O pedido de recuperação não impede a busca e apreensão (DL 911, art. 6º-A). A Lei 11.101/2005 proíbe, durante a suspensão de 180 dias corridos, a venda ou a retirada do estabelecimento dos bens de capital essenciais à atividade (art. 49, § 3º). O prazo conta do deferimento do processamento (a decisão que aceita processar o pedido), e não do pedido, e se prorroga uma única vez, por igual período, em caráter excepcional e só se o devedor não tiver contribuído para o prazo ser superado (art. 6º, § 4º). A essencialidade depende de prova. Depois dos 180 dias, as decisões mais recentes do STJ, de turma e sem tema repetitivo, tratam a proteção como temporária, e ela não alcança o bem já apreendido cuja propriedade se consolidou antes do deferimento. Pesa a ordem entre a apreensão, a consolidação e o deferimento.

Perguntas frequentes

O que costuma ser perguntado

Não, por si só. A Súmula 380 do STJ diz que ajuizar a ação de revisão não impede que o atraso seja reconhecido, e a mora decorre do simples vencimento do prazo (DL 911, art. 2º, § 2º). O que pode afastá-la é uma decisão do juiz que reconheça abuso nos juros remuneratórios ou na capitalização cobrados antes do atraso, no período de normalidade do contrato (Tema 28 do STJ, tese firmada em recursos repetitivos). O julgamento que firmou a tese deixou de fora, entre outras, as cédulas de crédito bancário, e a aplicação depende do contrato assinado. Abuso em encargos acessórios, como o seguro e o registro do gravame, não afasta a mora (Tema 972), e juros acima de 12% ao ano não bastam sozinhos (Súmula 382). Quem propõe a ação precisa discriminar as cláusulas e continuar pagando o valor incontroverso, isto é, o que não discute (CPC, art. 330, §§ 2º e 3º).

Não acaba, por si só. O banco vende o veículo, aplica o preço na dívida e nas despesas e devolve a sobra, se houver. Se o preço não cobre, o devedor continua obrigado pelo restante (DL 911, art. 2º; Código Civil, art. 1.366). A exceção é a dação em pagamento: o banco aceita o veículo como pagamento, e um documento diz que a dívida está quitada (Código Civil, art. 1.365, parágrafo único). Na via do cartório, a lei trata a entrega como dever do devedor, sob multa de 5%, e garante recibo escrito do banco (DL 911, art. 8º-B, § 11).

Dá para conferir a conta e, com os documentos, discutir o que estiver errado. O banco pode vender sem leilão e sem avaliação prévia, salvo disposição contrária do contrato, e a lei não fixa preço mínimo; mas deve aplicar o preço na dívida e nas despesas, entregar a sobra e prestar contas (DL 911, art. 2º). A conta é: dívida atualizada, mais despesas comprovadas, menos o preço da venda. O devedor pode pedir os documentos por escrito e, se o banco não responde, propor a ação de exigir contas. Essa ação é própria, e não um pedido dentro da busca e apreensão, segundo a Terceira Turma do STJ no recurso especial (REsp) 1.866.230/SP (Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/09/2020). Para a Quarta Turma, cabe ao banco comprovar a venda e o valor obtido (REsp 1.742.102/MG, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 23/03/2023). A conta pode também confirmar o valor cobrado.

Pode pedir. Para o banco, o devedor segue sendo quem assinou, e o veículo segue sendo a garantia: a busca e apreensão pode ser pedida “contra o devedor ou terceiro” (DL 911, art. 3º). O contrato de repasse não obriga o banco, pois outra pessoa só assume a dívida com o consentimento expresso do credor (Código Civil, art. 299). Um ponto pode mudar o quadro: a Súmula 92 do STJ diz que a alienação fiduciária não anotada no certificado de registro não vale contra o terceiro de boa-fé. Lida ao contrário, a súmula não ajuda quem comprou com o gravame já anotado, e a falta de anotação precisa ser provada. Por isso, os primeiros documentos a conferir são o certificado do veículo, com o gravame anotado ou não, e a data da compra. Quem não é parte no processo pode usar embargos de terceiro.

Não, e pode agravar a situação. Se o veículo não é encontrado ou não está com o devedor, o banco pode pedir, no mesmo processo, que a busca e apreensão vire ação de execução, a cobrança forçada da dívida (DL 911, art. 4º). O devedor que transfere a terceiros, ou dá em nova garantia, veículo que já está alienado em garantia fiduciária se sujeita à pena do art. 171, § 2º, I, do Código Penal (Lei 4.728/1965, art. 66-B, § 2º); cada caso exige análise de advogado. O comprador, em regra, continua sujeito à apreensão (veja a pergunta 4). Não há prisão civil do depositário infiel (Súmula Vinculante 25 do STF); o risco é sobretudo patrimonial.

Em regra, não. A busca e apreensão do bem financiado com alienação fiduciária exige mora ou inadimplemento comprovados, e o uso que o devedor faz do bem não é condição (DL 911, art. 3º). A propriedade fiduciária é do credor, e o devedor deve entregar o bem se a dívida não for paga no vencimento (Código Civil, arts. 1.361 e 1.363, II). A impenhorabilidade do instrumento de trabalho (CPC, art. 833, V) é regra de penhora e não vale contra a execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive a contraída para adquiri-lo (§ 1º). Para a empresa, o pedido de recuperação judicial não impede a busca e apreensão, e a proteção dos bens de capital essenciais é temporária e depende de prova. Em leasing, reserva de domínio ou cédula rural, os caminhos e os prazos são outros, e o contrato diz qual é o caso.

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