O banco pediu a apreensão do seu veículo financiado? Os 5 dias que contam depois dela

Quando o oficial de justiça apreende o carro ou o caminhão financiado, corre um prazo curto. A lei dá 5 dias, contados da execução da liminar (a decisão provisória que autorizou a apreensão), para pagar a dívida inteira e recuperar o veículo. Passado o prazo sem pagamento, a propriedade e a posse plena do veículo ficam com o banco (a consolidação da propriedade). Pagar só as parcelas atrasadas não devolve o bem.

O banco pode agir pela Justiça ou, desde 2023, pelo cartório. Situação conferida em 5 de outubro de 2026.

O que a lei dá ao banco no financiamento de veículo

No financiamento com alienação fiduciária, a propriedade do veículo fica com o banco, como garantia, até a última parcela, e o devedor o usa como possuidor. A lei é o Decreto-Lei 911/1969 (DL 911). O banco precisa provar a mora (o atraso no pagamento) e escolhe entre o processo judicial (art. 3º) e o cartório de registro de títulos e documentos, previsto na Lei 14.711/2023 (arts. 8º-B a 8º-E). Os prazos diferem.

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O primeiro ponto a conferir: a mora tem de estar provada

A Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) diz que "a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". A lei admite prová-la por carta registrada com aviso de recebimento, sem exigir a assinatura do próprio devedor (DL 911, art. 2º, § 2º).

O STJ foi além, no Tema 1.132 (tese de recurso repetitivo, que os juízes devem seguir): basta a notificação extrajudicial (a carta enviada fora do processo) ao endereço indicado no contrato, sem prova de quem a recebeu. Notificação a outro endereço está fora da tese. Para o e-mail, a Segunda Seção exigiu mais: endereço eletrônico do contrato e recebimento comprovado (REsp 2.183.860/DF, 2025).

Daí o primeiro ponto de defesa possível: o vício na constituição em mora (o ato que coloca o devedor formalmente em atraso), porque a notificação não existe ou não seguiu esses requisitos. A conferência é documental, e o banco responderá com o comprovante de envio ao endereço do contrato, que costuma bastar.

Caminho 1: a busca e apreensão judicial

O banco pede a apreensão ao juiz, com a prova da mora, e a liminar é concedida sem ouvir o devedor, até em plantão judiciário (DL 911, art. 3º). Executada a liminar, correm dois prazos:

• 5 dias para a propriedade se consolidar no banco. Nesse prazo, o devedor pode pagar a integralidade da dívida pendente, e o bem lhe é restituído livre do ônus, a garantia do banco (art. 3º, §§ 1º e 2º). É a chamada purga da mora, que aqui significa pagar a dívida toda, e não só o atraso. O STJ fixou, em recursos repetitivos, que essa integralidade são os valores apresentados e comprovados pelo banco na inicial, nos contratos firmados na vigência da Lei 10.931/2004 (Tema 722), e que o prazo corre da execução da liminar (Tema 1.279). Pagar menos do que o banco apresentou deixa o devedor sujeito à consolidação. O que se entender pago a mais pode ser reclamado na resposta.
• 15 dias para apresentar resposta (a defesa no processo). A lei os conta da execução da liminar (§ 3º), mas o STJ já entendeu, sob o Código de Processo Civil (CPC) de 1973, que correm da juntada do mandado de citação (o aviso oficial ao devedor) cumprido (REsp 1.321.052/MG, 2016; hoje, CPC, art. 231, II). Como isso pode ser disputado, o mais seguro é contar da data mais cedo, a da apreensão. A resposta cabe mesmo a quem pagou, se entender que pagou a mais (§ 4º).

A lei não diz se os dias são úteis. Para o prazo de 5 dias, a Terceira Turma do STJ decidiu que ele é de natureza material (ligado ao direito, e não ao andamento do processo) e conta em dias corridos (REsp 1.770.863, 2020); tribunais estaduais seguem essa contagem, sem suspensão no recesso. Não há súmula nem tema repetitivo sobre a contagem; o Tema 1.279 fixou só o início. O prazo de 15 dias é processual e, em tese, conta em dias úteis (CPC, art. 219), mas a cautela do escritório é contá-lo em dias corridos.

"Já paguei quase tudo": o adimplemento substancial

Quem pagou a maior parte do financiamento costuma achar que não pode perder o veículo. Essa tese, o adimplemento substancial (cumprimento quase total do contrato), foi afastada pelo STJ para a alienação fiduciária do DL 911. Em 2017, a Segunda Seção, por maioria, reconheceu o interesse do banco na busca e apreensão independentemente do tamanho da mora (REsp 1.622.555/MG), e a Terceira Turma reafirmou isso em junho de 2026 (AREsp 3.167.848/RS). Não é súmula nem tema repetitivo, mas é entendimento consolidado: ter pago a maior parte não impede a apreensão.

Caminho 2: a busca e apreensão em cartório

Desde a Lei 14.711/2023, o banco pode consolidar a propriedade no cartório, no lugar do processo. Não é automático: o contrato precisa prever isso expressamente, em cláusula em destaque, e a mora tem de estar comprovada (DL 911, art. 8º-B). Passo a passo:

1. Notificação pelo cartório, de preferência ao e-mail do contrato. Se o recebimento não for confirmado em 3 dias úteis, segue carta com aviso de recebimento ao endereço do contrato (art. 8º-B, §§ 6º e 7º).
2. 20 dias para pagar a dívida. No mesmo prazo, o devedor deve entregar ou disponibilizar o bem, sob pena de multa de 5% do valor da dívida (art. 8º-B, § 2º, I, e § 11). Também pode apresentar documentos que mostrem a cobrança indevida: se o oficial do cartório constatar o direito, deve abster-se de prosseguir; se for só em parte, o devedor declara o valor que entende correto e o paga (art. 8º-B, §§ 2º a 4º). O Provimento 196/2025 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regulamenta o rito, conta os 20 dias corridos a partir do primeiro dia útil posterior à leitura da notificação eletrônica e limita a impugnação do devedor no cartório a falha material no cálculo ou a pagamento omitido.
3. Consolidação. Se a dívida não for paga, o oficial averba a consolidação, isto é, a anota no registro (art. 8º-B, § 9º) e, se o bem não foi entregue, o banco pede a busca e apreensão extrajudicial, sem processo (art. 8º-C, § 1º).
4. 5 dias úteis depois da apreensão para pagar a integralidade da dívida, pelos valores do requerimento do banco, que podem incluir emolumentos (as taxas do cartório) e despesas do procedimento (art. 8º-C, §§ 9º e 10). Pago o valor, a consolidação é cancelada e a posse é restituída.

Se o cartório fracassar, o banco pode optar pelo processo judicial (art. 8º-B, § 5º). O devedor também pode recorrer ao Judiciário, e o que o cartório não comporta, como a abusividade de encargos, segue para o processo (art. 8º-C, § 11). Se a cobrança for indevida, o banco se sujeita à multa e ao dever de indenizar do art. 3º, §§ 6º e 7º (art. 8º-D).

O que a defesa pode discutir

Além da constituição em mora, a defesa pode examinar os pontos a seguir. Todos dependem de prova, e nenhum garante resultado.

• O valor cobrado. Nos contratos celebrados a partir de 30 de abril de 2008, o STJ entendeu que não têm respaldo legal a Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a de Emissão de Carnê (TEC), e que a tarifa de cadastro só vale se expressamente prevista em ato do Banco Central (Temas 619 e 620). Também foram tratados como abusivos os serviços de terceiros sem especificação (Tema 958) e, nos contratos a partir de 25 de fevereiro de 2011, o registro de pré-gravame (anotação prévia da garantia) e o seguro imposto com o banco ou com a seguradora que ele indicar (Tema 972). Avaliação do bem e registro do contrato são válidos, ressalvados o serviço não prestado e a onerosidade excessiva (Tema 958). O limite: a abusividade de encargos acessórios não descaracteriza a mora (Tema 972), e a simples ação revisional também não (Súmula 380). Discutir um encargo pode reduzir o valor devido, mas não desfaz a mora nem suspende o prazo.
• A venda do bem e a prestação de contas. Consolidada a propriedade, o banco pode vender o veículo, aplicar o preço no crédito e nas despesas e entregar ao devedor o saldo que sobrar, com prestação de contas (DL 911, art. 2º). Se o preço não cobrir a dívida, o banco pode cobrar o saldo, inclusive por ação monitória (cobrança baseada em prova escrita que não é título executivo) quando a venda foi feita fora do processo (Súmula 384). Na monitória cabe, no que couber, o parcelamento do art. 916, com renúncia aos embargos (CPC, art. 701, § 5º); ele e a cobrança por execução estão explicados em os primeiros 15 dias depois da citação.
• A busca e apreensão indevida. Se a ação for julgada improcedente (o pedido do banco é negado) e o bem já tiver sido vendido, o banco é condenado a multa de 50% do valor financiado, atualizado, sem prejuízo das perdas e danos (art. 3º, §§ 6º e 7º).

Para a empresa com frota ou máquinas, o pedido de recuperação judicial ou extrajudicial (reorganização das dívidas da empresa em crise) não impede a busca e apreensão (DL 911, art. 6º-A). A Lei 11.101/2005 só impede, durante a suspensão do seu art. 6º, § 4º, a retirada do estabelecimento dos bens de capital essenciais à atividade, como máquinas e veículos indispensáveis ao negócio (art. 49, § 3º), e a essencialidade depende de prova que o banco pode contestar.

O que fazer quando o veículo é apreendido ou a notificação chega

• Anote o dia e a hora da apreensão e guarde o mandado e o auto (os papéis do oficial de justiça). Deles parte a contagem dos prazos de 5 e de 15 dias. No cartório, anote quando a notificação eletrônica foi lida.
• Separe o contrato e procure a cláusula em destaque: sem ela, não há cartório. Peça o valor atualizado e a planilha da dívida, para conferir parcela, juros, tarifa, seguro e registro.
• Entregue o bem e os documentos quando o mandado for cumprido (DL 911, art. 3º, § 14).

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