Recebeu uma citação do banco? O que conferir nos primeiros dias

Citação é o aviso formal de que existe um processo contra você. Este checklist serve a quem a recebeu de cobrança ou execução de banco (situação em outubro de 2026).

Descubra primeiro que ação é essa, porque o prazo depende dela. Na busca e apreensão de veículo, quem quer reaver o bem tem 5 dias corridos, da execução da liminar (a decisão provisória de apreensão), para pagar a dívida inteira.

1. Que ação é esta?

O mandado ou a carta indica o tipo de ação, em geral no cabeçalho.

Ação	Prazo para reagir	Exige garantia?	Se nada for feito
Execução de título extrajudicial (documento de dívida cobrável direto, como a Cédula de Crédito Bancário, CCB, a nota promissória e a confissão de dívida)	3 dias para pagar; 15 dias úteis para embargar (a defesa própria da execução e da monitória)	Não para embargar; para suspender a execução, sim (Código de Processo Civil, CPC, art. 919, § 1.º)	Seguem a penhora (a separação de bens para pagar a dívida) e os honorários de 10% do advogado do banco, que podem chegar a 20% (art. 827, § 2.º)
Monitória (cobrança com documento que não é título executivo)	15 dias úteis para pagar ou embargar	Não	O mandado vira título executivo judicial (art. 701, § 2.º)
Cobrança comum	15 dias úteis para contestar (responder), em regra a partir da audiência de conciliação	Não	Revelia (falta de defesa): presumem-se verdadeiros os fatos alegados, com exceções (arts. 344 e 345)
Busca e apreensão de veículo financiado	5 dias corridos, da execução da liminar, para pagar a dívida inteira; 15 dias para responder (por cautela, conte da apreensão)	Não	A propriedade se consolida no banco, que pode vender o bem (Decreto-Lei 911/1969, art. 3.º)

Os 15 dias da execução, da monitória e da cobrança comum contam em dias úteis (CPC, art. 219). O de 5 dias da busca e apreensão não: o Superior Tribunal de Justiça (STJ) o tratou como prazo de natureza material, em dias corridos (REsp 1.770.863). Na busca e apreensão, os 15 dias da resposta têm início discutido (a lei fala na execução da liminar; o STJ já apontou a juntada do mandado), e por isso a cautela é contá-los da apreensão, em dias corridos. Confirme com um advogado a contagem dos 3 dias da execução e o prazo de contestação se a audiência for cancelada (art. 335).

Na busca e apreensão, paga-se o valor que o banco apresentou na petição inicial (Tema 722 do STJ), e o pagamento a maior pode ser discutido depois (Decreto-Lei 911/1969, art. 3.º, §§ 2.º e 4.º). Se veio notificação de cartório, a via é extrajudicial (Lei 14.711/2023; Decreto-Lei 911/1969, art. 8.º-B), com prazos próprios, como 20 dias para pagar. O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou parcialmente procedentes as ações contra essa lei (ADIs 7.600, 7.601 e 7.608): manteve os procedimentos de cartório, com interpretação conforme à Constituição nas diligências de apreensão. Em outubro de 2026, havia embargos de declaração pendentes.

Na execução e na monitória, o marco é este (CPC, art. 231):

• Correio ou oficial de justiça: a juntada (anexação ao processo) do aviso de recebimento ou do mandado.
• Edital (usado quando não se sabe quem é ou onde está o citado): o dia útil seguinte ao fim da dilação, o prazo que o juiz marca no edital.
• Eletrônica: o dia útil seguinte à consulta ao conteúdo da citação ou ao fim do prazo para fazê-la; ou o quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento.
• Na execução, cônjuges e companheiros: a juntada do último comprovante (art. 915, § 1.º). Não há prazo em dobro para embargar (§ 3.º).

Financiamento de imóvel com intimação do cartório segue outro caminho: veja o checklist da intimação do cartório.

2. As primeiras horas

• Guarde o aviso de recebimento ou o mandado e anote a data e quem recebeu.
• Obtenha a petição inicial e os documentos juntados, e peça a planilha do débito e os extratos.

3. Confira o título

• É uma CCB ou um contrato de abertura de crédito? A CCB é título executivo, se vier com demonstrativo claro (Tema 576 do STJ). O contrato de abertura de crédito, mesmo com extrato, não é (Súmula 233), mas pode embasar uma monitória, com demonstrativo do débito (Súmula 247).
• Quem assinou, e em que qualidade: devedor, avalista (quem garante a dívida de outro) ou garantidor? Havendo cônjuge, ele assinou?
• O contrato e a planilha exigida pelo art. 28, § 2.º, da Lei 10.931/2004 foram juntados?

Segundo notícia do STJ de 30/03/2026, o original da CCB não é indispensável na execução, salvo alegação concreta, como adulteração, circulação irregular do título ou outra execução do mesmo título (4.ª Turma). Sozinha, a falta do original não costuma bastar.

4. Confira o valor

• A planilha separa principal, juros, correção, multa e despesas? Há comissão de permanência (encargo cobrado após o vencimento) somada a juros ou multa? Pela Súmula 472 do STJ, ela exclui juros remuneratórios (do contrato), moratórios (do atraso) e multa contratual.
• Há parcelas pagas sem abatimento? O vencimento antecipado confere com o contrato? A renegociação não impede discutir ilegalidades dos contratos anteriores (Súmula 286).

Juros abusivos também precisam ser demonstrados, e o juiz não os reconhece por conta própria em contrato bancário (Súmulas 381 e 382 e Tema 27 do STJ).

5. Confira a prescrição

Prescrição é a perda do prazo que o credor tem para cobrar em juízo; varia conforme o título e a ação.

• CCB e nota promissória: a execução prescreve em 3 anos, do vencimento (Lei Uniforme de Genebra, arts. 70 e 77, e Lei 10.931/2004, art. 44).
• Cobrança comum ou monitória fundada na CCB: em regra, 5 anos (Código Civil, art. 206, § 5.º, I; STJ, REsp 1.940.996/SP). O mesmo vale, em regra, para contrato com testemunhas e confissão de dívida, que não são títulos cambiais.

O banco pode alegar interrupção (o prazo recomeça): anote as datas de vencimento e dos atos do processo. Os 5 anos de cadastro de inadimplentes (Código de Defesa do Consumidor, art. 43, § 1.º; Súmula 323) são outra coisa.

6. Bens em risco

• Conta: o bloqueio pelo Sisbajud (sistema de bloqueio judicial) vem sem aviso, e a lei dá 5 dias úteis, contados da intimação, para provar que o valor é impenhorável (protegido por lei) ou que o bloqueio foi excessivo (CPC, art. 854, § 3.º). Veja o guia da conta bloqueada.
• O art. 833, X, protege até 40 salários mínimos na caderneta de poupança. Em conta-corrente, o STJ exige prova de que o valor é reserva para o mínimo existencial, o necessário a uma vida digna (REsp 1.677.144/RS). A alegação deve vir no primeiro momento em que você falar nos autos, sob pena de preclusão (perda do direito de alegar; Tema 1.235 do STJ). Em dívida que não é de pensão, o salário pode ser penhorado em caráter excepcional, desde que inviabilizados outros meios e "comprovado que a constrição não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família, cabendo a este o respectivo ônus probatório" (Tema 1.230 do STJ, julgado em 15/09/2026).
• Veículo e imóvel podem ser penhorados. O imóvel residencial da família tem a proteção da Lei 8.009/1990, com exceções. Se foi dado em hipoteca para garantir dívida da empresa, a exceção da lei só vale se a dívida beneficiou a família, e quem deve provar depende de os donos do imóvel serem ou não os únicos sócios (Tema 1.261 do STJ).
• Transferir bens a terceiros enquanto a ação corre pode ser fraude à execução (CPC, arts. 792 e 774).

7. Os caminhos possíveis

Nenhum é o melhor em abstrato. Depende do título, dos valores e da prova.

• Pagar. Na execução, o pagamento integral em 3 dias reduz os honorários pela metade (CPC, art. 827, § 1.º).
• Parcelar. No prazo dos embargos, reconhece-se a dívida, depositam-se 30%, mais custas e honorários, e pede-se o restante em até 6 parcelas, com correção e juros de 1% ao mês (CPC, art. 916). O banco é ouvido e o juiz decide. Vale na execução e, no que couber, na monitória (art. 701, § 5.º), não no cumprimento de sentença. Implica renunciar aos embargos, e parcela atrasada gera multa de 10%.
• Defender-se: embargos, contestação ou, se a matéria dispensa prova e o juiz pode conhecê-la de ofício (sem pedido da parte), exceção de pré-executividade (petição no próprio processo). Não há certeza de que ela suspenda o prazo dos embargos.
• Negociar com o banco, antes ou durante o processo.

Como ler o seu resultado

• Não sabe que ação é: descubra primeiro, pois o prazo depende disso.
• O prazo corre ou pode ter corrido: reúna a citação, a prova da data e o contrato, e procure um advogado sem demora.
• Algum "não" na seção 3 ou divergência na seção 4: pode haver problema no título ou no valor, que se discute com prova e cálculo próprio.
• Datas antigas na seção 5: a prescrição pode ser tema de defesa, conforme os autos.

Leia também o artigo sobre a execução bancária e o que os primeiros 15 dias decidem.

Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Código de Ética e Disciplina e o Provimento nº 205/2021 da OAB. Este site não constitui oferta de serviços nem captação de clientela, tampouco promete resultados.