Sua conta foi bloqueada por ordem judicial? O que a lei protege e o que fazer

Este guia é para quem encontrou o saldo da conta indisponível por ordem de um juiz, numa cobrança ou execução (o processo em que o credor pede o pagamento da dívida).

O bloqueio ainda não é a penhora, a apreensão do dinheiro para pagar a dívida. Depois que o executado (quem está sendo cobrado) é intimado, ou seja, avisado formalmente, a lei dá 5 dias úteis para comprovar que o dinheiro é impenhorável (protegido por lei contra a penhora) ou que o valor bloqueado passou do que se cobra. Sem manifestação, ou se ela for rejeitada, o bloqueio se converte em penhora. E quem alega precisa, em regra, provar.

1. Como o bloqueio chega

O juiz, a pedido do credor, ordena aos bancos que bloqueiem os ativos do executado, por sistema eletrônico e sem aviso prévio a ele (Código de Processo Civil, CPC, art. 854). O sistema é o Sisbajud, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A ordem se limita ao valor da execução e alcança conta-corrente, conta salário, investimento e poupança (Portaria CNJ 3/2024, art. 17).

A "teimosinha" repete a ordem automaticamente: o manual do Sisbajud (2.ª edição) fala em até 30 dias, prazo que não consta do regulamento (situação em outubro de 2026). Até atingir o limite da ordem, o que entrar na conta é destinado a ela (Portaria CNJ 3/2024, art. 18, § 2.º).

2. O prazo de 5 dias úteis

O executado é intimado na pessoa do advogado ou, sem advogado, pessoalmente. Tem então 5 dias para comprovar que o dinheiro é impenhorável ou que o bloqueio ficou maior do que o valor cobrado (art. 854, §§ 2.º e 3.º). A contagem é só em dias úteis (art. 219) e parte da intimação, não do dia do bloqueio. Se a intimação sai no Diário da Justiça eletrônico (o jornal oficial digital), a contagem começa no dia útil seguinte ao da publicação (art. 224, § 3.º). Os embargos à execução, a defesa contra a dívida, têm prazo próprio (art. 915).

• Em que dia e de que forma você ou seu advogado foi intimado, e quantos dias úteis já correram?

3. O que a lei protege, e com qual condição

O art. 833 do CPC lista o que não pode ser penhorado. Alegação e prova vão ao juiz, nos autos (o processo), não ao banco.

• Salário, aposentadoria, pensão, ganhos de autônomo e honorários: em regra impenhoráveis (art. 833, IV), com exceções (art. 833, § 2.º, e seção 4). Mostre essa natureza, no mês em que o dinheiro entrou na conta.
• Caderneta de poupança, até 40 salários mínimos: protegida sem prova adicional de reserva (art. 833, X). Mostre que está em caderneta e alegue.
• Conta-corrente ou outras aplicações, até 40 salários mínimos: protegidas só se provado que são reserva para o mínimo existencial (o necessário para uma vida digna), como exigiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento da Corte Especial (REsp, recurso especial, 1.677.144/RS, 21/02/2024).

As sobras de fim de mês na conta-corrente não têm, por si, essa natureza: o que protege é provar que o dinheiro, no mês em que entrou, era impenhorável, como o salário. Até 40 salários mínimos, o STJ já ressalvou abuso, má-fé ou fraude (REsp 1.582.264/PR, citado no Informativo n.º 804).

O juiz não reconhece por conta própria a impenhorabilidade dos 40 salários mínimos. Ela deve ser alegada na primeira vez em que o executado falar nos autos, ou nos embargos, sob pena de preclusão (perda da oportunidade de alegar). É o Tema 1.235 do STJ (tese fixada em recursos repetitivos, que os juízes devem seguir nos casos iguais), restrito a essa quantia. O § 2.º do art. 833 afasta os incisos IV (salário) e X (poupança) na penhora por pensão alimentícia e acima de 50 salários mínimos mensais.

4. Dívida que não é de pensão, como a bancária: o salário pode ser penhorado em parte

Em dívida de natureza não alimentar (a que não é de pensão alimentícia), como a bancária, a proteção do salário admite exceção. Pela tese do Tema 1.230 do STJ, a impenhorabilidade "pode ser mitigada, em caráter excepcional", desde que "(a) inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução; e (b) comprovado que a constrição não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família, cabendo a este o respectivo ônus probatório". Na prática, quem tem o salário bloqueado deve levar ao processo documentos de renda, família e despesas essenciais.

Na execução trabalhista o regime é outro (Tema 75 do Tribunal Superior do Trabalho, TST: até 50% dos rendimentos líquidos, garantido um salário mínimo) e não vale para a dívida bancária. Veja o artigo sobre o Tema 75.

5. Conta da empresa

O prazo do art. 854 vale também para a empresa executada. Os critérios das seções 3 e 4 falam da pessoa e da família, não da atividade empresarial. O CPC prevê outra medida, a penhora de percentual do faturamento (art. 866), só quando faltam outros bens penhoráveis ou eles não bastam, e sem tornar inviável a atividade.

• Se a conta bloqueada é de sócio que não é parte da execução, por que foi atingida? Os bens dos sócios só respondem pelas dívidas da sociedade nos casos previstos em lei (art. 795).

6. Documentos que provam a natureza do dinheiro

Nenhuma norma fixa quantos meses de extrato juntar: o STJ olha a natureza do dinheiro no mês em que entrou. Reúna:

• Contracheque do mês ou extrato do INSS.
• Extratos com a entrada, o saldo e o bloqueio (e da poupança, se for o caso).
• Comprovantes das despesas essenciais da família.
• Cópia da intimação e da tela do bloqueio.

7. O que não fazer

• Não mova o dinheiro que sobrou para a conta de outra pessoa. Fraudar a execução é ato atentatório à dignidade da justiça, com multa de até 20% do valor atualizado do débito (CPC, art. 774, I e parágrafo único).
• Não trate a intimação como mero aviso, nem espere que o juiz reconheça a proteção por conta própria: o art. 854 manda o executado comprovar.

O credor pode pedir medidas atípicas, como a apreensão da carteira de motorista (CNH) ou do passaporte. O Tema 1.137 do STJ (04/12/2025) as admite se forem subsidiárias (só depois de outros meios), fundamentadas e com contraditório (chance de resposta). O Supremo Tribunal Federal (STF) validou o dispositivo do CPC que as autoriza (ADI 5.941).

Como ler o seu resultado

• Intimação recente, dentro dos 5 dias úteis: reúna os documentos da seção 6 e procure um advogado sem demora.
• Valor bloqueado maior que a dívida: o juiz deve cancelar o excesso por conta própria em 24 horas (art. 854, § 1.º). Você também pode apontá-lo no prazo.
• Salário, aposentadoria ou reserva em conta-corrente: a prova é sua, e a proteção, em dívida que não é de pensão, pode ser só parcial.
• Prazo já passado: o bloqueio pode ter virado penhora (art. 854, § 5.º). A lei prevê outra via contra a penhora incorreta, uma petição em 15 dias da ciência do ato (art. 917, II e § 1.º). O cabimento depende do processo.

Veja também o checklist de citação, a execução bancária e os embargos e, para avalistas, quando o CPF responde.

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