Minha dívida de crédito rural ou do FCO está em cobrança. O que conferir antes de responder?

Este checklist é para o produtor rural cobrado por dívida de cédula rural ou do FCO (Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste, administrado pelo Banco do Brasil).

O mais importante: crédito rural tem regras próprias. O que dá para discutir depende do tipo de título, da data do contrato e da origem do dinheiro. O prazo para responder é o da ação proposta e consta da citação (o aviso oficial de que você foi processado). O checklist da citação mostra como encontrá-lo.

1. Qual é o instrumento e de onde veio o dinheiro

A dívida rural costuma estar numa cédula de crédito rural (promessa de pagamento, com ou sem bem em garantia). As modalidades são pignoratícia (penhor de bens móveis, como safra e máquinas), hipotecária (hipoteca de imóvel), pignoratícia e hipotecária, ou nota de crédito rural (Decreto-Lei 167/1967, art. 9.º). A Cédula de Produto Rural (CPR) tem regime próprio e fica fora.

• Qual modalidade está escrita no título?
• Você assinou como emitente (devedor principal), avalista (quem garantiu a dívida de outro) ou terceiro que deu bem em garantia?
• O contrato indica a origem dos recursos: obrigatórios, LCA (Letra de Crédito do Agronegócio) ou FCO?

2. Prorrogação e alongamento

Prorrogar é adiar o vencimento. Alongar é estender o prazo. A Súmula 298 do STJ (Superior Tribunal de Justiça) diz que o alongamento da dívida rural é direito do devedor "nos termos da lei", e não escolha do banco.

Já o Manual de Crédito Rural (MCR, normas do Conselho Monetário Nacional, o CMN) foi reescrito pela Resolução CMN 5.314/2026, em vigor desde 1.º de julho de 2026. O banco pode prorrogar "por sua conveniência e decisão", se o produtor pedir, provar a dificuldade temporária e o banco atestar a necessidade e a capacidade de pagamento. Ele pode usar essa redação para negar o pedido. Como as duas se combinam em cada contrato é questão de análise.

• Você pediu a prorrogação por escrito, antes do vencimento, com prova da dificuldade? O banco respondeu por escrito?

3. Encargos cobrados na planilha

Com o atraso (mora), a taxa de juros da cédula pode subir 1% ao ano (Decreto-Lei 167/1967, art. 5.º, parágrafo único). Em 2026, a Quarta Turma do STJ repetiu que, após o inadimplemento (falta de pagamento), cabem juros remuneratórios de até 12% ao ano, mais 1% de mora, multa e correção, e que a comissão de permanência (encargo sobre a dívida vencida) é inexigível em cédula rural (REsp 2.258.905/MG). É entendimento de uma turma, não precedente obrigatório.

A multa só vale se estiver no contrato (REsp 2.017.307/PR). O art. 71 do decreto-lei prevê hoje multa de até 2%, devida a partir do primeiro despacho na petição de cobrança (Lei 13.986/2020). O texto anterior falava em 10%, número que a decisão de 2026 ainda repete e que o banco pode invocar em contrato antigo.

Juros sobre juros (capitalização) são admitidos, se estiverem no contrato (Súmula 93 do STJ). No FCO, encargos e bônus de adimplência (desconto a quem paga em dia) são fixados pelo CMN (Lei 10.177/2001, art. 1.º).

• O contrato tem cláusula de multa? Qual percentual, e de que data é o contrato?
• A planilha inclui comissão de permanência? A capitalização está prevista? No FCO, o bônus de adimplência foi considerado?

4. Garantias e bens em risco

Bens dados em penhor ou hipoteca pela cédula não podem ser penhorados por outras dívidas do emitente ou de quem deu o bem em garantia. Cabe a eles informar a existência da cédula a quem faz a diligência ou a quem a determinou, sob pena de responder pelos prejuízos da omissão (Decreto-Lei 167/1967, art. 69). A regra vale contra outros credores, não contra o da cédula.

A pequena propriedade rural trabalhada pela família não será penhorada para pagar dívidas da atividade produtiva (Constituição, art. 5.º, XXVI; Código de Processo Civil, CPC, art. 833, VIII). O Tema 961 do STF (Supremo Tribunal Federal) diz que é impenhorável a pequena propriedade familiar de mais de um terreno, se contínuos e com área total menor que quatro módulos fiscais do município (unidade de área fixada para cada município). Ele não trata de hipoteca. Para o imóvel hipotecado, a Quarta Turma do STJ decidiu em 2018 que a pequena propriedade rural trabalhada pela família é impenhorável, ainda que dada pelos proprietários em hipoteca para financiar a atividade produtiva (AgInt no AREsp 1.176.108/PR). É decisão de turma, não precedente obrigatório.

Em 2026, a Terceira Turma exigiu prova de que a família explora o imóvel, e essa prova cabe ao devedor (AREsp 3.143.018/MT). O banco pode sustentar que o imóvel é maior, que a família não o trabalha ou que ele garantiu dívida alheia à atividade produtiva.

• Quais bens a cédula vincula? Algum já foi penhorado?
• O imóvel tem menos de quatro módulos fiscais? Sua família o trabalha, e você prova isso?

5. Renegociações extraordinárias: situação em outubro de 2026

As renegociações extraordinárias nascem de lei ou resolução e dependem do banco. A pergunta útil é qual está aberta hoje.

A MP 1.314/2025 perdeu a eficácia em 12/02/2026. No FCO, a Lei 7.827/1989 admite renegociação extraordinária apenas de operações contratadas há 7 anos ou mais e que, nas demonstrações dos fundos, estejam nas situações do art. 15-E, § 2.º (integralmente provisionada, isto é, com todo o valor reservado nas contas do fundo para perda provável; totalmente lançada em prejuízo).

O pedido suspende a cobrança judicial e a prescrição (o prazo para o banco cobrar), do protocolo até o fim da análise (art. 15-G, I). O banco pode sustentar que isso exige pedido que preencha os requisitos. Peça protocolo e resposta por escrito. A Lei 14.166/2021 prevê janela de 3 anos, a contar de 10/10/2024 e da regulamentação, sujeita ao orçamento. Confirme a data-limite no banco.

• Há linha aberta para a sua operação? Você perguntou por escrito?
• No FCO, a operação tem 7 anos ou mais? Houve pedido protocolado?

6. Documentos para reunir

• Cédula, aditivos, planilha da dívida e comprovantes de pagamento.
• Laudo agronômico, comunicação da perda ao banco, seguro rural ou Proagro, se houver.
• Pedidos de prorrogação ou renegociação e respostas do banco.
• Matrícula, prova da exploração familiar e a citação, com o aviso de recebimento.
• Datas do vencimento e da citação: o prazo de prescrição depende do título e da ação.

Como ler o seu resultado

• Prorrogação não pedida, tardia ou sem prova: o caminho fica mais difícil.
• Comissão de permanência, ou multa sem cláusula: há ponto a examinar. Leve contrato e planilha a um advogado.
• Imóvel ameaçado de penhora: a proteção depende de prova.
• Vários "não" nas perguntas acima: o prazo da citação corre enquanto você reúne os papéis.

Leia também sobre a execução bancária e os embargos e, se for avalista, sobre quando o CPF responde.

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