Entrar com revisional segura o carro? O que muda de fato na busca e apreensão

Não, por si só. Entrar com uma ação revisional (a ação que pede ao juiz para rever cláusulas do contrato) não impede, por si só, a busca e apreensão do veículo e não desfaz o atraso. A Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) diz que a simples propositura da ação não inibe a mora (o atraso que coloca o devedor formalmente em falta). Pode mudar esse quadro outra coisa: uma decisão que reconheça juros remuneratórios (o preço do dinheiro emprestado) ou capitalização (juros sobre juros) abusivos no período em que o contrato corria normalmente. E só nos contratos a que essa regra se aplica.

Situação conferida em 18 de outubro de 2026.

Por que a ação, sozinha, não muda a situação

Na alienação fiduciária (o financiamento em que o veículo fica em nome do banco, como garantia, até a última parcela), a lei diz que "a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento" (Decreto-Lei 911/1969, o DL 911, art. 2º, § 2º). O atraso nasce do vencimento. Não depende de o banco ter cobrado, e não desaparece porque o devedor discute o contrato.

A Súmula 380 diz: "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor." O mesmo texto é a tese do Tema 29, firmada em recurso repetitivo (que os juízes devem seguir nos casos iguais).

No processo do banco, o art. 3º do DL 911 manda conceder a busca e apreensão "liminarmente", desde que o banco comprove a mora ou o inadimplemento. A contestação do devedor só é analisada depois que a liminar é executada (Tema 1.040/STJ). Assim, a discussão sobre os encargos, nesse processo, chega ao juiz depois da apreensão. Os prazos que correm a partir da execução da liminar, inclusive os 5 dias para pagar a dívida inteira (Tema 722), estão em os 5 dias que contam depois da apreensão.

O que descaracteriza a mora: encargos abusivos do período da normalidade

A exceção vem do mesmo julgamento que originou a Súmula 380, o REsp 1.061.530/RS (recurso especial, dirigido ao STJ; Segunda Seção, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22 de outubro de 2008). O Tema 28 diz: "O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora."

• Período da normalidade é o tempo em que o contrato é cumprido, antes do atraso.
• Reconhecimento é decisão. Pedir a revisão não basta. E o juiz não pode reconhecer a abusividade por conta própria em contrato bancário (Súmula 381/STJ): ela precisa ser pedida e provada.
• Encargos do atraso não contam. O próprio julgamento afirma que o ajuizamento isolado da revisional não descaracteriza a mora, "nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual". São os encargos cobrados depois que o atraso começou.
• Tarifas e seguro também não contam. A abusividade de encargos acessórios, como tarifas, seguro e registro do gravame (o registro da garantia do banco sobre o veículo), não descaracteriza a mora (Tema 972, fixado para contratos bancários de consumo celebrados a partir de 30 de abril de 2008). Pode reduzir o valor devido, mas não afasta o atraso.

Se a mora é afastada, o julgamento aponta três consequências: a inscrição em cadastro de inadimplentes (a chamada negativação) fica ilegal, o protesto do título não se admite e o consumidor deve permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente. Isso vale só para a mora efetivamente afastada, e não como efeito automático de a ação existir.

Depende do tipo de contrato, e o espaço é estreito

O julgamento de 2008 tratou dos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor. Deixou de fora, expressamente, as "cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial", além dos contratos de cooperativas de crédito, do Sistema Financeiro da Habitação e do crédito consignado. Parte dos financiamentos de veículos é documentada por cédula de crédito bancária (CCB). Por isso, a aplicação da regra depende do documento assinado. Se uma empresa usa o veículo na atividade, é preciso examinar ainda se a relação é de consumo, requisito que o Tema 27 menciona.

Nos contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, a capitalização em período menor que um ano (como a mensal) é permitida se expressamente pactuada (combinada no contrato), conforme a Súmula 539. E os juros remuneratórios só são revistos em situações excepcionais (Tema 27). Descaracterizar a mora por essa via exige abusividade demonstrada e reconhecida. A impressão de que as parcelas ficaram pesadas não basta.

Juros acima da média não são, por si, abusivos

A pergunta seguinte costuma ser se os juros do contrato estão "acima do que se cobra no mercado". Só isso não decide a questão.

• Juros remuneratórios acima de 12% ao ano, por si sós, não indicam abusividade (Súmula 382/STJ).
• A Lei de Usura (Decreto 22.626/1933, que limitava os juros) não se aplica às instituições financeiras (Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, o STF). O art. 3º, III, "a", da Lei 14.905/2024 também afasta esse decreto das obrigações contraídas perante instituições financeiras.
• O STJ só admite revisar os juros remuneratórios em situações excepcionais, quando a relação é de consumo e a abusividade fica "cabalmente demonstrada" em cada caso (Tema 27).
• A taxa média de mercado do Banco Central é o parâmetro mais usado: o julgamento de 2008 a chamou de "o melhor parâmetro" para avaliar a abusividade, sem fixar teto. Compará-la com o contrato, porém, não basta sozinho. A Terceira Turma decidiu que superar um patamar prefixado, como o dobro ou o triplo da média, não configura abusividade por si só (REsp 2.015.514/PR, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 7 de fevereiro de 2023). É decisão de Turma, e não de Seção.
• Em setembro de 2025, a Segunda Seção afetou (escolheu para julgamento como repetitivo) a questão de saber se a taxa média basta, sozinha, como fundamento da abusividade (Tema 1.378). Os recursos especiais sobre a mesma questão estão com suspensão determinada. Em outubro de 2026, o julgamento ainda não havia ocorrido.

Sobre a capitalização, a Súmula 541/STJ acrescenta que a previsão de taxa anual maior que doze vezes a mensal (o duodécuplo) basta para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Em 2026, o STJ afetou o Tema 1.474, sobre a capitalização diária: basta prever a periodicidade diária, ou é indispensável informar a taxa diária? Em outubro de 2026, ainda sem julgamento.

O que pode suspender efeitos, e o que não pode

Para afastar a negativação por tutela de urgência (a decisão provisória, antes da sentença), o STJ exige três requisitos ao mesmo tempo (Temas 31 a 34):

• a ação deve questionar total ou parcialmente o débito;
• a cobrança indevida deve parecer plausível e se apoiar em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ;
• deve haver depósito da parcela incontroversa (a que o devedor reconhece como devida) ou caução fixada pelo juiz.

Se a mora fica caracterizada, a inscrição está correta.

Sobre a posse do veículo, o devedor pode pedir tutela de urgência na própria revisional. O juiz a concede quando houver "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (Código de Processo Civil, CPC, art. 300), e pode exigir caução. Ou seja, o pedido precisa parecer fundado, e a demora, causar dano ou esvaziar o processo. A decisão é do juiz, caso a caso.

Sobre o depósito, o julgamento do REsp 1.061.530/RS afirma que "não há qualquer vedação legal à efetivação de depósitos parciais, segundo o que a parte entende devido". Duas regras do CPC pesam aqui:

• Na revisional de financiamento, a petição inicial (o pedido que abre o processo) deve apontar as cláusulas que o autor quer discutir e indicar o valor incontroverso, "sob pena de inépcia" (CPC, art. 330, § 2º). Esse valor "deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados" (§ 3º). A lei não autoriza deixar de pagar o que não se discute.
• A consignação em pagamento (o depósito judicial do valor devido) só tem "efeito de pagamento" nos casos previstos em lei (CPC, art. 539), como quando há disputa judicial sobre aquilo que se paga (Código Civil, art. 335, V). Para valer como pagamento, o depósito precisa reunir, quanto às pessoas, ao objeto, ao modo e ao tempo, os requisitos do pagamento válido (Código Civil, art. 336).

Depositar parte da dívida também não é o mesmo que pagar a dívida inteira, como a lei exige depois da execução da liminar (DL 911, art. 3º, § 2º; Tema 722).

O custo de uma revisional sem base

Quem propõe a ação e perde responde pela sucumbência (a condenação de quem perde o processo). O CPC manda o vencido pagar honorários ao advogado do vencedor (art. 85): de 10% a 20% sobre o valor da condenação, sobre o proveito econômico obtido ou, se não for possível medi-lo, sobre o valor atualizado da causa (§ 2º). Quem tem gratuidade da justiça continua responsável, mas a cobrança fica suspensa. O credor só pode retomá-la, em até cinco anos, se demonstrar que a insuficiência de recursos deixou de existir (art. 98, §§ 2º e 3º).

Há ainda o risco da petição inicial. Se ela não aponta as cláusulas nem informa o valor incontroverso, é inepta (art. 330, § 2º). Antes de indeferi-la (recusá-la), o juiz concede 15 dias para emendar, isto é, corrigir (art. 321).

O que a defesa pode discutir na própria busca e apreensão

A discussão sobre os encargos pode ser levada também à resposta do devedor (a defesa no processo do banco), e depende de prova e de decisão. Cabe ainda examinar se a mora foi comprovada: a Súmula 72/STJ diz que a comprovação da mora é indispensável à busca e apreensão. Essa conferência, a do valor cobrado, a dos prazos e o que o STF decidiu sobre a via do cartório estão no artigo citado acima.

Se o banco optar pelo cartório (a via sem processo judicial), a contestação feita ali (a impugnação) fica limitada, pelo Provimento 196/2025 do Conselho Nacional de Justiça, à falha material no cálculo da dívida ou à omissão de pagamentos que o devedor comprovadamente fez (art. 397-X). Quem contesta só parte do valor deve declarar o que entende correto e pagá-lo. O oficial não conhece do que exceder esses limites, nem da impugnação sem esse pagamento, e informa ao devedor que ele pode buscar a via judicial (art. 397-Z).

O que conferir antes de decidir

• O documento do contrato e se a relação é de consumo. Alienação fiduciária ou cédula de crédito bancária muda a leitura do Tema 28, assim como o uso do veículo pela empresa.
• Os juros e a capitalização. Taxa mensal e anual, cláusula de capitalização e planilha da evolução da dívida.
• Tarifa e seguro. Não descaracterizam a mora, mesmo quando discutíveis.
• As datas. Anote o dia em que a notificação foi lida e o dia em que a liminar foi executada, porque os prazos dependem delas.
• O que se paga e o que se discute. O valor incontroverso continua a ser pago.

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