Comprou um veículo de repasse, ainda financiado no nome de outra pessoa? O que o banco pode fazer

No repasse, quem financiou um veículo o passa a outra pessoa, que se compromete a pagar as parcelas que faltam. Para o banco, porém, o devedor continua sendo quem assinou, e o veículo continua sendo a garantia da dívida, esteja com quem estiver. Se as parcelas atrasam, o banco pode pedir a busca e apreensão (retirada do bem por ordem judicial), medida que pode alcançar quem está com o veículo.

Os 5 dias depois da apreensão estão em outro artigo. Este trata do que muda quando o veículo está com quem não assinou. Situação conferida em 18 de outubro de 2026.

O que o banco pode fazer quando o veículo está com o comprador

O financiamento de veículo costuma ter alienação fiduciária: a propriedade fica com o banco, como garantia, até a última parcela, e o devedor usa o bem como possuidor (quem o tem em mãos). O Decreto-Lei 911/1969 (DL 911), art. 3º, permite ao banco pedir a busca e apreensão "contra o devedor ou terceiro". O comprador do repasse é, em regra, esse terceiro.

O banco também pode agir pelo cartório de títulos e documentos, se o contrato trouxer essa previsão em cláusula em destaque (DL 911, art. 8º-B, incluído pela Lei 14.711/2023). A lei manda notificar o devedor fiduciário (quem assinou), no endereço do contrato, e não prevê aviso ao comprador.

Se, na tentativa de apreensão, o veículo estiver com "terceiro alheio", o Provimento 196/2025 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) só admite a apreensão pelo cartório com o contrato já registrado no cartório de títulos e documentos. Se o possuidor se recusar a entregar o bem, o oficial lavra certidão e o banco recorre ao Judiciário (art. 397-K, §§ 3º e 4º).

Há também o vencimento antecipado, que permite cobrar a dívida inteira de uma vez. O DL 911 o admite no atraso ou em "algum dos casos de antecipação de vencimento" previstos em lei ou no contrato (art. 2º, § 3º). Nem ele nem o art. 1.425 do Código Civil (que a Lei 4.728, art. 66-B, § 5º, manda aplicar a essa garantia) listam a transferência do veículo entre esses casos. Se a transferência antecipa o vencimento, é porque o contrato prevê.

Para cobrar de quem assinou, o banco não precisa do gravame, a garantia anotada no documento do veículo. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a anotação no certificado não é requisito da busca e apreensão: o registro é condição para a garantia valer perante terceiros, não entre as partes (recurso especial, REsp, 2.095.740/DF, relatora: ministra Nancy Andrighi, julgado em 6 de fevereiro de 2024).

O gravame e o comprador de boa-fé: o que diz a Súmula 92

Para veículos, o Código Civil faz nascer a propriedade fiduciária com o registro do contrato "na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro" (art. 1.361, § 1º), e o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) entrega esse registro aos órgãos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal (art. 129-B).

A Súmula 92 do STJ (resumo do entendimento do tribunal) trata da anotação que falta: "A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no certificado de registro do veículo automotor." Ou seja, a garantia não anotada não vale contra o terceiro de boa-fé (quem comprou sem saber do problema).

Em 2012, a Quarta Turma aplicou a súmula a uma compradora de boa-fé, que comprou o carro sem gravame anotado e foi surpreendida pelo pedido de registro da garantia quando o veículo já estava em seu nome. Entendeu que a busca e apreensão do banco não a alcançava (REsp 916.107/SC, relator: ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 15 de março de 2012).

Dois cuidados:

• Ela protege o terceiro de boa-fé quando a garantia não estava anotada. Como a lei manda registrar o contrato nos órgãos de trânsito, esse quadro precisa ser provado, não presumido. Se o certificado já mostrava o gravame, a súmula não socorre o comprador.
• Ela não diz o que acontece com o comprador que sabia do financiamento.

Embargos de terceiro: quando cabem e quando não adiantam

Se o veículo foi apreendido e o comprador não é parte no processo do banco, o caminho são os embargos de terceiro, ação de quem, sem ser parte, tem apreendido, penhorado ou bloqueado um bem que possui. O Código de Processo Civil (CPC) dá legitimidade ao terceiro "proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor" (art. 674, § 1º). No processo de conhecimento (o que discute quem tem razão), os embargos cabem "a qualquer tempo [...] enquanto não transitada em julgado a sentença" (art. 675), isto é, até a sentença ficar definitiva, com "prova sumária" (simplificada) "de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro" (art. 677).

A defesa do comprador é mais forte com posse própria, boa-fé e gravame não anotado no certificado. É mais frágil se o gravame já estava anotado, ou se o comprador sabia do financiamento e o contrato exigia anuência (autorização) do banco.

A data da compra também pesa. Se foi posterior à abertura da ação do banco, ele pode sustentar que a sentença alcança quem adquire a coisa litigiosa, a que está em disputa (CPC, art. 109, § 3º), e que a venda foi fraude à execução, venda que prejudica a cobrança em andamento (art. 792). O documento pesa: certificado da época da compra, recibo e contrato de repasse, comprovantes de pagamento ao vendedor e ao banco, mensagens da negociação.

Usucapião do veículo de repasse

Quem usa o veículo há anos às vezes pensa em usucapião, a aquisição da propriedade pelo uso prolongado. Para bem móvel, o Código Civil a admite em três anos de posse contínua e sem contestação, com justo título (documento que serviria para transferir a propriedade) e boa-fé, ou em cinco, sem esses requisitos (arts. 1.260 e 1.261). Pelo art. 1.208, atos violentos ou clandestinos não autorizam a aquisição da posse "senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade".

O STJ já aplicou essa regra a veículo com alienação fiduciária. A Quarta Turma decidiu que a transferência a terceiro "à revelia do proprietário (credor)" é ato de clandestinidade, incapaz de induzir posse, o que torna impossível a usucapião. A decisão acrescentou que a transferência da posse direta (a de quem está com o bem) deve ser precedida de autorização (REsp 881.270/RS, relator: ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 2 de março de 2010, publicado em 19 de março de 2010).

O limite está na própria decisão, que trata de transferência sem o conhecimento do credor. Se o banco soube e consentiu, ou se a clandestinidade cessou, o raciocínio muda, e este artigo não afirma o resultado. A decisão não é súmula, e uma nova pode alterar o quadro.

O que cada lado arrisca

Quem comprou

O comprador pode perder o veículo, ter contas a acertar com o vendedor conforme o que ajustaram e pagar ao banco para recuperar o bem. O terceiro interessado que paga a dívida se sub-roga, isto é, ocupa o lugar do credor no crédito e na garantia (DL 911, art. 6º; CC, arts. 304 e 1.368). Os prazos de 5 dias para pagar a dívida inteira e de 15 para responder são dados ao "devedor fiduciante" (quem deu o veículo em garantia; DL 911, art. 3º, §§ 2º e 3º), e a lei não diz que o comprador pode usá-los. Pagar não obriga o banco a transferir o contrato.

Para cobrar do vendedor o que perdeu, a lei fala em evicção, a perda do bem por decisão que o atribui a outra pessoa. Nos contratos onerosos (com pagamento), quem vende responde por ela (CC, art. 447). As partes podem reduzir ou excluir a garantia por cláusula expressa (art. 448), e o comprador não pode invocá-la "se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa" (art. 457), o que pode ser usado contra quem comprou sabendo do financiamento. Por isso o direito de regresso (cobrar do vendedor o prejuízo), exercido em ação própria quando o vendedor não foi chamado ao processo (denunciação da lide; CPC, art. 125, § 1º), não deve ser tratado como garantido.

Quem vendeu

O vendedor segue devedor do banco, porque a dívida só sai do nome dele se o banco consentir (CC, art. 299). Se o veículo não for encontrado ou não estiver com o devedor, o banco pode pedir, no mesmo processo, que a busca e apreensão vire ação de execução, a cobrança forçada da dívida (DL 911, art. 4º). Essa execução atinge bens de quem assinou.

Sobre multas de trânsito, o comprador tem 30 dias para transferir o veículo (CTB, art. 123, § 1º). Vencido esse prazo, o antigo proprietário deve, em 60 dias, enviar o comprovante da transferência ao órgão de trânsito, sob pena de responder solidariamente (junto com o novo dono) pelas penalidades impostas até a comunicação (art. 134). Essa responsabilidade não alcança o IPVA (imposto anual do veículo) posterior à venda (Súmula 585 do STJ). Com o financiamento em aberto, o gravame segue anotado, e a transferência formal depende do que o órgão de trânsito e o banco admitirem.

Há um ponto penal. A Lei 4.728/1965, art. 66-B, § 2º, sujeita à pena do art. 171, § 2º, I, do Código Penal (estelionato) o devedor que transfere, ou dá em garantia a terceiros, coisa que já havia transferido ao banco em garantia fiduciária. A norma fala do devedor; este artigo não trata do comprador, e cada caso exige análise de advogado.

Como regularizar o repasse

As saídas legais passam pelo banco:

1. Pedir a anuência (autorização) do banco por escrito. A passagem da dívida a outra pessoa depende de consentimento expresso do banco, que pode recusar. Havendo consentimento, quem assinou fica livre, salvo se o novo devedor era insolvente (sem como pagar) e o banco ignorava. Qualquer das partes pode fixar prazo para o banco responder, e o silêncio vale como recusa (CC, art. 299 e parágrafo único).
2. Quitar a dívida. Guarde o comprovante e confira no registro do veículo se o gravame foi baixado.
3. Formalizar o repasse por escrito, com o valor combinado, o saldo do financiamento naquele dia, quem paga as parcelas e como se prova o pagamento. O contrato particular, mesmo registrado em cartório, vale entre os dois e não substitui a anuência do banco.

O que conferir antes de comprar ou ao ser cobrado

• No certificado do veículo, se há gravame anotado e a favor de quem.
• No contrato, a cláusula sobre venda, transferência ou cessão (passagem do contrato a outra pessoa), o vencimento antecipado e a cobrança pelo cartório.
• Com o vendedor, o extrato atualizado do financiamento, e não o saldo que ele diz de cabeça.
• Nos comprovantes, cada parcela paga, por quem e quando.
• Se chegou notificação do cartório ou mandado (ordem judicial), o dia, a hora e o que consta do auto de apreensão, pois os prazos da lei partem dele.

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