O banco vendeu o veículo apreendido e cobra a diferença: como conferir a conta

Depois de consolidada a propriedade (o veículo passa a ser do banco, com posse plena), o banco pode vendê-lo sem leilão obrigatório e sem avaliação prévia, salvo se o contrato dispuser expressamente o contrário. Mas deve aplicar o preço na dívida e nas despesas, entregar a sobra ao devedor, se houver, e prestar contas, mostrando como usou o dinheiro (Decreto-Lei 911/1969, DL 911, art. 2º). Se o preço não cobre a conta, o banco pode cobrar a diferença (saldo remanescente). Se passa da conta, a sobra é do devedor.

Os 5 dias para pagar a dívida inteira depois da apreensão estão em outro artigo. Aqui o assunto começa depois que esse prazo passou. Situação conferida em 18 de outubro de 2026.

O que a lei exige do banco depois da venda

O art. 2º do DL 911 diz que o credor (o banco), em caso de mora (atraso) ou inadimplemento (descumprimento do contrato), poderá vender a coisa a terceiros, "independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato". Deve "aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas". A redação é da Lei 13.043/2014.

O art. 2º não fixa preço mínimo nem prazo para a venda, mas impõe a prestação de contas. A Terceira Turma do STJ resumiu a finalidade assim: permitir ao devedor conferir "o valor da venda, os descontos aplicados e a existência de algum erro ou abuso" (Recurso Especial, REsp, 2.163.612/PR, 2025). O Código Civil vai no mesmo rumo: "fica o credor obrigado a vender, judicial ou extrajudicialmente, a coisa a terceiros" (art. 1.364), e é nula a cláusula que autoriza o banco a ficar com o veículo se a dívida não é paga (art. 1.365).

Quando a consolidação foi feita pelo cartório de registro de títulos e documentos, a venda também segue o art. 2º (DL 911, art. 8º-C, texto principal). O mesmo vale se o banco usou a via do Detran (órgão de trânsito), prevista no art. 8º-E: a Resolução 1.018/2025 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), que a regulamenta, não traz regra própria sobre venda, saldo ou prestação de contas. O crédito que entra na conta abrange o principal (o valor original), juros e comissões, além de taxas, cláusula penal (multa prevista no contrato) e correção monetária, quando expressamente combinados (art. 2º, § 1º).

A conta, linha por linha

Linha	O que conferir
Dívida atualizada	Se cada item cobrado estava previsto no contrato e até que data foi atualizado
Despesas	Se remoção, taxas de cartório (emolumentos) e correio têm comprovante
Preço da venda	Valor, data, comprador ou leiloeiro, e se o valor lançado é o recebido

As despesas somam-se à dívida antes de abater o preço. É o que descreve o Provimento 196/2025 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para o cartório: se a venda render menos que a dívida atualizada mais os custos da consolidação, o devedor responde pelo restante, e o banco pode cobrá-lo na Justiça (art. 397-AM, § 2º, do Código Nacional de Normas).

O que perguntar ao banco

• O preço e o comprador. A lei fala em venda "a terceiros", e o comprador consta do comprovante. Uma diferença grande entre o preço e o valor de mercado justifica pedir explicação, e o banco pode explicá-la pelo estado do veículo e pela data da venda. Nos Informativos de Jurisprudência do STJ publicados até 13 de outubro de 2026, as decisões sobre preço vil (muito baixo) tratam de imóvel financiado, e nenhuma fixa preço mínimo para veículo. A tabela FIPE (preço médio de mercado) aparece no STJ como valor de indenização quando a busca e apreensão é extinta depois da venda (REsp 1.742.897/PR), e não como preço de venda.
• As despesas. Devem ser comprovadas e podem ser impugnadas (contestadas) pelo devedor (REsp 1.678.525/SP). O banco, como credor fiduciário, responde perante o pátio privado pela guarda do veículo depois da liminar (decisão provisória que autorizou a apreensão), segundo a Jurisprudência em Teses do STJ (coletânea de teses), edição 16. Mas o STJ já registrou que o banco pode reaver esses valores de quem deu causa à retenção, em ação regressiva (cobrança de volta do que pagou) (REsp 1.045.857/SP). O pátio pode reaparecer na conta; confira o comprovante e o período.
• O que veio depois da posse plena. O banco responde por tributos, taxas e demais encargos do bem a partir da data em que passa a ter a posse direta (Código Civil, art. 1.368-B, parágrafo único). Confira se a conta traz IPVA, taxas ou outros encargos do veículo posteriores a essa data. Quanto a juros ou multa contratuais contados depois da consolidação, os Informativos do STJ não trazem decisão sobre o ponto.
• O aviso da data do leilão. O STJ tem decisões em sentidos diferentes. A Quarta Turma exigiu a intimação pessoal (aviso formal) do devedor sobre o leilão, ao julgar a cobrança de saldo de um veículo, e tratou o ponto como firme (Agravo Interno, AgInt, no REsp 2.076.261/AP, 2025). A Terceira Turma dispensou a intimação prévia para bem móvel (como um veículo), mantida a prestação de contas como forma de controle (REsp 2.163.612/PR). Os Informativos publicados até 13 de outubro de 2026 não trazem decisão que unifique o ponto, e por isso nenhuma das duas serve como regra.
• O garante. Para avalista ou fiador (quem garantiu a dívida), a Jurisprudência em Teses do STJ (edição 14, de 2014, atualizada em fevereiro de 2025) registra a tese de que o garante precisa ser avisado da venda para continuar responsável por eventual saldo.

Como pedir as contas

Por escrito, ao banco

O devedor pode pedir ao banco os documentos da venda: preço, data, comprador ou leiloeiro, despesas com comprovante e a planilha da dívida na data da consolidação. A lei não prevê esse pedido direto ao banco nem prazo de resposta na via judicial. É prática, e o importante é guardar a prova do pedido (protocolo, e-mail, carta com aviso de recebimento).

Pelo cartório, o banco tem 10 dias úteis depois da venda para informar o valor ao oficial, com o comprovante (art. 397-AM, § 1º), e 20 dias úteis do recebimento do preço para disponibilizar a sobra ao devedor (§ 3º). Na via judicial, o art. 2º manda "entregar" a sobra sem fixar prazo.

Na Justiça: a ação de exigir contas

Se o banco não presta as contas, o devedor pode entrar com a ação de exigir contas (o STJ ainda a chama de ação de prestação de contas, nome do Código de Processo Civil de 1973). Três pontos, em decisões de Turma:

• Ela cabe contra o credor fiduciário que vendeu o veículo, e os valores devem ser comprovados e podem ser impugnados (REsp 1.678.525/SP, Quarta Turma, 2017).
• Como regra, é uma ação própria, e não um pedido dentro da busca e apreensão (REsp 1.866.230/SP, Terceira Turma, 2020).
• Depois da consolidação, cabe ao credor comprovar a venda e o valor obtido (REsp 1.742.102/MG, Quarta Turma, 2023).

Na petição, o autor detalha por que exige as contas (Código de Processo Civil, CPC, art. 550, § 1º). O réu é citado (avisado oficialmente) para prestá-las ou contestar em 15 dias úteis (arts. 550 e 219). Se contesta e perde, tem mais 15 dias para apresentá-las, sob pena de não poder impugnar as do autor (art. 550, §§ 5º e 6º). Havendo impugnação específica, o juiz fixa prazo para o banco apresentar os documentos dos itens questionados (art. 551, § 1º), e a sentença apura o saldo e constitui título executivo, documento que permite cobrar na Justiça (art. 552). O pedido não garante saldo menor: a conta pode também confirmar o valor cobrado.

Quando chega a cobrança do saldo

Para cobrar o saldo da venda feita fora do processo, o banco costuma usar a ação monitória (cobrança baseada em prova escrita que não é título executivo, CPC, art. 700), com memória de cálculo (planilha do valor devido, art. 700, § 2º, I). A Súmula 384 do STJ diz: "Cabe ação monitória para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia." Se o contrato for cédula de crédito bancário, título executivo pela lei (Lei 10.931/2004, art. 28), a cobrança pode vir por execução. Se essa via segue aberta depois da venda, a defesa pode levantar a questão.

Na monitória, o devedor é citado para pagar em 15 dias, com honorários de 5% sobre o valor da causa se cumprir (art. 701), ou para opor embargos (a defesa) no mesmo prazo (art. 702). Os 15 dias contam em dias úteis (art. 219). Sem pagamento nem embargos nesse prazo, forma-se automaticamente (de pleno direito) o título executivo judicial (art. 701, § 2º). Quem alega cobrança maior que a devida deve dizer logo o valor que entende correto e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado. Sem isso, os embargos baseados só nesse excesso são rejeitados logo e, havendo outro fundamento, o juiz não examina o excesso (art. 702, §§ 2º e 3º). Parcelar a dívida na monitória, quando cabível, significa abrir mão dos embargos (arts. 701, § 5º, e 916, § 6º). A defesa na cobrança está no checklist do que conferir ao ser citado pelo banco e no artigo sobre a execução bancária.

A lei prevê cinco anos para cobrar dívida líquida (de valor certo) constante de documento público ou particular (Código Civil, art. 206, § 5º, I). Discute-se a partir de quando esse prazo conta, no caso do saldo, e os Informativos do STJ não trazem definição.

Se o nome do devedor é negativado pelo saldo (lançado em cadastro de inadimplentes), a legalidade depende de a dívida existir e estar correta, e os dados do cadastro devem ser "objetivos, claros, verdadeiros" (Código de Defesa do Consumidor, art. 43, § 1º).

Se entregou o veículo, a dívida acaba?

Não acaba por si só. Quando o veículo é vendido e o dinheiro não basta para a dívida e as despesas de cobrança, "continuará o devedor obrigado pelo restante" (Código Civil, art. 1.366). Pelo cartório, a lei trata a entrega voluntária como dever do devedor, "para a venda extrajudicial", sob pena de multa de 5% do valor da dívida, e garante a ele recibo escrito do banco (DL 911, art. 8º-B, § 11).

A exceção é a dação em pagamento (entregar o bem para quitar a dívida). O devedor pode, com a concordância do banco, dar seu direito eventual ao veículo em pagamento da dívida, depois do vencimento (Código Civil, art. 1.365, parágrafo único). Exige acordo do banco e documento que diga que a dívida está quitada. Sem isso, a entrega leva à venda, e o saldo, se houver, continua.

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