Conta bloqueada ou invadida, publicação que ofende ou expõe, perfil falso com o seu nome ou o da sua empresa: o suporte da rede é o primeiro canal, mas nem sempre resolve, e o que se consegue pedir depois depende da prova que ficou guardada. Esta área cuida dos dois lados, com o mesmo peso: de quem perdeu a conta e de quem foi atingido pelo que outro publicou. Cada situação tem regra, prazo e exigência de prova próprios. Registrar o que aconteceu, com o endereço da página, a data e a hora, ajuda a manter essas vias abertas.
Quem procura esta área chega por uma de duas situações. Na primeira, a pessoa ou a empresa perdeu o acesso à própria conta: desativada, suspensa, bloqueada ou invadida (hackeada), inclusive o perfil comercial por onde vendia. Na segunda, a conta é de outra pessoa, mas o que ela publicou atingiu quem procura o escritório: ofensa, informação falsa, perfil falso com o seu nome ou o da sua empresa, exposição de dados ou de imagem íntima.
As situações são diferentes, mas o terreno técnico é o mesmo: a prova digital (o que foi guardado, com endereço, data e hora), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a notificação à plataforma (a empresa dona da rede social) e os registros de acesso que ela guarda. Saber o que basta avisar à plataforma e o que só o juiz decide, por exemplo, muda o caminho. O escritório avalia e conduz a via cível e a criminal (esta, nos crimes contra a honra, pela queixa-crime, a ação penal proposta pela própria vítima), sempre a partir da prova guardada e dos prazos.
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O que se pede, a quem e com que prova muda conforme a situação. É a situação, e não a rede em que ela aconteceu, que define o caminho. Tratar uma pela regra da outra muda o pedido: para a conta suspensa, a LGPD permite pedir os dados; para a ofensa à honra, a regra continua sendo a ordem judicial; e, nos dois casos, o registro da prova precisa vir antes do pedido.
A plataforma pode suspender quem descumpre as regras que aceitou, e a lei brasileira não traz um procedimento próprio de aviso, defesa e recurso. O que se discute nos tribunais é se ela provou a violação que alega e se explicou o motivo ao usuário. A pessoa física pode pedir os seus dados e, se a decisão foi tomada só por sistema automatizado, que ela seja revisada (LGPD). O pedido ao juiz para reativar a conta depende da prova do caso.
A conta invadida pode ser usada para pedir dinheiro aos contatos. Nas primeiras horas, valem os canais de recuperação da própria plataforma, o aviso aos contatos por outro meio e o boletim de ocorrência na Polícia Civil. Se a relação for de consumo, a responsabilidade da plataforma depende de a invasão ter decorrido de falha do serviço, e não de culpa exclusiva do usuário ou de terceiro (CDC, art. 14, § 3º). Quem teve a conta realmente invadida não é, só por isso, autor do golpe; ainda assim, importa provar que avisou e registrou o fato.
Para quem vende pela rede, a conta é o canal de vendas. O CDC pode alcançar o perfil comercial se o dono provar que está em situação de vulnerabilidade. A LGPD protege a pessoa física (o dono do perfil, o autônomo, o microempreendedor individual), não a empresa constituída como sociedade. O prejuízo precisa ser provado. O Código Civil manda indenizar o que se deixou de ganhar (lucros cessantes), desde que seja efeito direto e imediato da inexecução, isto é, do descumprimento do contrato (arts. 402 e 403), e a prova vem do histórico de vendas, dos pedidos e dos relatórios da plataforma.
Depois da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o art. 19 do Marco Civil (o Tema 987), o caminho depende do conteúdo. Para ofensa à honra (calúnia, difamação e injúria), a regra continua sendo a ordem judicial, embora a plataforma possa retirar o conteúdo depois de notificada. Crítica e avaliação negativa legítima não se removem só por incomodar. O escritório conduz a notificação, o pedido de remoção, o pedido de identificação do autor, a indenização e, nos crimes contra a honra, a queixa-crime.
Para o perfil denunciado como falso (não autêntico), vale a regra de que a plataforma pode ser responsabilizada se, avisada, não o retirar, salvo dúvida razoável sobre a ilicitude. A notificação precisa provar que o nome, a imagem ou a marca é seu e indicar o endereço (URL) do perfil. Para a empresa, entram também a marca registrada (Lei 9.279/1996) e o dano à honra da empresa: a pessoa jurídica pode sofrer dano moral (Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça, STJ). A plataforma pode alegar homônimo, paródia ou perfil de fã.
Para cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado divulgadas sem autorização, o Marco Civil (art. 21) responsabiliza a plataforma que, notificada pela pessoa que aparece nelas ou por seu representante legal, deixa de tirar o conteúdo do ar de forma diligente. Quando a vítima é criança ou adolescente, o ECA Digital (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, Lei 15.211/2025, em vigor desde 17 de março de 2026) prevê a retirada, sem ordem judicial, dos conteúdos listados no art. 6º da lei, como exploração e abuso sexual e intimidação sistemática virtual (art. 29, § 1º). Fora dessa lista, a plataforma pode contestar. O apoio, nesse caso, é uma decisão do STJ segundo a qual é responsabilizado o provedor que, comunicado de publicação ofensiva a menor, se omite (REsp 1.783.269/MG, 4ª Turma, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 14 de dezembro de 2021, anterior à tese do STF). Para dados pessoais expostos, o caminho depende do dado e de onde foi publicado.
Quando o autor é anônimo ou usa um perfil falso, a identificação passa pelos registros de acesso: data, hora e IP, o número que identifica a conexão. A plataforma não os entrega à vítima a pedido direto: só por ordem judicial, que a parte interessada requer com indícios do ilícito, justificativa da utilidade dos registros e indicação do período a que se referem (Marco Civil, art. 22). Quem pode requerer que a plataforma os guarde por mais tempo é a autoridade policial ou administrativa ou o Ministério Público. Com o IP em mãos, falta ainda chegar ao titular da conexão, na operadora de internet, que guarda os registros de conexão por 1 ano. A identificação tem etapas e pode não chegar a ninguém.
Assédio no trabalho pela rede ou por grupo de mensagens. Se a ofensa, a perseguição ou a exposição acontece dentro da relação de trabalho, por chefe, colegas ou grupo da empresa, o enquadramento é o de assédio no trabalho. Esse caminho é tratado na área de Defesa do Trabalhador, e não aqui. Ver Defesa do Trabalhador →
Leia também: a cartilha Cartilha do Assédio no Trabalho · o artigo Assédio moral no trabalho: como provar e o que fazer.
Publicação de empregado contra a empresa. Quando a empresa é atingida por publicação de empregado ou ex-empregado, a consequência no contrato de trabalho, como a dispensa ou a justa causa, é matéria trabalhista e está na área de Defesa Trabalhista. O pedido de remoção da publicação e a identificação do autor seguem as regras desta página. Ver Defesa Trabalhista →
Matéria publicada por jornal ou portal de notícias segue outra regra, a do direito de resposta (Lei 13.188/2015), e não é tratada nesta página.
Quase todo caso começa no mesmo lugar: registrar o que aconteceu, antes que a página mude ou saia do ar. É esse registro que permite saber se a saída é o canal da plataforma, a notificação, o pedido de dados ou o pedido ao juiz.
Tela inteira, com o endereço (URL), a data e a hora; os avisos e os protocolos da plataforma; o perfil do autor e os comentários. O registro vem antes da denúncia, porque a denúncia pode levar à remoção do conteúdo. A ata notarial, em que o tabelião atesta o que vê, é opcional.
Conta ou conteúdo? Na conta, discutem-se a violação alegada, a explicação dada e a prova do prejuízo. No conteúdo, o que basta avisar à plataforma e o que exige ordem judicial depende do tipo: ofensa à honra, perfil falso, imagem íntima, criança ou adolescente, crítica legítima.
A tentativa no canal da própria rede, com cada resposta guardada; o pedido de dados e de revisão, para a pessoa física; a notificação do conteúdo, com a URL, o motivo e a prova de que o nome, a imagem ou a marca é seu. A guarda dos registros de acesso pode ser requerida pela polícia ou pelo Ministério Público, e o fornecimento deles depende de ordem do juiz. Antes de pedir a cópia dos dados ou de ir à Justiça, convém saber o motivo que a plataforma deu para a suspensão, porque ela pode levar a juízo os registros que tiver. O escritório não encontrou prazo geral para a plataforma dar resposta à notificação, nem na lei nem no decreto que regulamenta o Marco Civil (situação em outubro de 2026).
Quando o canal da plataforma não resolve, ou quando a lei exige o juiz, o pedido pode ser de remoção, reativação, entrega dos dados, identificação do autor ou indenização; na via criminal, nos crimes contra a honra, cabe a queixa-crime. Cada pedido tem exigência própria, e o resultado depende da prova e da decisão do juiz. O escritório acompanha o processo em cada etapa.
O print ajuda, mas pode ser contestado. A lei admite qualquer meio legal de prova, e as imagens tiradas da internet fazem prova do que reproduzem (Código de Processo Civil, CPC, arts. 369 e 422, § 1º). Se a outra parte disser que a imagem foi editada, a lei exige autenticação eletrônica ou, não sendo possível, perícia. O print também não mostra, sozinho, quem controlava a conta: para isso servem os registros de acesso. Do print, importam o endereço, a data e a hora. A ata notarial (CPC, art. 384) atesta como o conteúdo estava no ar naquele momento, e não que o fato é verdadeiro nem que houve ilícito.
Não envie imagem íntima, prints com dados de terceiros nem conteúdo de criança ou adolescente no primeiro contato. O escritório indica o canal adequado depois. Se o conteúdo mostra criança ou adolescente em violência sexual, não guarde nem encaminhe o arquivo: a lei pune quem armazena esse material, com exceções que não alcançam o particular (Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 241-B, § 2º). Anote o endereço, a data, a hora e o perfil, e denuncie pelo canal da plataforma e à autoridade policial. Se for imagem íntima de adulto, não republique nem encaminhe. Se há ameaça ou golpe em andamento, o registro deve ser rápido, e a denúncia não espera a ata notarial.
Pode suspender a conta de quem descumpre as regras que aceitou. O STJ admitiu a suspensão e a retirada de conteúdo com base nos termos de uso, desde que a violação exista, e reconheceu ao usuário o direito à transparência sobre a moderação (REsp 2.139.749/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 27 de agosto de 2024). Em abril de 2026, a mesma Turma tratou como legítima a suspensão de um canal, porque a violação dos termos estava comprovada (REsp 2.084.220/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 13 de abril de 2026). A lei brasileira não traz um procedimento próprio de aviso, defesa e recurso, e o que se discute é se a plataforma provou a violação e explicou o motivo. Em 1º de setembro de 2026, ao julgar a exclusão de jogos de desenvolvedores, a 3ª Turma exigiu notificação e meios de defesa, ainda que depois da suspensão (Informativo 902, Rel. Min. Nancy Andrighi, processo em segredo de justiça). Mas o caso é o de desenvolvedores, não o de um usuário comum. Se a decisão foi tomada só por sistema automatizado, a LGPD (art. 20) permite à pessoa física pedir a revisão e os critérios usados, sem prazo legal e sem garantia de revisão por uma pessoa. Nenhum desses julgamentos manda a plataforma reativar a conta. O pedido ao juiz depende da prova do caso.
Em regra, a lei exige culpa para obrigar alguém a reparar dano (Código Civil, arts. 186 e 927). Quem teve a conta realmente invadida não é, só por isso, autor do golpe. Ainda assim, quem pagou ao invasor pode discutir se o titular foi negligente, e importa provar que ele avisou os contatos, registrou o fato e agiu para retomar o acesso. Não há resposta única: depende da prova do caso. Use os canais de recuperação da própria plataforma, avise os contatos por outro meio, avise o banco se houve Pix ou uso de dados bancários e não pague resgate a quem se ofereça para devolver a conta. Registre boletim de ocorrência na Polícia Civil; em Goiás, confira se o seu caso pode ser registrado pela Delegacia Virtual ou se exige ir a uma delegacia.
Depende do tipo de conteúdo. Para a maior parte dos ilícitos, a plataforma pode ser responsabilizada se, avisada, não retirar o conteúdo, salvo dúvida razoável sobre a ilicitude. Essa é a tese do Tema 987 da repercussão geral, o julgamento do STF que vale para os casos iguais (RE 1.037.396, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário; tese fixada em 26 de junho de 2025 e ajustada em 17 de junho de 2026, já definitiva, com trânsito em julgado). Os efeitos da tese valem a partir de 5 de agosto de 2025, data da publicação da ata do julgamento, ressalvados os atos continuados ou permanentes, que o STF não definiu. Para ofensa à honra, a regra continua sendo a ordem judicial, embora a plataforma possa retirar o conteúdo depois de uma notificação. O conteúdo idêntico a outro já reconhecido como ofensivo por decisão judicial deve ser retirado pelas redes sociais a partir de notificação, judicial ou extrajudicial. Para imagem íntima, o Marco Civil (art. 21) admite a notificação da vítima. O escritório não encontrou prazo geral para a plataforma dar resposta, nem na lei nem no decreto que regulamenta o Marco Civil (situação em outubro de 2026).
Se o perfil é denunciado como falso (não autêntico), a plataforma pode ser responsabilizada se, avisada, não o retirar, salvo dúvida razoável (Tema 987, item 3.1 da tese). Por isso a notificação leva a prova de que o nome, a imagem ou a marca é seu, e a plataforma pode alegar homônimo, paródia ou perfil de fã. Se o perfil serve para ofender, ela pode sustentar que se trata de ofensa à honra, sujeita à ordem judicial. Para a empresa, entram a marca registrada (Lei 9.279/1996, art. 129) e o dano à honra da pessoa jurídica (Código Civil, art. 52; Súmula 227 do STJ). Se o autor é concorrente, discute-se também a concorrência desleal (mesma lei, art. 209). O escritório também não encontrou prazo geral de remoção (situação em outubro de 2026).
Vale, com limites. A lei admite qualquer meio legal de prova (CPC, art. 369), e as imagens tiradas da internet fazem prova do que reproduzem (art. 422, § 1º); se a outra parte alega edição, a lei exige autenticação eletrônica ou perícia. O print mostra o que apareceu numa tela; sozinho, não prova quem controlava a conta, e para isso servem os registros de acesso, as testemunhas e a perícia. A ata notarial (art. 384) é opcional e não prova que o fato é verdadeiro. No processo penal, o STJ cobra garantias de integridade da prova digital obtida pelo Estado (AgRg no HC 828.054/RN, 5ª Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 23 de abril de 2024) e já aceitou prints obtidos por particular, confirmados em juízo e sem indício de manipulação (AgRg no AREsp 2.967.267/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Messod Azulay Neto, 21 de outubro de 2025). São julgados de Turma, e o entendimento segue se formando.
Em regra, não, se a publicação é verdadeira, de interesse público ou crítica legítima. O STF decidiu que o direito ao esquecimento é incompatível com a Constituição (Tema 786, RE 1.010.606, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, 11 de fevereiro de 2021). Esse direito seria o poder de impedir, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos, licitamente obtidos e publicados. Isso não impede pedir a remoção de conteúdo falso ou ofensivo. O STJ decidiu que um site de reclamações não é responsabilizado automaticamente por reclamações legítimas de consumidores, ainda que negativas (REsp 2.225.111/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 1º de setembro de 2026). Para matéria de jornal ou portal, há o direito de resposta ou retificação (Lei 13.188/2015), com prazo de 60 dias, depois do qual o direito se perde (art. 3º).
Material informativo, de acesso livre, para você entender a sua situação antes da primeira conversa.
O tipo de restrição, o que guardar, o pedido de dados e de revisão, a prova do prejuízo no perfil comercial e o que fica para a via judicial.
Acessar o checklistComo registrar a prova na internet: o print bem feito, a ata notarial, o pedido de guarda dos registros e a ordem em que fazer cada passo.
Acessar o guiaComo classificar o que aconteceu, o que basta avisar à plataforma, como montar a notificação e os prazos que correm.
Acessar o checklistO Código de Defesa do Consumidor, a LGPD, o que o STJ já admitiu à plataforma e o que reunir antes de pedir.
Ler o artigoOs canais da plataforma, a prova, quem pede a guarda dos registros e quando a plataforma pode responder pela falha.
Ler o artigoO que o Tema 987 mudou, quando o aviso à plataforma pode bastar, quando é preciso ordem judicial e o que não se remove.
Ler o artigoTraga o que você tem — prints com o endereço da página, e-mails da plataforma, protocolos do suporte, a data em que tudo começou. No primeiro contato, não envie imagem íntima, prints com dados de terceiros nem conteúdo de criança ou adolescente: o escritório indica o canal adequado depois. O escritório avalia qual pedido é possível, o que ele exige e em que prazo, antes de qualquer compromisso.
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