Print vale como prova? Como guardar a prova na internet antes que ela suma

O print vale como prova, mas a outra parte pode contestá-lo. O termo da lei é impugnar: ela diz, por exemplo, que a imagem foi alterada. Nesse caso, o Código de Processo Civil (CPC) pede a autenticação eletrônica da imagem (a prova técnica de que ela é autêntica) ou, se isso não for possível, perícia, o exame técnico de um perito (art. 422, § 1.º).

Este guia é para quem foi ofendido ou exposto em rede social, ou teve a conta invadida (situação em outubro de 2026). Se o conteúdo envolve criança, adolescente ou imagem íntima, leia antes o alerta da seção 8.

1. Por que a prova some

• O autor apaga a publicação ou o perfil, ou a plataforma remove o conteúdo, inclusive depois da sua denúncia.
• A lei manda guardar os registros de acesso, não o conteúdo apagado. Registro de acesso é a data, a hora e o endereço IP (o número que identifica a conexão de quem usou o serviço).
• Quem guarda é a empresa que mantém o aplicativo ou o site (o provedor de aplicações), quando atua de forma organizada, profissional e com fins econômicos. O prazo é de 6 meses (Marco Civil da Internet, MCI, art. 15).
• O prazo conta de cada registro, e não do dia em que você descobriu o problema. Encerrado o prazo legal, o regulamento do Marco Civil manda excluir os registros (Decreto 8.771/2016, art. 13, § 2.º, II).
• Se a publicação for apagada, o seu registro pode ser a única cópia do que foi dito.

2. O print bem feito

Nenhuma lei fixa este passo a passo. É a prática do escritório.

• Tela inteira, sem recorte, com o endereço da página (URL), a data e a hora do aparelho visíveis.
• O perfil de quem publicou (nome, usuário e link), a publicação completa e os comentários ao redor.
• Um vídeo gravando a tela, do perfil até a publicação.
• O link de cada publicação anotado à parte, com a data e a hora da captura.
• Os originais, sem edição, em pelo menos dois lugares.
• Só o que você pode ver legitimamente: não entre em conta de outra pessoa nem peça a alguém que entre.

3. O que o print não prova sozinho

A regra geral é favorável. Vale qualquer meio legal de prova (CPC, art. 369), e as imagens tiradas da internet fazem prova do que reproduzem (art. 422, § 1.º). O documento também é tido como autêntico quando ninguém o impugna (art. 411, III).

A outra parte pode atacar o print de dois modos:

• Dizer que a imagem foi editada. A lei exige, então, a autenticação eletrônica ou a perícia (art. 422, § 1.º).
• Negar a autoria, dizendo que a conta não era dela. O print mostra só o que apareceu numa tela. Quem controlava a conta se prova por outros meios: os registros de acesso (seção 6), testemunhas e perícia.

4. Ata notarial

Ata notarial é o documento em que o tabelião de notas (o profissional do cartório de notas) atesta que um fato existe e como ele existe. Vale também para dados de arquivos eletrônicos, e o tabelião a faz (lavra) a pedido do interessado (CPC, art. 384). Só o tabelião de notas pode lavrá-la (Lei 8.935/1994, art. 7.º, III). Por ser documento público, ela faz prova dos fatos que o tabelião declara ter presenciado (CPC, art. 405).

A ata é opcional. O print sem ata continua podendo ser usado.

O Código Nacional de Normas, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), regula os atos notariais eletrônicos pelo e-Notariado (a plataforma dos cartórios de notas na internet). Ele os reputa autênticos e com fé pública, o valor de documento oficial (Provimento 149/2023, arts. 284, 290 e 299). Mas não traz regra específica sobre ata de conteúdo da internet.

Você escolhe livremente o tabelionato, qualquer que seja a cidade onde mora (Lei 8.935/1994, art. 8.º). O tabelião só pratica atos no município da sua delegação, isto é, onde o cartório funciona (art. 9.º; Provimento 149/2023, art. 289). Pergunte ao tabelionato se lavra esse tipo de ata, se por videoconferência e a que custo.

5. Ferramentas de registro com verificação técnica

Alguns serviços guardam a página com um hash. Hash é uma assinatura numérica calculada a partir do conteúdo, que muda se qualquer parte dele for alterada.

Em processo penal, a 6.ª Turma (um dos grupos de ministros) do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, havendo dúvida razoável sobre a integridade e a autenticidade da prova digital, é necessário exame pericial (caso AgRg no HC 1.014.212/ES, relator Min. Carlos Pires Brandão, julgado em 10/02/2026). Integridade e autenticidade querem dizer que a prova não foi alterada e é mesmo o que aparenta. Eram prints de conversas que a polícia obteve por acesso direto a aparelhos. A Turma mandou fazer perícia complementar e não anulou a prova.

O escritório não indica marca. Pergunte ao serviço se registra URL, data e hora e se entrega o hash e o arquivo original, para um perito refazer a conferência. O hash mostra que o arquivo não mudou depois do registro. Não mostra quem escreveu nem se o conteúdo era verdadeiro. Desconfie de quem diz que o registro "garante" a prova: nenhum registro impede a outra parte de impugnar.

6. Pedido de preservação de registros

Quem pode requerer que os registros sejam guardados por mais tempo é a autoridade policial, a administrativa ou o Ministério Público (MCI, art. 15, § 2.º). Depois do requerimento, a autoridade tem 60 dias para pedir ao juiz a autorização de acesso. Se não pedir, o requerimento perde a eficácia, isto é, deixa de valer (art. 13, §§ 3.º e 4.º, para onde o art. 15, § 2.º, remete). A entrega dos registros a quem pediu também depende de autorização do juiz (art. 15, § 3.º).

Para a pessoa atingida, há dois caminhos:

• Registrar a ocorrência na Polícia Civil e levar o fato à autoridade policial, que decide se faz o pedido. A Polícia Civil de Goiás informa, em perguntas frequentes atualizadas em 25/06/2026, que a Delegacia Virtual não registra crimes, golpes nem fraudes cometidos pela internet. Esses casos seguem para as delegacias convencionais. Confira onde o seu caso é registrado.
• Pedir ao juiz que mande a empresa fornecer os registros, para usá-los como prova em processo cível ou penal (art. 22). O pedido precisa trazer indícios fundados de que houve ilícito, a razão pela qual os registros são úteis e o período a que se referem. Sem isso, o pedido não é admitido. Se o prazo de 6 meses está acabando, o pedido pode incluir a guarda dos registros enquanto o juiz decide. É a tutela de urgência, uma ordem provisória do juiz (CPC, art. 300). O advogado avalia se ela cabe no seu caso.

O IP entregue pelo aplicativo leva à empresa que deu internet ao autor (o provedor de conexão). Essa empresa guarda os registros de conexão por 1 ano (art. 13). É mais uma etapa até chegar ao autor.

7. Se o caso for criminal: cadeia de custódia e prazos

Cadeia de custódia é o conjunto de procedimentos que documenta a história do vestígio (o material ligado ao crime), do reconhecimento ao descarte (Código de Processo Penal, CPP, art. 158-A). A lei a faz começar no local do crime ou em procedimento policial ou pericial (§ 1.º). O STJ trata os casos de modo diferente:

• 5.ª Turma, AgRg no HC 828.054/RN, relator Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 23/04/2024: sem procedimentos que garantam a integridade dos dados extraídos de celular apreendido (prints feitos pela polícia), a prova digital é inadmissível.
• 5.ª Turma, AgRg no AREsp 2.967.267/SC, relator Min. Messod Azulay Neto, julgado em 21/10/2025: prints de mensagens obtidos por particular, em caso de violência doméstica, confirmados em juízo e sem indícios de manipulação, não violam o art. 158-A.

Por isso, seria incorreto dizer que "print sem ata não vale". Os julgados são de Turmas, e o entendimento do tribunal continua se formando.

Os crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria) só se processam por queixa, salvo exceções. Queixa é a ação que o próprio ofendido propõe, com advogado (Código Penal, CP, art. 145). O direito de queixa se perde em 6 meses, por decadência, isto é, pelo fim do prazo. Os 6 meses contam do dia em que o ofendido veio a saber quem é o autor do crime (CP, art. 103; CPP, art. 38). O mesmo prazo vale para a representação, nos crimes que a exigem (a autorização da vítima para o Ministério Público processar).

Na violência doméstica e familiar contra a mulher, o prazo é de 12 meses (CP, art. 103, parágrafo único; CPP, art. 38, § 2.º; Lei 15.438/2026, em vigor desde 19/06/2026). Se esse prazo maior vale também para fatos anteriores à lei, é ponto que o advogado confere.

A data em que você "soube" quem é o autor pode ser discutida. Guarde a prova de como e quando chegou a ele.

8. A ordem recomendada

Orientação do escritório, não exigência da lei:

1. Registrar: print, vídeo e links, como na seção 2. Leva minutos.
2. Preservar: avaliar a ata notarial e o pedido de guarda dos registros, sem deixar essa etapa se arrastar.
3. Só então denunciar ou notificar a plataforma, porque a denúncia pode levar à remoção do conteúdo.

O que a plataforma exige para remover varia conforme o conteúdo: veja o checklist da remoção.

Como ler o seu resultado

• Tela inteira, URL, data e hora: é o mínimo de um bom registro. A outra parte ainda pode contestá-lo, e a ata notarial ou uma ferramenta com hash o reforçam.
• Só print recortado, sem URL: pode ser usado, mas é o ponto fraco. Refaça o registro enquanto o conteúdo estiver no ar.
• Conteúdo que já saiu do ar: guarde o que tem, anote quando sumiu e procure um advogado sem demora, porque a obrigação de guardar os registros tem prazo (seção 1).
• Criança, adolescente ou imagem íntima: siga o alerta da seção 8.

Leia também o que fazer com a conta invadida.

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