Publicaram algo ofensivo, criaram um perfil falso ou expuseram a sua intimidade? O checklist para pedir a remoção

O que a plataforma deve fazer depende do tipo de conteúdo (situação em outubro de 2026). Na ofensa à honra, em regra ela só responde na Justiça se descumprir ordem judicial. A notificação (o aviso formal) permite que retire o conteúdo, mas a tese do STF não a obriga a isso. No perfil falso e na imagem íntima, o aviso pesa mais.

Se o conteúdo envolve criança ou adolescente, não guarde nem reenvie o arquivo. Anote só a URL (o endereço da página), a data, a hora e o perfil. Se é imagem íntima de adulto, não a reenvie a ninguém, nem ao escritório.

1. Classifique o que aconteceu

O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou as regras no Tema 987 da repercussão geral (tese que orienta os demais casos) em 26/06/2025 e as ajustou em 17/06/2026, com trânsito em julgado (sem mais recurso). Os efeitos valem desde 05/08/2025, data da publicação da ata do julgamento, mas o STF não definiu como ficam os atos continuados ou permanentes: conteúdo antigo ainda no ar pode ou não entrar. O que veio antes segue, em regra, o art. 19 original do Marco Civil da Internet (MCI, a lei de 2014 da internet). Atualização (18/10/2026): no Tema 533, julgado em conjunto, os embargos de declaração (recurso que pede esclarecimento) ainda não tiveram o resultado proclamado (anunciado oficialmente).

Situação	Basta notificar a plataforma?	Precisa de ordem judicial?
Ofensa à honra (crime ou ilícito civil)	A plataforma pode retirar depois do aviso, mas não responde só por não retirar	Sim, para responder (MCI, art. 19). Exceção: publicação idêntica a outra que um juiz já reconheceu como ofensiva sai com a notificação
Perfil falso (conta denunciada como não autêntica)	Sim: avisada, a plataforma pode responder se não retirar, salvo dúvida razoável de que o perfil seja ilícito, depois de análise cuidadosa	Não é o ponto de partida
Imagem íntima sem consentimento	Sim, se for nudez ou ato sexual de caráter privado: notificação da própria pessoa ou de seu representante legal (MCI, art. 21). Para mulher, o Decreto 12.976/2026 traz prazo curto próprio e aceita advogado constituído (com procuração)	Não
Dados pessoais expostos (como CPF, endereço, telefone)	Só se a exposição for ilícita; então vale a regra geral, como no perfil falso. O MCI não tem regra própria	Se a plataforma não age, o caminho é o juiz
Criança ou adolescente	Sim, nos conteúdos do art. 6.º da Lei 15.211/2025 (ECA Digital, a lei de proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais), como abuso sexual, violência e assédio. Em ofensa comum a menor, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já responsabilizou a plataforma notificada que não retirou (REsp 1.783.269/MG, 4.ª Turma, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 14/12/2021, anterior à tese do STF)	Não, nesses conteúdos
Crítica ou avaliação negativa legítima	Em regra, não: ser negativa não basta para pedir a remoção	Se houver abuso, ele se discute caso a caso (STF, Tema 786; STJ, REsp 2.225.111/SP, 3.ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 01/09/2026)

2. Antes de denunciar, registre

Denunciar pode levar à remoção, e a prova some junto. Antes, faça o print da tela inteira, com URL, data e hora (conteúdo de criança ou adolescente não se guarda). O guia de prova digital mostra a ordem: registrar, preservar, só então notificar. O regime completo está no artigo sobre como pedir a remoção.

3. Monte a notificação

• A URL de cada publicação, uma a uma. O STJ vem exigindo essa indicação individual; em postagens replicadas em massa contra crianças, aceitou a URL das hashtags (REsp 2.239.457/RJ, 3.ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, 14/04/2026).
• O motivo, pelo nome: ofensa à honra, perfil falso, imagem íntima.
• Quem pede e com que direito. Na imagem íntima, a notificação deve permitir conferir esse direito (MCI, art. 21, parágrafo único); no ECA Digital, denúncia anônima não vale. Sem isso, a notificação é nula (não vale). A empresa junta o CNPJ e, se o perfil usa a marca, o registro dela.
• O pedido de remoção e, à parte, o de preservação dos registros de acesso (data, hora e número IP da conexão). O pedido de particular não obriga a plataforma: a guarda além de 6 meses é requerida por autoridade policial, administrativa ou Ministério Público (MCI, art. 15, § 2.º); a entrega depende de ordem do juiz (art. 22).
• O protocolo e a resposta, guardados.

4. Prazos que correm

• Registros de acesso: a plataforma só é obrigada a guardá-los por 6 meses (MCI, art. 15). Depois, identificar o autor pode ficar inviável.
• Queixa-crime (a ação penal que a própria vítima propõe): em calúnia, difamação e injúria, em regra, são 6 meses do dia em que se sabe quem é o autor (Código Penal, art. 103; Código de Processo Penal, art. 38). O STJ trata o prazo como fatal, sem suspensão nem recomeço (AgRg no AREsp 3.080.643/SE, 6.ª Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 14/04/2026). Com autor anônimo, a contagem exige análise de advogado.
• Exceções: na injúria com elementos de religião, condição de pessoa idosa ou com deficiência (Código Penal, art. 140, § 3.º, e art. 145, parágrafo único), a vítima representa ao Ministério Público (pede que ele processe), também em 6 meses; na injúria racial (Lei 7.716/1989, art. 2.º-A), a ação é pública (movida pelo Ministério Público). Na violência doméstica e familiar contra a mulher, a Lei 15.438/2026 prevê 12 meses, mas pode não alcançar fato anterior a 19/06/2026; na dúvida, conte os 6.
• Indenização: a reparação civil prescreve em 3 anos (Código Civil, art. 206, § 3.º, V), e a cobrança na Justiça deixa de ser possível. Contra a plataforma, em relação de consumo, o prazo pode ser outro; na dúvida, conte os 3.
• Direito de resposta (publicar a sua versão) contra veículo de comunicação: 60 dias; comentário de usuário fica de fora (Lei 13.188/2015, arts. 2.º, § 2.º, e 3.º).

5. Se a plataforma não responde

O pedido judicial pode reunir a remoção em tutela de urgência (decisão provisória, quando há probabilidade do direito e perigo de dano: Código de Processo Civil, art. 300), a identificação do autor e a indenização. Na internet, o MCI exige prova inequívoca e pesa o interesse da coletividade em manter o conteúdo no ar (art. 19, § 4.º). O pedido de registros exige indícios fundados do ilícito e justificativa de que eles servem à investigação ou à prova (art. 22).

No perfil falso de empresa, somam-se a marca registrada (Lei da Propriedade Industrial, Lei 9.279/1996, arts. 129 e 130), as perdas e danos com sustação liminar (ordem provisória para parar a violação: art. 209) e o dano moral da empresa, que o STJ admite (Código Civil, art. 52; Súmula 227). Nada vem pronto: depende da prova e da decisão do juiz. O escritório avalia e conduz a via cível e a criminal, sem prometer resultado.

6. O que não fazer

• Responder com ofensa: pode virar queixa ou ação contra você.
• Expor o suposto autor ou publicar dados dele: o excesso pode virar nova ofensa.
• Divulgar, para "provar", cena de nudez ou de sexo de outra pessoa sem o consentimento dela: é crime (Código Penal, art. 218-C).
• Guardar arquivo de violência sexual contra criança ou adolescente: possuí-lo ou armazená-lo é crime, com exceções que não alcançam o particular (Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA, art. 241-B, § 2.º).

7. Criança ou adolescente

O ECA Digital, em vigor desde 17/03/2026, manda o fornecedor de serviço digital que a lei alcança retirar o conteúdo assim que comunicado pela vítima, por seus representantes, pelo Ministério Público ou por entidades de defesa, sem ordem judicial. Vale só para os conteúdos do art. 6.º, e a notificação precisa identificar o conteúdo e quem avisa (art. 29). O Decreto 12.880/2026 diz "de maneira imediata" (art. 43), sem número de horas.

Canais oficiais: Disque 100 (Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos), Polícia, Ministério Público e Conselho Tutelar. A SaferNet, organização da sociedade civil, também recebe denúncias.

Como ler o seu resultado

• Ofensa à honra: registre. A notificação pode levar a plataforma a retirar o conteúdo, mas, em regra, ela só responde se descumprir ordem judicial.
• Perfil falso ou imagem íntima: registre. O aviso à plataforma pesa mais, com a URL e a prova de quem você é.
• Criança ou adolescente: não guarde o arquivo, denuncie pelos canais e fale com o escritório sem enviá-lo.

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