Publicaram algo ofensivo ou criaram um perfil falso sobre você? Como pedir a remoção depois da decisão do STF

Depende do que foi publicado. Para perfil falso e para a maioria dos outros conteúdos ilícitos, a plataforma pode responder pelos danos quando, avisada, não retira o conteúdo, salvo dúvida razoável sobre a ilicitude. Para ofensa à honra, a regra continua sendo a ordem judicial, embora a plataforma possa retirar o conteúdo depois do seu aviso. Isso vem da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o art. 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). Situação conferida em 18 de outubro de 2026.

O que o STF decidiu

Em 26 de junho de 2025, o STF julgou os Temas 987 (RE 1.037.396, relator Min. Dias Toffoli) e 533 (RE 1.057.258, relator Min. Luiz Fux), de repercussão geral (vale para casos iguais), e declarou o art. 19 parcialmente inconstitucional. A lei continua dizendo que o provedor de aplicações de internet (a plataforma que hospeda o conteúdo de terceiros) só responde se descumprir ordem judicial específica. Mudou a interpretação.

Os embargos de declaração (pedidos de esclarecimento) reescreveram a tese, fixada de novo em 17 de junho de 2026, com trânsito em julgado (decisão definitiva) na mesma data. A versão de 2025 está superada.

Os efeitos da tese valem a partir da publicação da ata do julgamento, em 5 de agosto de 2025, ressalvados os atos continuados ou permanentes (item 13). O STF não disse se o marco é a data da publicação do conteúdo ou a da notificação, nem o que é ato continuado. O Tribunal afastou a responsabilidade objetiva, que dispensa a prova de culpa (item 11).

Quando o aviso à plataforma é o caminho

Para crime ou ato ilícito em geral, a tese manda responsabilizar a plataforma "nos termos do art. 21" do Marco Civil, regime em que a responsabilidade nasce depois da notificação da vítima (o aviso à plataforma, fora do processo). Ela responde solidariamente (junto com o autor), salvo dúvida razoável sobre a ilicitude, demonstrada após análise cuidadosa (diligência qualificada, item 3).

O perfil falso entra nessa regra, que vale também para as contas "denunciadas como não autênticas" (item 3.1). A plataforma pode alegar dúvida razoável, diante de conta de homônimo, paródia ou fã; por isso o aviso traz a prova de que o nome, a imagem ou a marca é seu. Se o perfil falso serve para ofender, ela pode sustentar que o caso é de honra, regido pelo art. 19.

Nos anúncios e impulsionamentos pagos e nos mecanismos artificiais de disseminação inorgânica, presume-se a culpa da plataforma (relativa), com responsabilização sem notificação, salvo prova de diligência em tempo razoável (item 4). Para um rol fechado de crimes graves, ela responde por falha sistêmica (item 5), e o conteúdo isolado volta ao art. 21 (item 5.4).

O rol inclui o art. 141, § 3º, do Código Penal (honra contra a mulher por razão do sexo feminino). A tese não concilia isso com a regra da honra. O Decreto 12.976/2026 prevê notificação nesses casos (art. 5º).

Ofensa à honra: a ordem judicial continua

A honra é atingida pela calúnia (acusar falsamente de crime), pela difamação (atribuir fato ofensivo à reputação) e pela injúria (ofender a dignidade ou o decoro), nos arts. 138 a 140 do Código Penal (CP), e pelo ato ilícito civil equivalente. O item 3.2 da tese manda aplicar o art. 19, "sem prejuízo da possibilidade de remoção por notificação extrajudicial".

A notificação permite que a plataforma retire o conteúdo, mas a tese não diz que ela seja obrigada a retirar, nem que responda por não retirar. Para essa consequência, segue a ordem judicial. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) seguiu essa linha no Recurso Especial (REsp) 2.225.111/SP (3ª Turma, relator Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 1º de setembro de 2026): um site de reclamações não responde automaticamente por reclamações legítimas, ainda que negativas.

Em favor da vítima, se um conteúdo já reconhecido como ofensivo por decisão judicial volta em publicações idênticas, as redes sociais devem removê-lo a partir da notificação, sem nova decisão (item 3.3).

Como notificar a plataforma

Registre antes de avisar, porque a publicação pode sair do ar. A ata notarial, em que o tabelião atesta o fato, está no art. 384 do Código de Processo Civil (CPC).

O Decreto 12.975/2026, que altera o regulamento do Marco Civil, entrou em vigor 60 dias após a publicação no Diário Oficial da União de 21 de maio (art. 2º). Para a notificação feita pelo canal de denúncia da plataforma, exige, sob pena de nulidade (ela não vale), a identificação da possível conduta ilícita, do conteúdo específico e de quem notifica (art. 16-D). A ADI 7981 o questiona, sem decisão de liminar nos andamentos até 23 de setembro de 2026.

• O endereço (URL) de cada publicação e do perfil, com data e hora. O STJ exige, em regra, a indicação individualizada; em publicações contra crianças replicadas em massa, aceitou as URLs das hashtags (REsp 2.239.457/RJ, 3ª Turma, relatora Min. Nancy Andrighi, 14 de abril de 2026).
• A conduta apontada (calúnia, difamação, injúria, perfil falso) e a prova de que o nome, a imagem ou a marca é seu.
• O pedido de remoção e de preservação dos registros de acesso (data, hora e endereço IP do acesso). O pedido do particular não tem a força do requerimento de autoridade (Marco Civil, art. 15, § 2º).
• O protocolo e a resposta, guardados: a plataforma deve informar se manteve ou removeu e como contestar (art. 16-E).

Não há prazo geral para a retirada: o art. 16-D, parágrafo único, II, o deixa para regulamentação futura.

O pedido judicial

O pedido de remoção costuma vir com tutela de urgência, uma decisão provisória que exige probabilidade do direito e perigo de dano (CPC, art. 300). Nas ações sobre conteúdo na internet, o Marco Civil (art. 19, § 4º) acrescenta a prova inequívoca do fato e o exame do interesse da coletividade em que o conteúdo continue disponível. Para remover um ilícito, não é preciso demonstrar dano, culpa ou dolo (CPC, art. 497, parágrafo único), e o descumprimento pode gerar multa (art. 537).

Se o autor é anônimo, o art. 22 do Marco Civil permite pedir ao juiz que ordene o fornecimento dos registros de conexão ou de acesso, com fundados indícios do ilícito e justificativa da utilidade e do período dos registros. A indenização pode ser pedida contra o autor e, quando cabível, contra a plataforma (Código Civil, arts. 12, 186 e 927), conforme a prova do dano.

Perfil falso de empresa

A Lei 9.279/1996 assegura ao titular da marca registrada o uso exclusivo (art. 129). O art. 209 ressalva as perdas e danos pela violação da propriedade industrial e pela concorrência desleal que prejudique a reputação ou os negócios alheios ou crie confusão, e o § 1º permite ao juiz sustar a violação liminarmente, antes de o réu ser citado. Se quem criou o perfil não é concorrente, a tese da concorrência desleal pode ser contestada. A empresa pode sofrer dano moral (Súmula 227 do STJ; Código Civil, art. 52).

O que não se remove

O STF decidiu que é incompatível com a Constituição o direito ao esquecimento, entendido como o poder de impedir, com o passar do tempo, a divulgação de fatos ou dados verdadeiros, obtidos licitamente e publicados em meios de comunicação social, analógicos ou digitais (Tema 786, RE 1.010.606, relator Min. Dias Toffoli, 11 de fevereiro de 2021). Isso não impede pedir a remoção de conteúdo falso ou ofensivo. Crítica e avaliação negativa legítima não se removem só por incomodar, e na calúnia o autor pode provar a verdade do que disse (CP, art. 138, § 3º).

O site de busca segue regra própria: no REsp 1.660.168/RJ (3ª Turma, relator para o acórdão Min. Marco Aurélio Bellizze, 8 de maio de 2018, mantido em retratação em 2022), o STJ admitiu desvincular o nome de uma pessoa de um fato que a desabona nos resultados da pesquisa, sem apagar a página de origem.

Criança, adolescente e imagem íntima

O ECA Digital (Lei 15.211/2025), em vigor desde março de 2026, obriga os fornecedores de serviços voltados a crianças e adolescentes, ou de acesso provável por eles, a retirar o conteúdo que viola direitos desse público assim que comunicados pela vítima, por seus representantes, pelo Ministério Público ou por entidades de defesa, sem ordem judicial (art. 29).

O § 1º limita a retirada aos conteúdos do art. 6º, como exploração e abuso sexual, intimidação sistemática virtual e assédio. A ofensa isolada, como a difamação ou o perfil falso, não aparece nesse rol. Para ela, o apoio é o REsp 1.783.269/MG (4ª Turma, relator Min. Antonio Carlos Ferreira, 14 de dezembro de 2021, por maioria), anterior ao Tema 987 e contestável pela plataforma com o item 3.2: responde pelos danos a plataforma que, comunicada de publicação ofensiva a menor, não a exclui, sem ordem judicial.

Para a imagem íntima, o art. 21 do Marco Civil admite a notificação da vítima, desde que a imagem seja não consensual, as cenas sejam de natureza privada e haja violação à intimidade (STJ, Jurisprudência em Teses, edição 224).

Prazos em horas aparecem só no Decreto 12.976/2026, para violência contra a mulher em razão do sexo feminino: duas horas para conteúdo íntimo (art. 7º, § 1º) e, até regulamentação, seis horas para conteúdo manifestamente ilegal e 24 horas nos demais casos, para remover ou justificar a manutenção (art. 12). Para crianças, o Decreto 12.880/2026 fala em retirada "de maneira imediata" (art. 43).

Não envie ao escritório, no primeiro contato, imagem íntima, prints com dados de terceiros nem conteúdo de criança ou adolescente: o escritório indica o canal adequado depois.

Os prazos que correm

A plataforma organizada e com fins econômicos guarda os registros de acesso por 6 meses (Marco Civil, art. 15), e o provedor de conexão (a operadora de internet) guarda os de conexão por 1 ano (art. 13). Vencido o prazo, identificar o autor pode ficar inviável.

Em regra, a calúnia, a difamação e a injúria dependem de queixa-crime, ação penal proposta pela própria vítima, por advogado com procuração com poderes especiais (CP, art. 145; CPP, art. 44). A ofensa a funcionário público em razão da função e a injúria do art. 140, § 3º, dependem de representação, a autorização da vítima para o Ministério Público agir (CP, art. 145, parágrafo único).

O prazo é de 6 meses, contado do dia em que a vítima sabe quem é o autor (CP, art. 103; CPP, art. 38). É decadencial (perde-se o direito ao fim do prazo): o STJ entende que não se suspende, interrompe nem prorroga (AgRg no AREsp 3.080.643/SE, 6ª Turma, relator Min. Rogerio Schietti Cruz, 14 de abril de 2026). Só na violência doméstica e familiar contra a mulher o prazo é de 12 meses (Lei 15.438/2026, em vigor desde 19 de junho de 2026). Se o autor é anônimo, a defesa pode contestar o dia em que a vítima soube quem ele é, e o escritório não localizou precedente do STJ sobre essa contagem.

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