Produz como pessoa física ou vai abrir uma empresa rural? O que muda no Imposto de Renda, no Funrural e no ITR

Pessoa física e empresa seguem regras diferentes de Imposto de Renda e de Funrural (a contribuição previdenciária sobre a venda da produção). O ITR, imposto federal sobre a propriedade territorial rural, acompanha a terra. Em 15 de outubro de 2026, o Supremo Tribunal Federal (STF) proclamou o resultado da ADI 4.395 (ação direta de inconstitucionalidade, em que o STF confere se uma lei respeita a Constituição) e declarou a inconstitucionalidade formal (vício na forma de instituir o tributo) do Funrural do empregador rural pessoa física no período anterior a 2018. A modulação, o limite dos efeitos da decisão, ficou para depois.

Pessoa física: Imposto de Renda pelo caixa

O produtor pessoa física apura o resultado "mediante escrituração do Livro Caixa", o registro das entradas e saídas (Lei 9.250/1995, art. 18). Resultado é a "diferença entre os valores das receitas recebidas e das despesas pagas no ano-base" (Lei 8.023/1990, art. 4º), inclusive as "despesas de custeio e de investimentos pagos no ano-calendário", isto é, gastos da safra e compras para a atividade (Regulamento do Imposto de Renda, RIR/2018, art. 56). O resultado positivo entra na base de cálculo, e o produtor compensa com ele os prejuízos de anos anteriores (Lei 9.250, arts. 9º e 19).

Ele pode optar por limitar o resultado tributável: "o resultado da atividade rural ficará limitada a vinte por cento da receita bruta do ano-calendário" (RIR/2018, art. 63). Os 20% são o teto do resultado tributável, não a alíquota. A opção não dispensa provar receitas e despesas (art. 63, § 1º) e tem custo: quem opta "perderá o direito à compensação do total dos prejuízos correspondentes a anos-calendário anteriores ao da opção" (art. 59).

O arrendamento recebido pelo dono da terra fica fora do caixa rural. Segundo a Receita, "não são consideradas como receita da atividade rural aquelas provenientes do aluguel ou arrendamento de imóvel rural", e o rendimento é tributado como equiparado a aluguel.

Empresa: lucro presumido ou lucro real

A empresa que explora atividade rural "pagará o imposto sobre a renda e o adicional de acordo com as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas" (RIR/2018, art. 477). No lucro presumido, a lei presume o lucro e o imposto incide sobre um percentual da receita: 8% na regra geral e 32% na locação ou cessão de bens e direitos (Lei 9.249/1995, art. 15 e § 1º, III, c). A Receita não traz percentual próprio para atividade rural nem trata do arrendamento rural.

A Lei Complementar 224/2025 prevê acréscimo de 10% nos próprios percentuais de presunção, só sobre a parcela da receita acima de R$ 5.000.000,00 no ano (art. 4º, § 4º, VII, e § 5º). O início dos efeitos dessa regra para o IRPJ (imposto de renda da empresa) e a CSLL (contribuição social sobre o lucro líquido) não foi conferido.

Os benefícios fiscais da atividade rural exigem o lucro real (o lucro apurado pela contabilidade): quem deseja aproveitá-los "deve apurar o lucro real", diz a Receita. Os bens do ativo imobilizado (máquinas e outros bens duráveis), exceto a terra nua (sem construções nem plantações), "poderão ser depreciados integralmente no próprio ano da aquisição" (Medida Provisória 2.159-70/2001, art. 6º), ou seja, o custo é deduzido de uma vez. O prejuízo rural compensado com o lucro da mesma atividade não sofre o limite de 30% do lucro do ano, que a regra geral impõe a esse abatimento (Lei 9.065/1995; Receita).

O lucro distribuído paga imposto

Desde janeiro de 2026, lucros e dividendos pagos por uma mesma empresa a uma mesma pessoa física residente no Brasil, acima de R$ 50.000,00 em um mês, sofrem retenção de 10% (a empresa desconta o imposto ao pagar) "sobre o total do valor pago, creditado, empregado ou entregue" (Lei 9.250, art. 6º-A, incluído pela Lei 15.270/2025). A retenção é sobre o total, não só sobre o excedente. Ficam fora os lucros relativos a resultados apurados até 2025, com distribuição aprovada até 31 de dezembro de 2025 e paga como previsto no ato de aprovação (§ 3º). Desde o ano-calendário de 2026, quem recebe mais de R$ 600.000,00 por ano fica sujeito à tributação mínima (um piso de imposto para rendas altas), cuja base inclui "o resultado da atividade rural" (art. 16-A).

Holding rural é a empresa que passa a ser dona da terra. Entregar o imóvel a ela como capital (integralizar) por valor acima do declarado gera ganho de capital (lucro na transferência do bem) sobre "a diferença a maior" (Lei 9.249, art. 23, § 2º). O ITBI, imposto municipal sobre a transmissão de imóveis, tem imunidade (não é cobrado) nessa entrega, mas ela não alcança o que excede o capital integralizado (Tema 796 do STF, número da tese fixada para casos iguais) e cai se a atividade preponderante (a principal) for venda ou locação de imóveis (Código Tributário Nacional, CTN, art. 37).

O Fisco (a Receita e os demais cobradores de tributo) pode examinar a empresa sem atividade própria, criada só para mudar o enquadramento do mesmo rendimento. O art. 116, parágrafo único, do CTN trata de atos praticados "com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo", isto é, de disfarçar o acontecimento que faz nascer o tributo. Veja Planejamento Patrimonial e sucessão da fazenda.

Funrural e o julgamento do STF

O Funrural incide sobre a receita bruta da comercialização (o total das vendas da produção), em vez da folha de pagamento. O empregador rural pessoa física paga 1,2%, mais 0,1% para as prestações por acidente do trabalho (Lei 8.212/1991, art. 25). A empresa produtora paga 1,7% e 0,1%, com adicional de 0,25% para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Lei 8.870/1994, art. 25). Quem industrializa a própria produção é agroindústria e segue o art. 22-A da Lei 8.212.

Pessoa física e empresa podem optar pela folha, pagando em janeiro a contribuição sobre ela. A opção é irretratável (não pode ser desfeita) "para todo o ano-calendário" (Lei 8.212, art. 25, § 13; Lei 8.870, art. 25, § 7º). O comprador empresa ou cooperativa fica sub-rogado (responde no lugar do produtor) no cumprimento das obrigações do produtor pessoa física (Lei 8.212, art. 30, IV).

Em 15 de outubro de 2026, o Plenário do STF concluiu o julgamento da ADI 4.395. A decisão tem três pontos. Primeiro, por maioria, declarou constitucional o art. 12, V e VII, da Lei 8.212 (a regra que faz do produtor pessoa física contribuinte). Segundo, nos termos do voto médio do Ministro Dias Toffoli (a posição intermediária), declarou "a inconstitucionalidade formal da contribuição do empregador rural pessoa física incidente sobre a receita bruta decorrente da comercialização de sua produção", "quanto ao período anterior a 1º/1/18". Terceiro, por maioria, reconheceu também a inconstitucionalidade da sub-rogação do comprador, só até 2018. Segundo a notícia oficial do STF, depois da Lei 13.606/2018 a contribuição e a regra do comprador passaram a ser constitucionais. A notícia não fala em dispensa do recolhimento atual.

O Tribunal "não modulou, nesta assentada, os efeitos da decisão, aguardando o momento oportuno para se manifestar sobre o tema" (assentada é a sessão de julgamento). Os Ministros Dias Toffoli e Edson Fachin propunham modular desde logo. Em 23 de outubro de 2026, o andamento do processo não mostrava o acórdão, embargos de declaração (recurso para esclarecer a decisão) nem despacho sobre os processos que a cautelar (decisão provisória) de fevereiro de 2025 suspendeu "até a proclamação do resultado da presente ação direta".

O Tema 669 do STF fixou: "É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção." Como essa tese convive com a nova decisão, só o acórdão dirá. Qualquer direito de um produtor depende do período, de quem recolheu, da modulação, de parcelamento ou ação em curso e dos documentos. Pedir de volta tributo pago tem prazo de cinco anos (CTN, art. 168), e a data de início da contagem depende do caso. O artigo não indica valor nem promete restituição.

ITR: o imposto acompanha a terra

O ITR incide sobre "a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano", e o contribuinte inclui "o seu possuidor a qualquer título" (Lei 9.393, arts. 1º e 4º).

A declaração anual do ITR (DITR) de 2026 podia ser entregue de 10 de agosto a 30 de setembro. O prazo encerrou (Instrução Normativa RFB 2.330/2026). Quem entrega depois, por iniciativa própria, paga multa de 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido, nunca inferior a R$ 50,00 (Lei 9.393, arts. 7º e 9º).

O Valor da Terra Nua (VTN, o valor da terra sem construções nem plantações) é informado pelo próprio contribuinte, numa autoavaliação. Ele vale também como custo e como valor de venda no cálculo do ganho de capital (arts. 8º, § 2º, e 19). Se a declaração não é entregue, ou se há "subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas", a Receita lança o imposto de ofício (por iniciativa própria; art. 14).

Para excluir da área tributável as áreas de preservação permanente (APP, como margens de rios e nascentes) e de reserva legal (parte do imóvel mantida com vegetação nativa), o Ato Declaratório Ambiental deixou de ser obrigatório com a Lei 14.932/2024. Essa lei autorizou o uso do Cadastro Ambiental Rural (CAR, o registro ambiental do imóvel) para apurar a área tributável, e a DITR 2026 pede o número do CAR. Segundo a Receita, a reserva legal "deve estar averbada na matrícula do imóvel" ou "já ter sido registrada no Cadastro Ambiental Rural". O CAR não é título de posse nem de propriedade (Lei 12.651/2012, art. 29, § 2º).

A pequena gleba rural é imune ao ITR, isto é, não paga o imposto. O limite geral é de 30 hectares (Lei 9.393, art. 2º, parágrafo único, III). Para algumas regiões a Receita atribui 50 ou 100 hectares, e Goiás não consta entre elas. A Receita exige que o imóvel seja explorado por quem "não possua qualquer outro imóvel, rural ou urbano, vedado arrendamento, comodato ou parceria".

O ITR em dia pesa no crédito e no registro. A lei exige a prova do recolhimento dos últimos cinco exercícios (anos) para o crédito rural (salvo ressalvas, como o Pronaf, programa da agricultura familiar) e para atos do registro de imóveis (Lei 9.393, arts. 20 e 21). Não existe certidão negativa de ITR com esse nome. Vale a certidão de regularidade fiscal da Receita e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN, que cobra a dívida ativa da União), emitida pelo número do imóvel rural, o CIB.

ICMS em Goiás e a Reforma Tributária

O produtor agropecuário contribuinte do ICMS, imposto estadual sobre a circulação de mercadorias, "sujeita-se à inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado" (Regulamento do Código Tributário de Goiás, RCTE, art. 96). O Anexo IX do RCTE traz isenção e redução de ICMS para categorias de insumos agropecuários (o que se usa para produzir), e o anexo anota o benefício até 31 de dezembro de 2027.

Na Reforma Tributária, o produtor rural que "auferir receita inferior a R$ 3.600.000,00" no ano-calendário e o produtor integrado (o que produz para uma empresa, por contrato de integração) "não serão considerados contribuintes do IBS e da CBS", o imposto e a contribuição sobre bens e serviços (Lei Complementar 214/2025, art. 164). Quem tem participação em outra empresa agropecuária soma as receitas de todas (§ 6º). Dividir a fazenda em vários CNPJs não mantém o produtor abaixo do limite.

O produtor pode optar, "a qualquer tempo", pelo regime regular (o regime comum de IBS e CBS). A opção é irretratável no ano-calendário (art. 165 e § 2º). O comprador contribuinte pode apropriar crédito presumido (valor que ele abate do seu imposto, calculado por percentual; art. 168). Os percentuais são fixados por ato conjunto, e o de 2027 não foi localizado em 23 de outubro de 2026. A obrigação de CNPJ e de documento fiscal para o produtor pessoa física começa a valer em 1º de janeiro de 2027 (Decreto 13.075/2026). Veja split payment e alíquota reduzida.

Quando o tributo vira dívida

Na execução fiscal (a ação em que o Fisco cobra a dívida), o executado, quem é cobrado, é citado (avisado oficialmente do processo) para pagar em cinco dias ou garantir a execução, oferecendo bens ou valores que cubram a dívida (Lei 6.830/1980, art. 8º). Os embargos, a defesa do executado, têm prazo de trinta dias e não são admitidos "antes de garantida a execução" (art. 16). Veja citação e embargos.

A PGFN tem transação por edital (acordo para pagar a dívida nas condições do edital) para a dívida ativa da União (dívida inscrita para cobrança). O Edital PGDAU 6/2026 recebe adesões até 29 de janeiro de 2027, às 19h, para débitos inscritos até 3 de julho de 2026. O Edital 8/2026 (Desenrola Rural) vai até 20 de dezembro de 2026, às 19h (é domingo, e o portal Regularize funciona de segunda a sexta), e só atende agricultura familiar. Leia as condições do edital antes de aderir. A Procuradoria-Geral do Estado de Goiás também tem programa de transação por edital; confira se está aberto. Veja a transação tributária.

Atualização (23/10/2026): conteúdo conferido nas fontes oficiais nesta data. O Funrural, a Reforma Tributária e os programas de renegociação mudam com frequência. Antes de agir, confira a regra vigente.

Leia também: guia dos tributos do produtor rural em Goiás

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