Recebeu auto de infração ou embargo ambiental na fazenda? O prazo de defesa e o que ela pode discutir

Quem recebe um auto de infração ambiental (o documento que descreve a infração e aplica sanções) tem 20 dias, contados da ciência (a data em que toma conhecimento do auto), para se defender, no processo federal e no de Goiás. A contagem do prazo muda de um processo para o outro, e a adesão imediata a desconto, parcelamento ou conversão, no processo federal, encerra a discussão do auto. O embargo (a proibição de usar a área onde houve a infração) só cessa por decisão da autoridade.

De quem vem o auto

O auto enquadra a conduta em uma infração do Decreto 6.514/2008 e pode aplicar o embargo (Lei 9.605/1998, art. 72, VII). Vem do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) ou de órgão estadual, e o processo goiano tem lei própria, a Lei 18.102/2013. Confira se o órgão tinha atribuição para autuar: em regra, é o que licencia ou autoriza a atividade (Lei Complementar 140/2011, art. 17, caput). Auto municipal segue a lei do município.

O prazo e a forma de contá-lo

Tanto a lei federal quanto a goiana fixam 20 dias para a defesa, contados da ciência da autuação (Lei 9.605, art. 71, I; Decreto, arts. 96, § 5º, e 113; Lei 18.102, arts. 33, I, e 50).

No processo federal, o Decreto não diz se os dias são corridos ou úteis. A contagem em dias seguidos decorre da aplicação subsidiária (complementar) da Lei 9.784/1999, e o prazo que vence em dia sem expediente passa ao primeiro dia útil seguinte (art. 66, §§ 1º e 2º). Em Goiás, a Lei 18.102 manda aplicar subsidiariamente a Lei estadual 13.800/2001 (art. 31), que manda contar somente dias úteis (art. 66, § 2º) e suspende os prazos de 20 de dezembro a 20 de janeiro (art. 67, parágrafo único). Nas fontes conferidas, não há ato estadual sobre a contagem da defesa. Confira a data final na notificação e, na dúvida, adote a mais curta.

O auto é julgado mesmo sem defesa (Decreto, art. 124), e a defesa fora do prazo não é analisada (art. 117). Cabe recurso em 20 dias (Decreto, art. 127; Lei 18.102, art. 63). Em regra ele não suspende a decisão (não tem efeito suspensivo), salvo quanto à multa (Decreto, art. 128, caput e § 2º; Lei 18.102, art. 66). A autoridade também pode conceder o efeito suspensivo diante de justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação (Decreto, art. 128, § 1º).

O que a defesa pode discutir

Nenhum ponto tem resultado certo: a autoridade pode reduzir, manter ou aumentar a multa (Decreto, art. 123).

O fato e a área atingida

Um laudo técnico próprio, com imagens datadas, permite comparar a área do auto com a área real. No relatório de fiscalização, a área é registrada por fotografias, imagens de satélite ou mapas (Decreto, art. 98, parágrafo único, II). Em Goiás, quem recebeu o auto deve provar o que alegou (Lei 18.102, art. 54).

O enquadramento e as falhas do auto

O vício sanável (corrigível) pode ser corrigido pela própria autoridade; o insanável, aquele em que a correção muda o fato descrito, leva à nulidade (anulação do auto). Erro só de enquadramento legal não é insanável, e, anulado o auto, pode ser lavrado outro (Decreto, art. 100, caput e §§ 1º a 3º).

Área consolidada, APP, reserva legal e CAR

A APP (área de preservação permanente: faixas de rios, entorno de nascentes e outras) e a reserva legal (parcela de vegetação nativa que o imóvel deve manter) têm regimes distintos no Código Florestal, a Lei 12.651/2012 (arts. 3º, 4º e 12). Em APP, a lei autoriza exclusivamente a continuidade de atividades agrossilvipastoris (agricultura, pecuária e silvicultura), de ecoturismo e de turismo rural em área rural consolidada, ou seja, com ocupação anterior a 22 de julho de 2008 (arts. 3º, IV, e 61-A). A defesa depende de prova dessa ocupação; o que se abriu depois não entra.

Em Goiás, a reserva legal mínima é de 20% do imóvel (Lei 12.651, art. 12, II; Lei estadual 18.104/2013, art. 25, II), ou de 35% no cerrado da "Amazônia Legal" acima do paralelo 13º (art. 25, I). Quem protocolou a documentação para análise da reserva legal não é punido por não a ter formalizado (Lei 12.651, art. 14, § 2º), mas isso não alcança a supressão (a retirada da vegetação) em si.

O CAR (Cadastro Ambiental Rural, registro eletrônico dos imóveis rurais) é declaratório: as informações são de responsabilidade de quem as declara (Decreto 7.830/2012, art. 6º e § 1º). Ele não é título de propriedade nem de posse (Lei 12.651, art. 29, § 2º). O registro da reserva legal no CAR desobriga a averbação (anotação na matrícula) (art. 18, § 4º). Mas o STJ (Superior Tribunal de Justiça) já afirmou que o Código de 2012 não extinguiu a obrigação de averbar, apenas permitiu a anotação alternativa no CAR (REsp 1.691.644/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, 2.ª Turma, j. 14/08/2018).

O PRA e as infrações anteriores a 2008

O PRA (Programa de Regularização Ambiental) trata da supressão de vegetação anterior a 22 de julho de 2008. Para quem tem direito a ele, a lei proíbe autuar por essas infrações entre a publicação da lei e o vencimento do prazo de adesão, e enquanto o termo de compromisso (o acordo com o órgão) é cumprido. Desde a assinatura do termo, as sanções ficam suspensas (Lei 12.651, art. 59, §§ 4º e 5º). Na ADC 42 (Ação Declaratória de Constitucionalidade), o Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, deu interpretação conforme a esses parágrafos para afastar, durante a execução do termo, o risco de decadência ou prescrição (perda do direito pelo passar do tempo) (Rel. Min. Luiz Fux, j. 28/02/2018).

Para aderir, era preciso inscrever o imóvel no CAR até 31 de dezembro de 2023 (acima de quatro módulos fiscais, unidade de área que varia por município) ou até 31 de dezembro de 2025 (até quatro módulos ou agricultura familiar), e requerer a adesão em um ano da notificação do órgão (arts. 29, § 4º, e 59, § 2º). Os dois prazos venceram, e as fontes oficiais conferidas em 23 de outubro de 2026 não mostram prorrogação.

A prescrição

No processo federal, a ação para apurar a infração prescreve em cinco anos, contados da prática do ato ou, se a infração é permanente ou continuada, do dia em que cessou. A ação se considera iniciada com a lavratura do auto. Depois, o procedimento paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, também prescreve (Decreto, art. 21, caput e §§ 1º e 2º). Goiás tem regra equivalente (Lei 18.102, art. 26). Se o fato também é crime, vale o prazo da lei penal, e a prescrição não afasta o dever de reparar (Decreto, art. 21, §§ 3º e 4º).

Quem responde: pela multa e pela reparação

Para a multa, a Primeira Seção do STJ decidiu que a responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva. Isso exige conduta do autuado, dolo ou culpa e nexo (ligação) com o dano (EREsp 1.318.051/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 08/05/2019, DJe 12/06/2019). Súmula 623 do STJ (resumo de entendimento do tribunal): "As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor." Propter rem é a obrigação que acompanha a coisa. No Tema 1204 (tese do STJ para casos repetidos), o tribunal isentou o alienante (quem vendeu ou transferiu o imóvel) cujo direito real cessou antes do dano, se não concorreu para ele. Quem apenas arrenda a terra mantém o direito real e não se enquadra nessa hipótese.

Pagar com desconto, parcelar ou converter a multa

No processo federal, o Decreto apresenta a defesa e a adesão a uma solução legal (desconto, parcelamento ou conversão) como alternativas dentro dos mesmos 20 dias (art. 96, § 5º). O requerimento de adesão imediata traz a confissão irrevogável e irretratável do débito, a desistência de impugnar o auto e a renúncia às alegações de direito que o fundamentariam (art. 97-B, I a III). Em Goiás, o pagamento com desconto não importa confissão de autoria nem afasta o dever de reparar o dano (Lei 18.102, art. 50, § 3º).

A conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente (Lei 9.605, art. 72, § 4º) é faculdade da autoridade (Decreto, arts. 139 e 145, § 1º). Pode ser requerida até as alegações finais (a manifestação final antes do julgamento) (art. 142) e não dispensa a reparação integral do dano (art. 143, § 1º). Se o pedido de conversão feito com a defesa traz a confissão do art. 97-B, isso depende do regulamento do órgão. A página do Ibama sobre a solução legal (atualizada em 19/10/2026) apresenta a confissão como efeito do requerimento.

No Ibama, a regra mudou. A Portaria 109/2025 suspendeu a celebração dos termos de conversão, e a Portaria Ibama 15/2026, de 30 de janeiro de 2026, restabeleceu o procedimento exclusivamente na modalidade direta, em que o próprio autuado executa o projeto. Pedidos de adesão à modalidade indireta feitos depois dela não são analisados (art. 6º). Em Goiás, o titular do órgão pode converter a multa (Lei 18.102, art. 77).

O embargo, a venda da produção e o crédito

O embargo se limita aos locais onde efetivamente se caracterizou a infração (Decreto, art. 15-A). Mas, em área irregularmente desmatada ou queimada, alcança as obras e atividades nela localizadas (art. 16), e o órgão pode embargar o conjunto de polígonos (áreas delimitadas no mapa) do mesmo tipo de infração (art. 16-A). Cessa por decisão da autoridade, depois de apresentada documentação que regularize a obra ou atividade (art. 15-B). Descumpri-lo gera multa e comunicação ao Ministério Público em 72 horas (arts. 79 e 108, § 1º). Comercializar produto de área embargada é infração, mas só após a divulgação do imóvel e do titular em lista oficial (arts. 54, parágrafo único, e 18, § 1º).

No crédito rural, a Resolução 5.193/2024 do Conselho Monetário Nacional (CMN) veda o crédito para imóvel com embargo decorrente de uso econômico de áreas desmatadas ilegalmente, se constar da lista do Ibama (item 10). A exceção é o financiamento exclusivo para recuperar a vegetação nativa da área embargada, com projeto técnico protocolado e comprovante de pagamento das multas (item 11); o item 12 prevê uma exceção transitória. Por isso, a escolha entre discutir e pagar se liga ao acesso a esse crédito.

A reparação, o termo de ajustamento e a esfera penal

A pretensão de reparação civil do dano ambiental é imprescritível: não tem prazo para ser cobrada (STF, Tema 999, RE 654.833, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário Virtual, 10 a 17/04/2020, DJe 24/06/2020). O termo de ajustamento de conduta (TAC), tomado por órgão público legitimado, como o Ministério Público, tem eficácia de título executivo extrajudicial: permite cobrar o cumprimento direto na Justiça, sem processo prévio (Lei 7.347/1985, art. 5º, § 6º; Resolução CNMP 179/2017).

Na esfera penal, a ação por crime da Lei 9.605 é pública incondicionada: o Ministério Público a propõe sem depender de pedido da vítima (art. 26). Nos crimes de menor potencial ofensivo (os menos graves), a transação penal (acordo para encerrar o caso com pena alternativa) exige prévia composição do dano ambiental, salvo comprovada impossibilidade (art. 27). O acordo de não persecução penal (Código de Processo Penal, art. 28-A), pelo qual o investigado cumpre condições para não ser processado, exige confissão formal e circunstanciada e não cabe se for cabível transação (§ 2º, I). Tudo depende de a lei permitir o acordo no caso.

Convém reunir o auto, a notificação, o CAR, a matrícula, o laudo com imagens datadas e o contrato de arrendamento.

Situação em 23/10/2026: conversão no Ibama, contagem de prazos em Goiás, prazos do CAR e do PRA e resoluções do CMN mudam por portaria, decreto e lei. Confira a regra em vigor.

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