Contratou para a safra? Safrista, pequeno prazo e NR-31: o que a fiscalização examina

A Lei 5.889/1973, a lei do trabalho rural, prevê duas formas de contratar por tempo limitado. No contrato de safra, o safrista (o trabalhador contratado para a safra) recebe, ao fim, indenização de um doze avos do salário por mês de serviço. O de pequeno prazo só cabe ao produtor rural pessoa física e, se passar de dois meses dentro de um ano, vira contrato por prazo indeterminado. O art. 2º define empregado pelo serviço não eventual, prestado sob dependência e mediante salário; o nome dado ao contrato não decide. Situação conferida em 23 de outubro de 2026.

Empregador e empregado rural

Empregador rural é a pessoa física ou jurídica, proprietária ou não, que explora atividade agroeconômica "em caráter permanente ou temporário, diretamente ou através de prepostos e com auxílio de empregados" (art. 3º). Equipara-se a ele quem, habitualmente e por conta de terceiros, executa serviços de natureza agrária com o trabalho de outrem (art. 4º). O grupo econômico ou financeiro rural responde solidariamente (art. 3º, § 2º).

Empregado rural é a pessoa física que presta serviços de natureza não eventual (não ocasionais) a empregador rural "sob a dependência deste e mediante salário" (art. 2º). Mesmo sem vínculo de emprego, o trabalhador rural fica sob as normas de segurança e saúde, jornada, trabalho noturno e trabalho de menores (Decreto 10.854/2021, art. 94).

Na parceria, o contrato com pagamento parte em dinheiro e parte em percentual é "simples locação de serviço, regulada pela legislação trabalhista" se a direção dos trabalhos e todo o risco são do proprietário (Lei 4.504/1964, art. 96, § 4º). Veja o checklist de arrendamento e parceria.

Contrato de safra e a indenização do safrista

Contrato de safra é o que tem "sua duração dependente de variações estacionais da atividade agrária" (ligadas às épocas do ano) (art. 14, parágrafo único). O regulamento fala nas tarefas entre o preparo do solo e a colheita (Decreto, art. 96, parágrafo único). Se o trabalho é necessário o ano todo, e não só em certa época, o contrato de safra pode ser contestado como contrato por prazo indeterminado (sem data para acabar).

Quando o contrato termina normalmente, o safrista recebe indenização pelo tempo de serviço: um doze avos do salário mensal por mês de serviço. A fração superior a quatorze dias conta como mês completo (art. 14; Decreto, art. 97).

A indenização convive com o FGTS. A Segunda Turma do TST (Tribunal Superior do Trabalho) registrou que o regime do FGTS "não substituiu a indenização devida ao empregado safrista, prevista no artigo 14 da Lei 5.889/73" (AIRR-10304-82.2015.5.18.0171, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 24/05/2017). A Súmula 23 do TRT18 (Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, o de Goiás) afirma que a indenização "não foi revogada pela CF/88". Ela foi reproduzida em acórdão de 27/08/2026, que cita a SbDI-1 do TST (seção que uniformiza as decisões) no mesmo sentido. Nenhuma é tese vinculante (que obrigue os demais juízes).

Contrato por pequeno prazo

• Quem pode: só o produtor rural pessoa física que explore diretamente atividade agroeconômica (art. 14-A, § 4º).
• Limite: se a contratação, "dentro do período de 1 (um) ano", passar de dois meses, "fica convertida em contrato de trabalho por prazo indeterminado" (§ 1º). A lei não define se o ano é civil ou contado da admissão. Quem examina o contrato pode usar a contagem que somar mais dias.
• Forma: inclusão na GFIP e, além dela, anotação na carteira de trabalho (CTPS) e em livro ou ficha de registro, ou contrato escrito em duas vias (§ 3º). O contrato escrito exige expressa autorização em acordo ou convenção coletiva, identificação do produtor e do imóvel com a matrícula e do trabalhador com o NIT (Número de Inscrição do Trabalhador). Este texto não afirma que essa norma coletiva exista em Goiás.
• Direitos: remuneração equivalente à do trabalhador rural permanente e os demais direitos trabalhistas (§ 8º), pagamento dia a dia mediante recibo (§ 9º) e FGTS (§ 10).

Este texto não afirma que o contrato intermitente (CLT, art. 443, § 3º) ou o trabalho temporário (Lei 6.019/1974) sirvam à lavoura. A Lei 5.889 regula a safra nos arts. 14 e 14-A. Os projetos de lei PL 676/2025 e PL 1.456/2025, sobre a safra, tramitavam na Câmara em 23/10/2026 e não são lei.

Safra repetida na Justiça do Trabalho

Contratar o mesmo trabalhador a cada safra levanta uma pergunta: são vários contratos de safra ou um só, sem data para acabar? A CLT considera por prazo indeterminado o contrato que sucede, dentro de seis meses, a outro por prazo determinado, "salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos" (art. 452).

A 3ª Turma do TRT18 aplicou essa exceção a contratos sucessivos de safra, mesmo com alguns dentro dos seis meses. Cada um expirou com o "encerramento do ciclo sazonal da safra", e a Turma os considerou válidos porque a prova mostrou que foram celebrados "em sincronia com os ciclos sazonais de produção rural, entremeados por períodos de entressafra" (ROT 0000832-75.2025.5.18.0181, Rel. Des. Marcelo Nogueira Pedra, julgado em 27/08/2026). Entressafra é o intervalo entre uma safra e outra.

O empregado alegava necessidade permanente e fraude (CLT, art. 9º). A decisão é de uma Turma, depende da prova do caso e não fixa intervalo mínimo. Sem entressafra real, a alegação do empregado ganha apoio no art. 452.

Jornada, noturno, moradia e descontos

• Intervalo: em trabalho contínuo de mais de seis horas, a lei manda conceder intervalo para repouso ou alimentação, conforme os usos e costumes da região, e onze horas de descanso entre jornadas (art. 5º). O "mínimo de uma hora" está no decreto (art. 87, § 1º).
• Trabalho noturno: vai das 21h às 5h na lavoura e das 20h às 4h na pecuária, com acréscimo de 25% sobre a remuneração normal (art. 7º).
• Descontos: só moradia (até 20%), alimentação (até 25%) e adiantamentos, calculados sobre o salário mínimo (Decreto, art. 95). Na alimentação, os números da lei não batem entre si: ela traz "25% (vinte por cento)" (art. 9º, "b"), e o decreto diz "vinte e cinco por cento". O empregado pode invocar o valor por extenso da lei, vinte por cento. Exigem autorização prévia, sem a qual "serão nulas de pleno direito" (art. 9º, § 1º).
• Moradia: a cessão de moradia e de sua infraestrutura básica não integra o salário (não se soma a ele) "desde que caracterizados como tais, em contrato escrito celebrado entre as partes, com testemunhas e notificação obrigatória ao respectivo sindicato de trabalhadores rurais" (art. 9º, § 5º).
• Deslocamento: o tempo da residência ao posto de trabalho e o retorno "não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador" (CLT, art. 58, § 2º, redação da Lei 13.467/2017, aplicável ao rural pelo art. 1º da Lei 5.889).
• Prazo para cobrar na Justiça (prescrição): cinco anos, até dois anos após a extinção do contrato (Constituição, art. 7º, XXIX; Decreto, art. 103). O art. 10 da Lei 5.889 (dois anos) não se aplica.

NR-31: o que o empregador rural precisa ter

A Norma Regulamentadora 31 (NR-31), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), trata de segurança e saúde na agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura (item 31.2.1). Em regra, aplica-se somente ela. As exceções estão no item 31.2.1.1, entre elas a fiscalização e as penalidades, tratadas na NR-28.

• PGRTR (Programa de Gerenciamento de Riscos no Trabalho Rural): o empregador rural ou equiparado deve elaborá-lo, implementá-lo e custeá-lo, para cada estabelecimento rural (31.3.1).
• CIPATR (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio do Trabalho Rural): obrigatória para quem mantém 20 ou mais empregados "contratados por prazo indeterminado" (31.5.2). O safrista, contratado por prazo certo, não conta.
• EPI e exame admissional: o EPI (equipamento de proteção individual) é fornecido gratuitamente (31.6.1). O exame admissional precede o início das atividades (31.3.7, "a").
• Áreas de vivência: instalações sanitárias e locais para refeição. Alojamento, local de preparo de alimentos e lavanderia só se exigem quando há trabalhadores alojados (31.17.1 e 31.17.1.1). O alojamento exige, no mínimo, 3 m² por cama simples ou 4,5 m² por beliche. A alternativa são camas separadas por 1 m (31.17.6.1, "a").
• Agrotóxicos: o atomizador mecanizado (máquina que pulveriza o produto) exige cabine fechada, original do fabricante ou adaptada (31.7.4). Há exceção, com condições, onde a cabine é inviável pela altura livre ou pelo espaçamento entre linhas. A inviabilidade deve estar no PGRTR (31.7.4.2).
• Direito de recusa: o trabalhador pode interromper a atividade diante de risco grave e iminente, "por motivos razoáveis". O empregador não pode exigir o retorno antes das medidas corretivas (31.2.5.1 e 31.2.5.2, Portaria MTE 342/2024).

O texto da NR-31 é o da Portaria SEPRT 22.677/2020, com as alterações feitas até a Portaria MTE 342/2024. Nas listas oficiais de portarias de segurança e saúde do MTE conferidas em 23/10/2026, nenhuma de 2025 ou 2026 altera a NR-31.

Fiscalização, auto de infração e multa

A NR-28 manda lavrá-lo considerando o critério da dupla visita (item 28.1.3). A CLT a prevê quando surgem leis ou regulamentos novos, caso em que os responsáveis apenas são instruídos, e na primeira inspeção de local recém-inaugurado ou empreendido (art. 627). Esse critério não vale para o empregado sem registro: manter empregado não registrado "constitui exceção ao critério da dupla visita" (art. 47, § 2º), e a Lei 5.889 aplica ao trabalhador rural as multas da CLT (art. 18, § 1º).

Nas atividades rurais, as infrações de segurança e saúde do Anexo II da NR-28 seguem o critério do art. 18, caput, da Lei 5.889, multa "por empregado em situação irregular", nos autos lavrados a partir da Portaria MTE 104/2026, publicada em 30/01/2026 (item 28.3.2). Os valores são reajustados anualmente (item 28.3.3); confira o vigente.

O Cadastro de Empregadores que submeteram trabalhadores a condição análoga à de escravo, a "lista suja", é regido pela Portaria Interministerial MTE/MDHC/MIR 18/2024. A inclusão só ocorre depois de decisão administrativa irrecorrível (da qual não cabe mais recurso) que julgue procedente o auto lavrado por esse motivo (art. 2º, § 1º). O nome fica divulgado por dois anos (art. 3º). O cadastro deve ser atualizado em intervalos de até seis meses (art. 2º, § 5º), e a última atualização foi em 06/10/2026.

Quem celebra termo de ajustamento de conduta (TAC, o compromisso de corrigir a irregularidade) ou acordo judicial consta de outro cadastro (art. 6º). A negociação não suspende nem impede a inclusão (art. 5º, § 4º). O MTE informa que o STF (Supremo Tribunal Federal), na ADPF 509 (2020, ação sobre a portaria de 2016), confirmou que a publicação "não constitui sanção, mas instrumento de transparência ativa da Administração Pública".

O Código Penal pune com reclusão de dois a oito anos e multa quem reduz alguém a condição análoga à de escravo, inclusive por jornada exaustiva ou condições degradantes (art. 149).

Registro e recolhimentos

O produtor rural pessoa física que contrata segurados usa o CAEPF (Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física), vinculado ao seu CPF. Ele informa o CPF no eSocial (sistema de informações trabalhistas e previdenciárias), ainda que a legislação estadual lhe imponha inscrição no CNPJ (Manual de Orientação do eSocial, versão S-1.3).

Desde a competência de março de 2024 (mês de referência), o FGTS Digital gera a guia do FGTS com base no eSocial e substituiu o SEFIP (o programa que gerava a GFIP) (Manual do FGTS Digital, versão 1.60). O art. 14-A, porém, ainda cita a GFIP.

Atualização (23/10/2026): portarias das NR-28 e NR-31, cadastro de empregadores, multas e projetos sobre a safra mudam com frequência; confira a regra vigente.

Leia também: produtor rural pessoa física ou empresa, imposto de renda, Funrural e ITR

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