Antes de aderir à transação tributária: o que você confessa, de que desiste e o que faz o acordo cair

Transação tributária é o acordo em que o contribuinte e a Fazenda Pública ajustam o pagamento de um débito inscrito em dívida ativa (o registro oficial dos débitos vencidos e não pagos). Este checklist trata da adesão às condições de um edital (o ato que as fixa), na União e em Goiás. Editais vencem e são prorrogados: o que está datado vale para outubro de 2026.

1. Quais inscrições entram e quais ficam de fora

O Edital nº 6/2026 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) cobre a dívida ativa da União. A adesão vai até as 19h de 29 de janeiro de 2027 (prorrogação pelo Edital nº 10/2026).

• A inscrição (o registro que gera a CDA, certidão de dívida ativa, título da cobrança) foi feita até 3 de julho de 2026? No pequeno valor, até 1º de outubro de 2025. O valor consolidado (o total atualizado) respeita o teto de R$ 45 milhões por contribuinte (art. 2º do edital)?
• A adesão alcança todas as inscrições elegíveis, salvo as garantidas, parceladas, transacionadas ou com exigibilidade (a possibilidade de cobrar) suspensa em juízo (art. 13)?
• Há impedimento? Transação rescindida há menos de dois anos (art. 14) ou devedor contumaz, de inadimplência substancial, reiterada e injustificada (Lei 13.988, art. 5º, III; Lei Complementar 225/2026, art. 11).

2. A CAPAG atribuída: como consultar e como pedir revisão

A CAPAG (capacidade de pagamento) é a estimativa da PGFN do quanto o contribuinte poderia pagar, em cinco anos, numa execução judicial.

• Você consultou a CAPAG no Regularize, o portal da PGFN? Ela é sigilosa: só o contribuinte ou seu procurador a acessa.
• Ela corresponde à sua situação atual? O pedido de revisão tem prazo de 30 dias da ciência (arts. 30 e 33 da Portaria PGFN nº 6.757/2022, conforme a PGFN).
• Os dados declarados são verdadeiros? Informação falsa ou omitida para obter a condição gera representação ao Ministério Público (art. 26).

3. O desconto real

No Edital 6, o desconto vai até 100% dos juros, das multas e dos encargos legais, limitado a 65% do valor total de cada inscrição (art. 4º). A Lei 13.988 proíbe reduzir o principal, o valor originário da dívida (art. 11, § 2º, I). Contribuição previdenciária só se paga em até 60 meses (Constituição, art. 195, § 11).

Esses números são tetos, não o desconto que você vai obter. Na modalidade por capacidade de pagamento, o desconto e o prazo acima de 60 meses só vão a quem tem capacidade de pagamento presumida insuficiente para quitar o passivo fiscal e o FGTS em cinco anos (Edital, art. 3º, § 1º), e a unidade da PGFN pode vedar o acesso de certos devedores (art. 25). Se a maior parte do débito é principal, o teto de 65% pode ficar fora de alcance (no pequeno valor, o percentual incide sobre o total: art. 10).

4. O que se assina

• Confissão irrevogável: só se anula por erro de fato ou coação (Código de Processo Civil, art. 393), não por mudança de tese. Em Goiás, assinar o termo já é confessar, mesmo sem pagar a primeira parcela (Edital 01/2025, art. 15). Sem esse pagamento, a cobrança não se suspende (art. 26).
• Impugnações, recursos e ações: desistência e renúncia às alegações de direito, com extinção do processo judicial com resolução de mérito (o processo termina e o mesmo pedido não pode ser levado de novo à Justiça; Lei 13.988, art. 3º, IV e V). A desistência se prova em 60 dias da negociação, sob pena de cancelamento (Edital 6, arts. 16 e 19).
• Grupo econômico: reconhecê-lo e listar as partes relacionadas, que viram corresponsáveis (respondem junto pela dívida; Edital 6, art. 12).
• Garantias: o arrolamento (registro de bens), a medida cautelar fiscal (indisponibilidade de bens) e as garantias das ações continuam (art. 24).

5. O que faz o acordo cair

Na União, a rescisão (o fim do acordo já fechado) ocorre por descumprimento das condições, por esvaziamento patrimonial para fraudar o acordo (mesmo anterior à adesão) e por falência ou liquidação da empresa (Lei 13.988, art. 4º). O Edital 6 soma o atraso de três prestações (ou de uma ou duas, se todas as demais estiverem pagas) e a falta de regularização de novos débitos em 90 dias (arts. 17 e 20). Em Goiás, a LC 197/2024 (art. 10) inclui qualquer questionamento judicial da matéria transacionada e o atraso de mais de três parcelas.

Há notificação, com 30 dias para regularizar ou impugnar. Rescindido o acordo, cobra-se a dívida integral, deduzido o que foi pago (arts. 21 e 22). Nova transação fica vedada por dois anos, ainda que de outros débitos, na União (salvo para quem desiste do acordo antes de iniciado o procedimento de rescisão) e em Goiás.

6. Antes de assinar: a discussão pode valer mais que o acordo?

• Depois da adesão, a renúncia alcança as alegações de direito. Há prescrição (prazo da Fazenda para cobrar), decadência (prazo para constituir o crédito), nulidade da CDA ou erro de fato? Verifica-se nos autos, e a Fazenda pode contrapor interrupção ou suspensão. Veja o guia de prescrição.
• O pedido de parcelamento, ainda que indeferido, interrompe a prescrição (Súmula 653 do Superior Tribunal de Justiça; CTN, art. 174, § 1º, IV). A Fazenda pode estender o raciocínio à adesão; o escritório não localizou decisão sobre a transação. A LC 236/2026 mudou os atos que interrompem a prescrição sem regra de transição: a aplicação a prazos em curso está em aberto.
• Há execução fiscal em curso? A proposta não a suspende, e os embargos (a defesa do executado) têm 30 dias, contados da garantia (Lei 6.830/1980, art. 16). Veja o checklist de quem foi citado.
• Há como pagar a prestação inicial até o último dia útil do mês da adesão? Sem esse pagamento, a adesão é indeferida (Edital 6, art. 18).

7. Quadro comparativo

Situação em outubro de 2026; condições dependem de edital.

Ponto	União (PGFN)	Goiás	Goiânia e Anápolis
Instrumento e prazo	Edital 6/2026, até 29/01/2027, 19h	Quita Goiás, a transação do Estado (LC 197/2024): data-limite não localizada, confirmar na Procuradoria-Geral do Estado. Negocie Já II, que não é transação: até 03/11/2026	Sem edital de adesão localizado; transação caso a caso (Goiânia, LC 344/2021, art. 84; Anápolis, LC 136/2006, art. 378, § 2º). Refis de 2025 (anistia): encerrado
Tetos	65% e 120 meses; 70% e 145 meses para pessoa física, microempresa e empresa de pequeno porte (Edital, arts. 4º e 5º)	Iguais; 70% e 145 meses também para empresa em recuperação judicial ou falência (LC 197, art. 14)	Não se aplica

Como ler o seu resultado

• Algum "não sei" nos blocos 1 a 3: falta informação. Reúna a CDA, o demonstrativo de cada inscrição (principal, juros, multa e encargos) e a CAPAG.
• Dúvida no bloco 6: leia os autos antes de assinar um acordo que encerra a discussão.
• Tudo conferido: a adesão é uma via possível, e discutir é outra. Para comparar, são necessários os números de cada inscrição e o prazo do edital.

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