Prescrição na execução fiscal: a linha do tempo que você mesmo pode montar

Este guia é para quem responde a uma execução fiscal e quer organizar as datas do processo para ver onde a prescrição, o prazo da Fazenda Pública para cobrar, pode ter corrido ou ter sido interrompida.

A informação que mais importa está aqui, no começo: para o crédito tributário o prazo é de cinco anos, mas não corre em linha reta. Há marcos que o iniciam, atos que o interrompem (e ele recomeça) e períodos em que fica parado. O rol de atos que interrompem a prescrição mudou em 4 de setembro de 2026. Intervalo longo entre duas datas é motivo para investigar, não prova de que a dívida acabou.

1. Decadência e prescrição: constituir e cobrar

A decadência é o prazo da Fazenda para constituir o crédito, isto é, apurar o tributo e lançá-lo. A prescrição é o prazo para cobrar, em juízo, o crédito já constituído. As duas extinguem o crédito tributário (CTN, art. 156, V). A decadência é, em regra, de cinco anos (art. 173, I). No tributo que o contribuinte apura e paga por conta própria, conta-se do fato gerador, o evento que faz nascer a obrigação (art. 150, § 4º; ver também §§ 5º e 6º, sobre dolo, fraude, simulação e pagamento parcial).

2. Quando começa a prescrição de cinco anos

A regra geral: cinco anos da constituição definitiva do crédito (CTN, art. 174, caput). O ponto de partida depende da origem da dívida.

• Tributo declarado e não pago: a declaração constitui o crédito (Súmula 436/STJ), e o prazo conta-se do vencimento declarado, se não sobreveio causa suspensiva ou interruptiva (Tema 383/STJ). Se a declaração veio depois do vencimento, anote as duas datas: no caso da tese, a contagem partiu da entrega.
• Auto de infração: começa depois de esgotada a instância administrativa e de vencido o prazo para pagamento voluntário (Súmula 622/STJ).
• IPTU: começa no dia seguinte ao vencimento; o parcelamento de ofício, sem adesão do contribuinte, não interrompe (Tema 980/STJ).

3. O que interrompe e o que suspende

Interromper faz a contagem recomeçar do zero, da data do ato ou do último ato do processo apto a interromper (CTN, art. 174, § 3º). Suspender só para o relógio.

Desde 4 de setembro de 2026, o § 1º do art. 174 prevê como causas de interrupção: o despacho do juiz que ordena a citação em execução fiscal; o protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa (CDA, o título da execução) ou o protesto judicial; ato judicial que constitua em mora o devedor; ato inequívoco, ainda que extrajudicial, de reconhecimento do débito. Os incisos V a IX são novos: mediação; arbitragem especial tributária e aduaneira; sentença que extingue a execução por não localização do executado ou de bens, se a intercorrente ainda não se iniciou; informação do crédito na falência; ato inicial da execução fiscal extrajudicial.

O pedido de parcelamento, ainda que indeferido, interrompe o prazo, por ser confissão extrajudicial do débito (Súmula 653/STJ); o parcelamento deferido suspende a exigibilidade (CTN, art. 151, VI), e esse período não conta contra a Fazenda (ressalva do Tema 383). Proposta a ação no prazo, a demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça não gera prescrição (Súmula 106/STJ).

4. A prescrição intercorrente: um ano suspenso, depois cinco

É a prescrição que ocorre dentro do processo já ajuizado, quando a execução fica parada. Não localizado o devedor ou os bens, o processo é suspenso por um ano, sem correr a prescrição (LEF, art. 40, caput), e depois inicia-se o prazo de cinco anos (Súmula 314/STJ). O STF julgou o art. 40 constitucional (Tema 390/STF). O STJ detalhou (Temas 566 a 571):

• O ano começa automaticamente na ciência da Fazenda sobre a não localização do devedor ou a falta de bens.
• Findo o ano, o prazo corre, com ou sem petição da Fazenda e com ou sem decisão judicial.
• Só interrompem a intercorrente a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação, ainda que por edital. O mero pedido de penhora não interrompe.
• A Fazenda que alega nulidade por falta de intimação deve demonstrar o prejuízo, salvo se faltou a intimação do termo inicial, quando ele é presumido.

Completado o prazo, o juiz pode, ouvida a Fazenda, reconhecê-lo de ofício (LEF, art. 40, § 4º). O efeito do novo inciso VII sobre esses temas, anteriores à Lei Complementar 236/2026, está em aberto.

5. Prescrição para incluir o sócio

Para incluir o sócio na execução da empresa, corre prazo próprio de cinco anos: da citação da empresa, se o ato ilícito do art. 135, III, do CTN for anterior a ela, ou do ato inequívoco de frustração da cobrança, se a dissolução irregular veio depois. Reconhecer a prescrição exige demonstrar a inércia da Fazenda (Tema 444/STJ). Mais no artigo sobre o redirecionamento ao sócio.

6. Modelo de linha do tempo para preencher

Preencha com as datas dos documentos e dos autos. O que não souber, deixe em branco.

• Fato gerador, vencimento e declaração do débito (DCTF, GIA ou outra), se houve: ____/____/______
• Lançamento ou auto de infração e fim da discussão administrativa: ____/____/______
• Períodos de exigibilidade suspensa (impugnação, depósito, liminar, parcelamento): ____/____/______
• Inscrição em dívida ativa (consta da CDA): ____/____/______
• Propositura da execução: ____/____/______
• Despacho que ordenou a citação e citação efetivada (pessoal, correio ou edital): ____/____/______
• Pedidos de parcelamento, confissões ou protesto da CDA: ____/____/______
• Ciência da Fazenda sobre devedor ou bens não encontrados, suspensão e arquivamento: ____/____/______
• Penhoras ou bloqueios efetivados: ____/____/______
• Se for sócio: citação da empresa e pedido de inclusão: ____/____/______

Depois, olhe os intervalos entre datas consecutivas.

7. Alerta: a linha do tempo não substitui os autos

Prescrição se prova com o processo. Cada data precisa ser confirmada nos autos, e um ato aparentemente irrelevante pode interromper o prazo. O guia trata de crédito tributário: dívida que não é tributo, como certas multas administrativas, pode ter outros prazos. A citação tem prazo próprio de defesa (LEF, arts. 8º e 16), que corre sem esperar a linha do tempo. Veja o checklist de quem foi citado.

Como ler o seu resultado

Mais de cinco anos entre duas datas, sem ato que interrompa ou suspenda: pode haver prescrição, e vale levar as datas e a cópia dos autos a um advogado. Não significa que a dívida acabou.

Atos que interrompem o prazo: a discussão tende a ser outra (garantia, nulidade da CDA, transação).

Execução parada: observe a ciência da Fazenda e se, passado o ano, houve penhora ou citação efetivas.

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