Imposto de Renda, Funrural, ITR e ICMS: o que o produtor rural de Goiás precisa conferir?

O produtor rural em Goiás lida com quatro tributos. Três são da União: o Imposto de Renda, o Funrural (contribuição previdenciária sobre a venda da produção) e o ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural). O quarto, o ICMS (imposto sobre a circulação de mercadorias), é do Estado. Situação em 23 de outubro de 2026: a declaração do ITR de 2026 encerrou em 30 de setembro, e o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu sobre o Funrural em 15 de outubro, sem definir o alcance da decisão.

1. Quem cobra o quê

Tributo	Quem cobra	Quem paga	Obrigação principal
Imposto de Renda	União	Pessoa física (resultado rural); empresa (lucro)	Livro Caixa (registro de receitas e despesas) e declaração
Funrural	União	Empregador rural pessoa física; empresa produtora	Contribuição sobre a venda ou sobre a folha de salários
ITR	União; município com convênio	Dono, possuidor (quem ocupa a terra) ou titular do domínio útil (quem usa terra alheia por enfiteuse)	Declaração anual (DITR)
ICMS	Estado de Goiás	Produtor agropecuário contribuinte	Inscrição estadual e nota fiscal

2. Imposto de Renda do produtor pessoa física

• Você mantém Livro Caixa? A pessoa física apura o resultado rural (receitas menos despesas da atividade) "mediante escrituração do Livro Caixa" (Lei 9.250/1995, art. 18), "obrigatório quando a receita bruta da atividade for superior a R$ 56.000,00", diz a Receita.
• Pensa em limitar o resultado a 20% da receita? Os 20% não são alíquota (percentual do imposto): a opção não dispensa provar receitas e despesas e faz perder a compensação de prejuízos anteriores (Decreto 9.580/2018, arts. 59 e 63, § 1.º).
• Recebe mais de R$ 600.000,00 por ano, somando todos os rendimentos? Desde o ano-calendário de 2026, a tributação mínima (imposto mínimo de quem tem renda alta) inclui o resultado rural na base (Lei 9.250, art. 16-A).

3. A empresa rural

• Presumido ou real? No lucro presumido (a Receita presume o lucro), o imposto incide sobre percentual da receita (Lei 9.249/1995, art. 15). Depreciação integral dos bens (lançar o valor todo como despesa), exceto a terra nua, no ano da compra, e prejuízo rural compensado com lucro rural sem a trava de 30% (limite geral para abater prejuízo antigo) exigem o lucro real, diz a Receita.
• Vai distribuir lucros? Desde janeiro de 2026, mais de R$ 50.000,00 por mês pagos por uma empresa a uma pessoa física residente no Brasil sofrem retenção (desconto na fonte) de 10% sobre o total (Lei 9.250, art. 6.º-A). Escapam lucros de resultados até 2025, com distribuição aprovada até 31/12/2025 e paga como aprovada (§ 3.º).

4. Funrural

• Qual regra vale? O empregador rural pessoa física (o produtor que atua em seu nome, sem empresa) paga sobre a receita da venda da produção (Lei 8.212/1991, art. 25); a empresa produtora, pela Lei 8.870/1994, art. 25; a agroindústria (que industrializa a própria produção), pelo art. 22-A da Lei 8.212.
• Folha ou receita? Optar pela folha (salários, não a venda) é pagar a contribuição sobre a folha de janeiro, e a opção "será irretratável para todo o ano-calendário" (não se desfaz no ano; Lei 8.212, art. 25, § 13; regra igual para a empresa na Lei 8.870, art. 25, § 7.º). Se o produtor pessoa física vende à empresa ou à cooperativa, estas ficam sub-rogadas: recolhem no lugar dele (Lei 8.212, art. 30, IV).
• O que o STF decidiu em 15/10/2026? Na ADI 4.395 (ação em que o STF julga se uma lei respeita a Constituição), o Plenário declarou a inconstitucionalidade formal (defeito no modo de criar a lei) da contribuição do empregador rural pessoa física (art. 25 da Lei 8.212) "quanto ao período anterior a 1º/1/18" e, por maioria, a da sub-rogação, "apenas até 2018". Depois da Lei 13.606/2018, diz a notícia do STF, as duas são constitucionais.
• E o que já foi pago? O Tribunal "não modulou, nesta assentada, os efeitos da decisão" (não definiu, nessa sessão, desde quando ela vale), e o acórdão (o texto final) não estava publicado. Ninguém pode prometer devolução hoje.
• Há tese contrária ao produtor? No Tema 669 (tese fixada pelo STF em 2017 para casos iguais), o STF declarou constitucional a contribuição do empregador rural pessoa física da Lei 10.256/2001. Só o acórdão dirá como ela convive com a ADI 4.395; a Fazenda (o governo) tende a invocá-la.

5. ITR

• Entregou a declaração do ITR (DITR)? A multa por atraso é de 1% ao mês ou fração (mês começado vale inteiro) sobre o imposto devido, no mínimo R$ 50,00 (Lei 9.393/1996, arts. 7.º e 9.º).
• O valor da terra está certo? O Valor da Terra Nua (VTN, a terra sem construções e plantações) declarado "refletirá o preço de mercado de terras" (art. 8.º, § 2.º). Informação inexata leva ao lançamento de ofício (a Receita refaz a conta e cobra a diferença; art. 14).
• Que áreas ficam fora do cálculo? O Ato Declaratório Ambiental (ADA, declaração para excluir áreas protegidas) deixou de ser obrigatório (Lei 14.932/2024), e a DITR 2026 pede o número do Cadastro Ambiental Rural (CAR, registro ambiental do imóvel). A reserva legal (vegetação nativa mantida no imóvel) deve estar averbada (anotada) na matrícula (a ficha do imóvel no cartório) ou registrada no CAR, diz a Receita. O CAR não vale como título de propriedade ou posse (Lei 12.651/2012, art. 29, § 2.º).
• Pequena gleba (terra pequena)? É imune ao ITR (não paga). Em Goiás, fora das regiões de 50 e 100 hectares das listas da Receita, o limite é de 30 hectares (art. 2.º). A Receita exige que quem a explore "não possua qualquer outro imóvel, rural ou urbano, vedado arrendamento, comodato ou parceria" (comodato é empréstimo gratuito; parceria, divisão da produção).

6. ICMS em Goiás

• Está inscrito? Contribuinte é quem opera com mercadoria "com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial" (art. 34 do Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás, o RCTE) e se sujeita à inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado (art. 96).
• Como emite a nota? Pela Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, ou, se autorizado, por nota própria (RCTE, art. 173). Confirme na Secretaria da Economia se o modelo 4 ainda vale para o seu caso.

7. Reforma Tributária, só o recorte rural

• Sua receita é inferior a R$ 3,6 milhões por ano? Então a lei diz que o produtor e o produtor integrado (o que produz sob contrato com empresa integradora) "não serão considerados contribuintes do IBS e da CBS", os novos tributos sobre bens e serviços (IBS, de Estados e municípios; CBS, da União; Lei Complementar 214/2025, art. 164). Passar do limite no ano pode torná-lo contribuinte, com regra para excesso de até 20% (art. 164, §§ 2.º e 3.º). O limite soma as receitas das empresas agropecuárias de que o produtor participa (§ 6.º): dividir a fazenda em CNPJs (cadastros de empresa) não resolve.
• Quer ser contribuinte? Pode optar, "a qualquer tempo", pelo regime regular (o regime comum de IBS e CBS, com crédito do imposto das compras), irretratável no ano (art. 165). O comprador contribuinte do regime regular pode apropriar crédito presumido (crédito calculado por percentual fixado pelo governo, não pelo imposto da nota; art. 168); os percentuais dependem de ato conjunto que, em 23/10/2026, não constava do site do Comitê Gestor do IBS. Veja o split payment (imposto separado no pagamento) e a alíquota reduzida.

8. Certidões, dívida ativa e programas

• O ITR está em dia? O crédito rural e os atos do registro de imóveis (no cartório) pedem a prova de que o ITR foi pago nos últimos cinco exercícios (anos), com ressalvas, entre elas o Pronaf (crédito da agricultura familiar; Lei 9.393, arts. 20 e 21). A certidão de regularidade fiscal da Receita e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pode sair pelo número do imóvel rural (CIB). Pergunte ao banco ou ao cartório qual documento aceitam.
• Virou dívida ativa (débito inscrito pelo governo para cobrança)? Na execução fiscal (a ação de cobrança), o prazo para pagar ou garantir é de cinco dias, e os embargos (a defesa), de trinta dias, só cabem depois da garantia (Lei 6.830/1980, arts. 8.º e 16). Veja a citação e os embargos.
• Há transação (acordo com o Fisco)? A PGFN tem o Edital PGDAU 6/2026 (documento com as regras e o prazo da adesão; regra geral), em regra para débitos inscritos até 03/07/2026, e o Edital 8/2026 (Desenrola Rural), só da agricultura familiar; prazos na seção 9. Goiás tem programa de transação por edital (Quita Goiás); a página da Procuradoria-Geral do Estado não indicava edital aberto em 23/10/2026.
• Dá para parcelar? O Estado admite parcelar o crédito vencido (Código Tributário do Estado de Goiás, art. 189-A). A União admite reparcelar (parcelar de novo), com entrada (Lei 10.522/2002, art. 14-A). Para cédula rural (o título da dívida de crédito rural), veja o checklist da dívida rural.

9. Calendário

Quando	O quê
20/12/2026, 19h	Adesão ao Edital 8/2026 (domingo; o portal Regularize funciona de segunda a sexta)
01/01/2027	Começam a valer as regras de CNPJ e documento fiscal do produtor pessoa física: CBS (Decreto 13.075/2026) e IBS (Resolução CGIBS 13/2026)
29/01/2027, 19h	Adesão ao Edital 6/2026

Como ler o seu resultado

• Funrural anterior a 2018: o alcance da decisão não está definido. Antes de pedir ou pagar qualquer valor desse período, procure um advogado.
• Recebeu citação (aviso oficial de que a execução fiscal começou) por dívida ativa? O prazo para pagar ou garantir é de cinco dias. Procure um advogado.

Leia também: pessoa física ou empresa rural: Imposto de Renda, Funrural e ITR e Planejamento Patrimonial.

Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Código de Ética e Disciplina e o Provimento nº 205/2021 da OAB. Este site não constitui oferta de serviços nem captação de clientela, tampouco promete resultados.