Negociar a dívida com o Fisco ou discutir? O que a transação tributária exige de quem adere

Quem tem dívida inscrita com o Fisco costuma ouvir falar de "desconto" antes de saber o que o acordo cobra em troca. A transação tributária não é anistia nem Refis (programa de parcelamento com benefícios, aberto por lei por tempo limitado). É um acordo com regras de lei, de edital e de capacidade de pagamento. Quem adere confessa a dívida, desiste das discussões sobre ela e pode ver o acordo cair se atrasar as parcelas.

O texto cobre a União, Goiás, Goiânia e Anápolis. O que depende de data aparece marcado como situação em outubro de 2026 (fontes conferidas em 5 de outubro).

1. O que é a transação e o que ela não é

A Lei n.º 13.988/2020 regula a transação na cobrança de créditos da União, entre eles os inscritos em dívida ativa (o registro oficial dos débitos vencidos e não pagos, que permite a cobrança judicial). Na dívida ativa, e desde 2022 também no contencioso administrativo fiscal, cabem proposta individual ou adesão; nos demais casos de contencioso, só adesão (art. 2º). Na adesão, o contribuinte aceita as condições do edital sem negociar cláusula por cláusula. Estados e Municípios precisam de lei própria (CTN, art. 171), e por isso as regras mudam de esfera para esfera.

A anistia é outra coisa: benefício dado por lei sobre penalidades de infrações já cometidas (CTN, arts. 175, II, e 180), sem acordo.

2. As modalidades

Para a dívida já inscrita, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publica editais de adesão. O Edital PGDAU n.º 6/2026 reúne quatro modalidades: capacidade de pagamento, débitos de difícil recuperação, pequeno valor e débitos garantidos por seguro-garantia ou carta de fiança. A adesão é feita pelo portal Regularize e, segundo o edital, deve abranger a totalidade das inscrições elegíveis, salvo as já garantidas, parceladas, transacionadas ou com exigibilidade suspensa por decisão judicial. Não se escolhem, portanto, só as inscrições mais convenientes.

3. A capacidade de pagamento (CAPAG)

A capacidade de pagamento é o valor, em reais, que a PGFN estima que o contribuinte poderia pagar do passivo fiscal em cinco anos, num cenário de execução judicial. É sigilosa: só o contribuinte ou seu procurador a consultam, pelo Regularize. A lei limita o desconto aos créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, conforme critérios da PGFN (art. 11, I); para os demais, o edital pode oferecer só prazo e forma de pagamento especiais (art. 11, II). Se o valor não corresponde à realidade, cabe pedir revisão em 30 dias da ciência, segundo a PGFN.

4. O que o desconto alcança

A regra geral é que o desconto incide sobre multas, juros e encargos, não sobre o principal, o valor originário do tributo sem os acréscimos (Lei n.º 13.988/2020, art. 11, § 2.º, I). A lei fixa tetos: a redução não passa de 65% do valor total dos créditos transacionados, ou de 70% quando o devedor é pessoa natural, microempresa, empresa de pequeno porte ou entidade especificada em lei (art. 11, §§ 2.º, II, 3.º e 4.º). O prazo vai a 120 meses, ou 145 nas mesmas hipóteses, respeitado o limite constitucional das contribuições previdenciárias, que ficam em até 60 meses.

O que cada contribuinte obtém depende do edital, da capacidade de pagamento e da natureza do crédito. O pequeno valor tem desconto próprio, de até 50% do valor total do crédito (art. 25, I), e não só dos acréscimos. A lei também condiciona o desconto em dois casos (art. 5.º, II): nos créditos do Simples Nacional, a vedação valia "enquanto não editada lei complementar autorizativa", e a Lei Complementar n.º 174/2020 autorizou a transação desses créditos nos termos da Lei n.º 13.988/2020; nos do FGTS, o desconto depende de autorização do Conselho Curador. O edital diz como cada um é tratado.

5. O que se assina e o que faz o acordo cair

Pelo art. 3.º, quem adere desiste das impugnações e recursos administrativos sobre os créditos incluídos e renuncia às alegações de direito, atuais ou futuras, em que se fundam as ações judiciais sobre eles, pedindo a extinção do processo com resolução de mérito. A proposta deferida constitui confissão irrevogável e irretratável (§ 1.º). Os editais examinados, da União e de Goiás, mantêm penhoras e garantias até a quitação.

O art. 4.º lista as hipóteses de rescisão, como o descumprimento das condições, o esvaziamento patrimonial para fraudar a transação (ainda que anterior à adesão) e a falência ou liquidação da pessoa jurídica. O contribuinte tem 30 dias para impugnar e, se o vício é sanável, pode regularizá-lo nesse prazo. Mantida a rescisão, perdem-se os benefícios, a cobrança é retomada pelo valor integral, deduzido o que foi pago, e fica vedada nova transação por dois anos.

A lei veda também a transação com o devedor contumaz (art. 5.º, III), conceito da Lei Complementar n.º 225/2026 que exige inadimplência substancial, reiterada e injustificada, apurada em procedimento com defesa.

6. A proposta suspende a cobrança?

Dois textos de lei não se encaixam bem aqui, e a divergência estava em aberto em 5 de outubro. Desde 4 de setembro de 2026, a Lei Complementar n.º 236/2026 incluiu no art. 151 do CTN, entre as causas de suspensão da exigibilidade (a possibilidade de o Fisco cobrar), "a proposta de transação aceita pela administração, nos termos da legislação específica" (inciso VIII). A lei da União diz que a proposta não suspende a exigibilidade nem o andamento das execuções fiscais (Lei n.º 13.988/2020, art. 12), e a Receita Federal, em orientação consultada em 5 de outubro de 2026, ainda sustenta o mesmo.

A Fazenda pode dizer que a remissão à "legislação específica" preserva o art. 12 e que o inciso trata de proposta "aceita". O contribuinte pode dizer que a suspensão da exigibilidade é matéria de lei complementar (Constituição, art. 146, III, b) e que o art. 12 é lei ordinária. Não foi localizado ato de regulamentação nem decisão que concilie os textos.

Dois efeitos já são claros: se a transação envolve parcelamento, ele suspende a exigibilidade (CTN, art. 151, VI; Lei n.º 13.988/2020, art. 3.º, § 2.º), e o termo pode prever a suspensão convencional do processo (art. 12, §§ 1.º e 2.º). Fora isso, é prudente tratar a proposta como algo que não suspende prazos: na execução fiscal, os cinco dias da citação para pagar ou garantir (Lei n.º 6.830/1980, art. 8.º) e os trinta dias dos embargos, contados da garantia (art. 16), seguem correndo enquanto se negocia.

7. Goiás e municípios

Estado de Goiás

Goiás tem dois programas, que não se confundem. O Quita Goiás é uma transação, prevista na Lei Complementar estadual n.º 197/2024 (alterada pela LC n.º 203/2025), e alcança créditos estaduais inscritos em dívida ativa, como ICMS, IPVA e ITCD. Segue o desenho federal: até 65% e 120 meses, subindo a 70% e 145 meses para pessoa natural, microempresa, empresa de pequeno porte e empresa em recuperação judicial, liquidação ou falência; o principal não é reduzido (art. 14). Uma diferença pesa na assinatura: é causa de rescisão qualquer questionamento judicial da matéria transacionada ou da própria transação, além do atraso de mais de três parcelas (art. 10, VII e VIII).

O Negocie Já II (Lei estadual n.º 23.983/2025) não é transação: são medidas facilitadoras, com redução de juros e multas conforme a forma de pagamento. O mesmo débito não participa dos dois programas e, se for elegível a ambos, prevalece a transação.

Goiânia e Anápolis

Em outubro de 2026, não foi localizada lei municipal de transação por adesão em Goiânia nem em Anápolis. O Código Tributário de Goiânia (Lei Complementar n.º 344/2021, art. 84) admite a transação autorizada pelo Chefe do Executivo, caso a caso. O de Anápolis (art. 378, § 2.º) prevê a transação de débitos de qualquer natureza na esfera judicial, e dos não tributários na administrativa, autorizada pelo Procurador-Geral do Município e pelo Secretário da Fazenda. Os programas de 2025 eram de anistia e remissão, e já encerraram.

8. O parcelamento ordinário como alternativa

Os débitos com a Fazenda Nacional podem ser parcelados em até 60 parcelas mensais, a critério da autoridade fazendária (Lei n.º 10.522/2002, art. 10). Em dívida ativa, a concessão depende, em regra, de garantia (art. 11, § 1.º); o pedido deferido constitui confissão de dívida (art. 12); três parcelas não pagas, consecutivas ou não, rescindem o parcelamento (art. 14-B).

Se a execução já está em curso, a pergunta comum é se o parcelamento libera o bloqueio da conta. No Tema 1.012, o STJ fixou que o bloqueio de ativos financeiros é levantado se o parcelamento foi concedido antes da constrição; se foi depois, o bloqueio se mantém, ressalvada a substituição excepcional por fiança bancária ou seguro-garantia, com comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicar a menor onerosidade. A tese não alcança toda penhora.

9. Quando a discussão da dívida merece exame antes da adesão

Como a adesão exige desistir das discussões, convém olhar a defesa antes de decidir. Discutir também tem custo: os embargos à execução fiscal exigem garantia (Lei n.º 6.830/1980, art. 16, § 1.º), e o resultado pode ser desfavorável. Nenhum dos pontos abaixo garante resultado.

• Prescrição. A ação de cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da constituição definitiva (CTN, art. 174, caput), mas o rol de causas de interrupção mudou em 4 de setembro de 2026, sem regra de transição no texto da lei. Há risco do lado da negociação: o pedido de parcelamento, ainda que indeferido, interrompe a prescrição (Súmula 653/STJ), e a confissão é ato inequívoco de reconhecimento do débito (art. 174, § 1.º, IV). Não foi localizada decisão sobre o pedido de transação. Montar a linha do tempo antes de aderir ajuda: veja o guia sobre prescrição na execução fiscal.
• Erro na certidão de dívida ativa (CDA, o título que fundamenta a cobrança). A Fazenda pode substituí-la até a sentença dos embargos para corrigir erro material ou formal, sem trocar o sujeito passivo (Súmula 392/STJ). Desde 4 de setembro de 2026, o CTN prevê também o controle de legalidade da inscrição, de ofício ou a requerimento do contribuinte (art. 201, § 2.º).
• Responsabilidade do sócio ou administrador. A inadimplência da sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente (Súmula 430/STJ), mas não impede o redirecionamento em outras hipóteses, como a dissolução irregular, presumida quando a empresa deixa de funcionar no domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes (Súmula 435/STJ). Veja o artigo sobre o redirecionamento ao sócio.

Às vezes a defesa tem boas razões e a transação ainda convém, por causa do fluxo de caixa; outras vezes a defesa é frágil e o acordo resolve. O que se deve evitar é aderir sem saber o que se deixa de discutir. Sobre o que a execução já exige, veja o artigo sobre citação, garantia e embargos.

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