Domicílio Judicial Eletrônico: sua empresa tem 3 dias — ou paga multa antes de saber que é ré

Existe um risco novo, silencioso e barato de evitar — mas caro de ignorar. Empresas de Goiânia acabaram de ser multadas não por perder um processo, mas por algo que aconteceu antes de o processo sequer começar para elas: não confirmaram, no prazo, o recebimento de uma citação enviada eletronicamente.

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-18) manteve a penalidade. O recado vale para toda pessoa jurídica do país, porque o mecanismo é nacional: o Domicílio Judicial Eletrônico (DJE).

O que é o Domicílio Judicial Eletrônico

O DJE é uma plataforma do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no âmbito do programa Justiça 4.0, que centraliza o envio de citações, intimações e notificações judiciais em um único endereço digital. Em vez de o oficial de justiça bater à porta, o Judiciário passa a comunicar a empresa por meio eletrônico. O regime está estruturado pela Resolução CNJ nº 455/2022 e pela Portaria CNJ nº 46/2024, e o cadastro é obrigatório para as pessoas jurídicas.

A regra que pega as empresas de surpresa

Recebida a citação eletrônica, a empresa tem 3 dias úteis para confirmar o recebimento no sistema (art. 246, §1º-C, do CPC). Não confirmar, sem justa causa, é tratado pela lei como ato atentatório à dignidade da justiça — e sujeita a empresa a multa de até 5% do valor da causa.

Repare no detalhe: a multa não pune quem perde a ação. Pune quem ignora a comunicação. É uma penalidade que nasce da omissão administrativa — de não ter alguém olhando a caixa do DJE —, e não do mérito do processo.

"Não vi" ou "foi falha técnica" não resolve

Foi exatamente o argumento das empresas — e não funcionou. O tribunal foi claro: o ônus de manter o cadastro ativo e funcional é da própria pessoa jurídica. Falha de cadastro, e-mail desatualizado ou ninguém acompanhando o sistema não são justificativas que afastam a multa. A responsabilidade de estar acessível ao Judiciário eletrônico é da empresa.

Há, ainda, uma consequência mais grave que a própria multa: se a empresa não confirma e não acompanha, ela pode perder o prazo de defesa e sofrer os efeitos da revelia — respondendo ao processo já em desvantagem, muitas vezes sem nem saber que foi citada.

Comparecer depois não apaga a omissão

Um ponto que engana muitos gestores: apresentar-se ao processo mais tarde, contestar e participar normalmente não desfaz a multa pela não confirmação. A sanção pune o comportamento omissivo no momento da citação; o comparecimento posterior é outra fase. Ou seja: mesmo a empresa que "aparece e se defende" pode sair do processo com uma penalidade que poderia ter sido evitada com um clique no prazo.

Como a sua empresa se protege — em cinco passos

1. Cadastro ativo e correto no DJE. Verifique se a empresa (e cada CNPJ do grupo) está cadastrada e com dados de contato atualizados. É gratuito e obrigatório.

2. Um responsável designado. Alguém — interno ou o próprio jurídico/contábil — precisa ter a tarefa clara de acessar e conferir o DJE com regularidade. Sem dono, a caixa fica sem vigilância.

3. Rotina de verificação. Como as comunicações chegam sem aviso, a conferência tem de ser periódica — idealmente diária ou em dias fixos da semana —, não "quando lembrar".

4. E-mail e telefone monitorados. O sistema envia alertas; mantenha os canais de aviso atualizados e efetivamente lidos.

5. Integração com a assessoria jurídica. Toda citação recebida deve chegar rápido a quem vai defender a empresa. O prazo de 3 dias para confirmar — e o prazo de defesa que vem depois — não esperam.

Conclusão

Poucos riscos jurídicos têm uma relação tão desproporcional entre o custo de prevenir e o custo de ignorar. Manter o DJE sob controle custa praticamente nada; ignorá-lo pode custar uma multa por ato atentatório à dignidade da justiça — e, pior, a perda do prazo de defesa por revelia.

A citação eletrônica veio para ficar, e a Justiça já sinalizou que vai cobrar a diligência das empresas. A boa notícia é que a proteção está inteiramente nas mãos do empresário: basta transformar "olhar o DJE" em rotina, com um responsável e um processo. É o tipo de prevenção que se resolve antes — nunca depois da multa.

Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Código de Ética e Disciplina e o Provimento n° 205/2021 da OAB. Este artigo não constitui oferta de serviços nem captação de clientela, tampouco promete resultados.