Checklist da Revisão Societária para a Reforma Tributária

Este material ajuda a organizar, de forma preliminar, se a estrutura societária e o objeto social da sua empresa estão alinhados com os requisitos que a Lei Complementar nº 214/2025 exige para sustentar uma alíquota reduzida de IBS/CBS. Ele não substitui a análise técnica de um advogado sobre o caso concreto — é um ponto de partida para organizar as informações antes dessa conversa.

Responda cada item com Sim, Não ou Não sei.

Bloco 1 — Identifique se a atividade tem redução

1. A atividade principal da empresa está entre as listadas com redução de 60% (saúde, educação, dispositivos médicos, medicamentos, alimentos para consumo humano, agropecuário/pesqueiro in natura, produções culturais e jornalísticas, comunicação institucional, atividades desportivas)?
2. A atividade principal é uma das 18 profissões intelectuais regulamentadas do art. 127 (redução de 30%)?
3. A empresa opera no setor de bares e restaurantes, sujeito a regime próprio (redução de 40%)?
4. Algum produto ou serviço da empresa pode se enquadrar na Cesta Básica Nacional (alíquota zero)?

Bloco 2 — Habilitação dos sócios x objeto social

1. Todos os sócios têm habilitação profissional (registro em conselho de classe) diretamente relacionada à atividade descrita no objeto social?
2. Existe algum sócio sem essa habilitação atuando na área técnica da empresa?
3. O objeto social menciona expressamente a atividade regulamentada exercida pelos sócios?

Bloco 3 — Elimine o objeto social genérico

1. O objeto social contém expressões amplas como "prestação de serviços em geral" ou "outras atividades correlatas" sem detalhamento?
2. O objeto social descreve, de forma específica, a atividade real exercida pela empresa?
3. Há atividades secundárias registradas que a empresa não exerce de fato?

Bloco 4 — Quadro societário e exclusividade de atividade

1. Há algum sócio pessoa jurídica no quadro societário?
2. A sociedade é sócia de outra pessoa jurídica?
3. A sociedade exerce, na prática, atividade diversa da habilitação dos sócios?
4. Os serviços da atividade-fim são prestados diretamente pelos sócios (com auxiliares e colaboradores admitidos)?

Bloco 5 — CNAE alinhado à operação real

1. O CNAE principal cadastrado corresponde à atividade que gera a maior parte da receita da empresa?
2. Os CNAEs secundários refletem atividades efetivamente exercidas, e não apenas "reservadas para o futuro"?
3. Há divergência entre o CNAE cadastrado e o tipo de operação normalmente declarado nas notas fiscais emitidas?

Bloco 6 — Documente o vínculo entre serviço e habilitação

1. A empresa mantém registro (contratos, propostas, notas técnicas) que comprove que cada serviço prestado corresponde à habilitação declarada dos sócios?
2. Em caso de fiscalização, a empresa teria como demonstrar, com documentos, que a operação faturada corresponde ao objeto social e à habilitação dos sócios?

Bloco 7 — O que NÃO fazer

1. A empresa já cogitou alterar o CNAE apenas para tentar reduzir tributos, sem mudar a atividade real exercida?
2. Existe alguma atividade descrita no contrato social que a empresa não exerce de fato?

Se você respondeu Sim a qualquer pergunta deste bloco, é um sinal de alerta: rotular atividade fictícia para captar benefício fiscal é simulação, não planejamento, e pode gerar consequências no Código Tributário Nacional (art. 149, VII, e art. 116, parágrafo único) e, conforme o caso, na Lei nº 8.137/1990.

Como ler o resultado

• Muitas respostas "Não" nos Blocos 2 a 6: há sinais concretos de que o objeto social ou a estrutura societária podem não sustentar a alíquota reduzida a que a empresa teria direito, mesmo exercendo atividade elegível.
• Alguma resposta "Sim" no Bloco 7: mereça atenção prioritária — o risco ali é jurídico, não apenas tributário.
• Respostas "Não sei": indicam pontos que precisam ser levantados internamente (contrato social, registros de CNAE, documentação de atividade) antes de qualquer decisão.

Este checklist é um diagnóstico preliminar. Ele não substitui a análise técnica do caso concreto. Leia o artigo completo sobre o tema no site do escritório e, para avaliar formalmente a estrutura societária da sua empresa, fale com o escritório.

Base legal

Emenda Constitucional nº 132/2023 (art. 9º); Constituição Federal, art. 156-A e art. 195; Lei Complementar nº 214/2025, arts. 2º, 125 e Anexo I, 127 e parágrafos, 128 e seguintes, 273 a 276; Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), art. 116, parágrafo único, e art. 149, inciso VII; Lei nº 8.137/1990.

Material de caráter meramente informativo e educativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. A Reforma Tributária está em implementação e as regras podem sofrer alterações. Não substitui a análise do caso concreto, não constitui oferta de serviços nem promete resultados.